Poderes e deveres do administrador público
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
...I - o ato público de liberação da atividade econômica for ... de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;. II - transferência de ativos ou ... mínima do Estado, por qualquer dos seus poderes, e a revisão contratual determinada de forma ...ínio e entre si, ao cumprimento dos deveres particulares de cada um, sem solidariedade." ...
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Acórdão nº 2006/0110322-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICA. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SUPERFATURAMENTO. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE MÁ-FÉ (DOLO). APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
..., por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, ..., posto ausente a má-fé do administrador público, preservada a moralidade ... das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... caixa dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, observada a ... pessoalmente, como controlador ou administrador de pessoa jurídica, por pendências relativas a ... - autorizar, facultada a outorga destes poderes com limitação expressa, a:. a) alienação de ... da CEF, em que constem os direitos e deveres dos empregados, o regime disciplinar e as normas ...
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Acórdão nº 2006/0006443-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR AGENTE PÚBLICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.° 07/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estado de Minas Gerais em face de servidores públicos municipais, membros de Comissão de Julgamento de Licitação, na...
... LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : SILVANA ...AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR AGENTE PÚBLICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ... que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, ...ício das suas funções,sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito ... -
Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR AGENTE PÚBLICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.° 07/STJ. DESPACHO QUE RECEBE A INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ART. 17, § 10 DA LEI 8429/92. 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Servidores Públicos Federais, por ato de...
... LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR : JOSÉ ADONIS CALLOU DE ...AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR AGENTE PÚBLICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ... que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, ...ício das suas funções,sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito ... -
A jurisprudência do STF sobre Impeachment e sua repercussão aos Prefeitos Municipais em uma perspectiva discursiva
O problema que move este trabalho envolve a especulação sobre como a jurisprudência do STF sobre impeachment de Presidente da República impacta no regime jurídico do impeachment de prefeito. A hipótese é a de que os mesmos argumentos e causas de decidir do impeachment de Presidente se aplicam aos prefeitos, em uma abordagem a partir da Democracia Deliberativa e dos Discursos, contudo, tais...
... as negociações políticas com os demais poderes, também toma decisões legislativas e ... repercussões tanto para o agente público prefeito como para o Município – sendo, ... liberal é necessário que o Administrador seja eficiente para que o mercado seja ... e, portanto, referentes a poderes-deveres do administrador público, uma possível ... -
Acórdão nº REsp 947555 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). CABIMENTO. TUTELA ADEQUADA E EFETIVA DOS INTERESSES DIFUSOS. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS. 1. Hipótese em que o Ministério Público propôs Ação Civil Pública com o escopo de compelir a adequação das atividades de unidade industrial da Petrobras S/A (Refinaria
... HERMAN BENJAMINRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO:PETRÓLEO ... juízes de garante último dos direitos e deveres a ele inerentes. 5. Nos termos do art. 461, § ... que possam ser utilizadas pelo Administrador no exercício de seu poder de polícia. Primeiro, ..., em nada afetando ou empobrecendo os poderes inerentes à Administração Pública. . 11. Os ... -
Acórdão nº 2007/0094923-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). CABIMENTO. TUTELA ADEQUADA E EFETIVA DOS INTERESSES DIFUSOS. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS. 1. Hipótese em que o Ministério Público propôs Ação Civil Pública com o escopo de compelir a adequação das atividades de unidade industrial da Petrobras S/A (Refinaria
... HERMAN BENJAMINRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO:PETRÓLEO ... juízes de garante último dos direitos e deveres a ele inerentes. 5. Nos termos do art. 461, § ... que possam ser utilizadas pelo Administrador no exercício de seu poder de polícia. Primeiro, ..., em nada afetando ou empobrecendo os poderes inerentes à Administração Pública. . 11. Os ... -
Acórdão nº 2008/0138397-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. 1. Ação Civil Pública ajuizada por Município em face de agente público (ex-Prefeito...
..., por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, ..., posto ausente a má-fé do administrador público e preservada a moralidade ... das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito ... -
Direito Público
...poderes públicos, sua organização, suas atribuições, ... um rol de preceitos sobre direitos e deveres dos servidores públicos; fixa também preceitos ... “pode fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”. 53 ...
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O Poder Executivo municipal e o seu dever de criação de órgão de defesa do consumidor
Para que se concretize a defesa do consumidor, o que a Constituição Federal de 1988 elevou à condição de direito fundamental, torna-se impositivo que o poder público esteja estruturado para que cumpra o seu dever de promover tal defesa. O presente trabalho se foca na necessidade de criação de órgãos municipais de defesa do consumidor, pois somente assim os municípios estarão minimamente...
..., torna-se impositivo que o poder público esteja estruturado para que cumpra o seu dever de ... os poderes e deveres do administrador público são, ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0068761-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...LIBERALIDADE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MEIO DE COBRANÇA INADEQUADO AVALISTAS E ...6 - Os poderes e deveres do administrador público são os. ...
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EDITAL CREF16/RN Nº 2, de 28 de janeiro de 2022
... Nº 2, de 28 de janeiro de 2022CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO DE ...Conceito de constituição, direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e ...ção pública: conceito, estrutura, poderes" e deveres do administrador público, administraç\xC3"...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004569-19.2017.8.19.0010 (Criminal), 17-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL A IMPLANTAR PROGRAMA DE ATENDIMENTO, DIAGNÓSTICO, ENCAMINHAMENTO E TRATAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES USUÁRIOS OU DEPENDENTES DE DROGAS, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Não se desconhece o dever do Estado de dispensar especial proteção às crianças e aos...
...APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RELATOR: DES. ...para substituir as escolhas feitas pelos poderes competentes. 2. A Constituição Federal pontuou ...poder-dever de administrar. Os poderes e deveres do administrador público são os. expressos em ... -
EDITAL DE 23 de julho de 2021alteraÇÃO o Edital Nº 30/2021
.../2021 Retificador nº 35/2021 - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS TÉCNICOS ... em Pedagogia 1 0 0 1 NITERÓI NS-03 Administrador Curso superior completo nas áreas afins ..., órgãos e agentes públicos, poderes e deveres do administrador público. Ato ...
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Acórdãos nº 1000572-25.2018.8.26.0028 de 8ª Câmara de Direito Público, 3 de Abril de 2019
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MIISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO FAZER – RECAPEAMENTO ASFÁLTICO - Pretensão do autor de que o Município de Potim seja condenado ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em serviços de recuperação da camada de rolamento e recapeamento em concreto asfáltico em toda a sua extensão com a reconstrução prévia de áreas localizadas
... o princípio da separação dos poderes. Aduz que se vale da ... na possibilidade do administrador em escolher a melhor solução para ... Os poderes e deveres do administrador público são os ... -
Minist�rio p�blico - Procuradoria geral de justi�a > gabinete
...de Inteligência do Ministério Público do Estado da Bahia – Sismin-BA,. reestrutura a ...elementos e poderes do Estado. 3 Organização do Estado e da ... e fins, princípios básicos, poderes e deveres do. administrador público, o uso e o abuso do ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. ..., aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, ...b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;. V - de ... da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038584220214058100), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0803858-42.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Hugo Mendes Plutarco APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA.
... seja, o princípio da independência dos Poderes. . Em suas razões recursais, alega a apelante, ...público, indisponibilidade do interesse público), bem ... limites da liberdade outorgada ao administrador (conveniência e oportunidade), sem que invada o ...), " a autuada deixou de cumprir os deveres atinentes à cobertura assistencial de seu ... -
Edital nº 001/2019
..., natureza e fins, princípios básicos, poderes e deveres do administrador público, o uso e o ...
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CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RORAIMA
...aprovado em concurso público para o CFOBM na APICS e continua permanentemente ...bem jurídico e direito subjetivo, deveres do poder público e da sociedade, tríplice. ...Poderes/deveres do administrador público. (Meirelles). ...
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CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RORAIMA
...ícula do candidato aprovado em concurso público para o. CFOBM na APICS e continua permanentemente ...bem jurídico e direito subjetivo, deveres do poder público e da sociedade, tríplice. ...Poderes/deveres do administrador público. (Meirelles). ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Polícia Militar
... ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), TORNA PÚBLICO, devidamente autorizado pelo Exmo. Secretário de ..., princípios explícitos e implícitos, poderes, deveres do administrador público e ato ...
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Termo de Credenciamento nº 002/2015
...1.3.1. Direitos e Deveres individuais e coletivos; 1.3.2. Direitos sociais; ...ção pública: conceito, estrutura, poderes e deveres do administrador público. 2.3. ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
..., haveria ofensa à separação dos poderes. A União ratificou os termos de sua ... Cunha Pereira; e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Luciano ... subjetivos, a declinação de deveres estatais de tutela desses direitos. A ... mastodonte e o leviatanesco administrador”. (Mauro Capelletti, Juízes legisladores? , ...