Poderes e deveres do administrador público
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
... apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença ... MARTINS DE ALBUQUERQUE, sócio-administrador da empresa, pugnando pela condenação destes às ... ública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 25-07-2013
... MINASGERAIS ... Diário Oficial dos Poderes do Estado ... Criado em 06/11/1891 ... Governo do ... CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DAS CARREIRAS DE ... 23 ... TÍTULO VIII Dos Deveres e da Ação Disciplinar ... CAPÍTULO I Das ... ; poderes e deveres do administrador" público; uso e abuso do poder ... Princípios b\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003281620204058504), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800328-16.2020.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABI/SE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL...
... ÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE ... viola a harmônica separação de Poderes; g) tendo por base o fato de que a atuação ... , em caso de descumprimento efetivo dos deveres do administrador, que configurem ilegalidade, ou, ... -
EDITAL Nº 3, DE 5 de JANEIRO de 2022
... Nº 3, DE 5 de JANEIRO de 2022 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS TÉCNICOS ... Administrador NS-08 NITERÓI Graduação em Administração com ... , órgãos e agentes públicos, poderes e deveres do administrador público. Ato ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração pública, ... a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os remanescentes ... CUNHA FERRAZ, Conflito entre Poderes: Poder congressual de sustar atos ... , e que, portanto, permite ao administrador, por atos administrativos, concretizar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070482320104058200), 05-10-2021
PJE 0007048-23.2010.4.05.8200 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO APENAS DO EMPRESÁRIO PELO ART. 11 DA LEI DE LICITAÇÕES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DA PREFEITA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO AO ERÁRIO, DE ATITUDE DE MÁ-FÉ, BEM COMO DE CONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil...
... órios interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de acórdão desta Segunda Turma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003178420204058504), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800317-84.2020.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIBECA/SE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO...
... ÁRIA CÍVELPARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003220920204058504), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800322-09.2020.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Bruna Barbosa De Goes Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA...
... ÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outro ... viola a harmônica separação de Poderes; g) tendo por base o fato de que a atuação ... , em caso de descumprimento efetivo dos deveres do administrador, que configurem ilegalidade, ou, ... -
Princípios da administração pública
... Direta e Indireta, no âmbito de todos os poderes (quando estiverem no exercício da função ... ípios que norteia a atuação do poder público e o coloca numa posição privilegiada ... D) ... atos administrativos, que impõe ao administrador o dever de indicar os pressupostos de fato e de ... , os bons costumes, a honestidade ou os deveres de boa administração ... A) Certo b) ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir ... § 11. A ... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... na distribuição dos seus poderes e deveres (sujeição recíproca) e ônus, mas também a ... processo), representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... , haveria ofensa à separação dos poderes. A União ratificou os termos de sua ... Cunha Pereira; e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Luciano ... subjetivos, a declinação de deveres estatais de tutela desses direitos. A ... mastodonte e o leviatanesco administrador”. (Mauro Capelletti, Juízes legisladores? , ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007673120134058205), 28-02-2023
PJE 0000767-31.2013.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DOLO, DESVIO DE RECURSOS, CONLUIO E DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, que o condenou pela prática...
... interno apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão monocrática oriunda ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0036466-90.2020.8.19.0000 (Criminal), 23-11-2020
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SUSPENSÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 4º DA LEI N. 8.437/92. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. COVID-19. PANDEMIA. EFEITOS GLOBAIS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL....
... Agravantes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ... DEFENSORIA ... EFEITOS GLOBAIS ... SEPARAÇÃO DOS PODERES. MANDAMENTO ... CONSTITUCIONAL. SITUAÇÃO ... educação, segurança são deveres do Estado, cujas ... políticas nacionais estão a cargo do Estado- ... Administrador (Poder Executivo). Não cabe ao ... Estado-Juiz ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0036361-16.2020.8.19.0000 (Criminal), 23-11-2020
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SUSPENSÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 4º DA LEI N. 8.437/92. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. COVID-19. PANDEMIA. EFEITOS GLOBAIS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL....
... Agravantes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ... DEFENSORIA ... EFEITOS GLOBAIS ... SEPARAÇÃO DOS PODERES. MANDAMENTO ... CONSTITUCIONAL. SITUAÇÃO ... educação, segurança são deveres do Estado, cujas ... políticas nacionais estão a cargo do Estado- ... Administrador (Poder Executivo). Não cabe ao ... Estado-Juiz ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... I - o ato público de liberação da atividade econômica for ... de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; ... II - transferência de ativos ... mínima do Estado, por qualquer dos seus poderes, e a revisão contratual determinada de forma ... ínio e entre si, ao cumprimento dos deveres particulares de cada um, sem solidariedade." (NR) ...
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EDITAL Nº 1, de 27 de janeiro de 2022
... a partir de 28 de janeiro de 2022, torna público o edital de abertura e estabelece as normas ... (Lei nº 8.112/1990): regime disciplinar, deveres e proibições, acumulação, responsabilidade e ... Poderes administrativos. Ato administrativo. Controle e ... de justiça; perito; depositário e administrador; intérprete; dos conciliadores e mediadores ...
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Parte geral
... ídica para adquirir direitos e contrair deveres ... Capacidade de fato consiste na aptidão ... , após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas ... o direito como um todo, mas parcela dos poderes que tem o seu titular; c) Irrenunciáveis : ... , aquele que tem contato com um administrador de uma pessoa jurídica deve verificar os poderes ...
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Edital nº 11 de 12 de setembro de 2023 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO
... Trabalho* Total de Vagas NM** 201 Administrador" 40 h/s 3 14 202 Analista de Tecnologia da Informa\xC3" ... atribuições, competências, direitos e deveres e para exercício na mesma localidade para a qual ... ção Pública: Princípios, atos e poderes da administração pública; Gestão da ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-02-2023
... 5.03.0077 em trâmite pelo Ministério Público do Trabalho e o ... Município de Teófilo Otoni ... administrativa: conceito, elementos e poderes do Estado, organização do estado e da ... e fins, princípios básicos, poderes e deveres do administrador público, o uso e o abuso do ...
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Edital nº 11, DE 11 de setembro de 2023
... º 11, DE 11 de setembro de 2023 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE ... Trabalho* Total de Vagas NM** 201 Administrador" 40 h/s 3 14 202 Analista de Tecnologia da Informa\xC3" ... ; orientar servidores sobre direitos e deveres; controlar frequência e deslocamentos dos ... ção Pública: Princípios, atos e poderes da administração pública; Gestão da ...
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EDITAL Nº 1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021 CONCURSO PÚBLICO
... De aprov. (***) 2001 ADMINISTRADOR E 2 2 - - 9 2002 ANALISTA DE TECNOLOGIA DA ... e instituições sobre direitos e deveres (normas, códigos e legislação), serviços e ... ção do Estado, Da Organização dos Poderes, da Tributação e do Orçamento. 2. Direito ...
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Câmara Municipal de Acrelândia
... público no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do ... Terceiro setor; Poderes administrativos: poderes e deveres do ...
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EDITAL Nº 1, DE 22 de julho de 2022
... Nº 1, DE 22 de julho de 2022 CONCURSO PÚBLICO O CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE ... a administração pública, direitos e deveres do servidor público - constituição brasileira, ... ção Pública, conceito, estrutura, poderes e deveres do administrador público. Autarquias, ...
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EDITAL Nº 2-IFAC, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO
... para Pessoas com Deficiência 1001 ADMINISTRADOR Curso superior completo em Administração (**) + ... e instituições sobre direitos e deveres (normas, códigos e legislação), serviços e ... A Administração Pública: Conceito. Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso ...
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EDITAL Nº 1, de 24 DE JANEIRO DE 2022
... Nº 1, de 24 DE JANEIRO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE ... CARGOS 2.1 NÍVEL SUPERIOR CARGO 1: ADMINISTRADOR REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de ... 3.3 Decadência administrativa. 4 Poderes da administração pública. 4.1 Hierárquico, ... 4.2 Lei nº 8.112/1990. 4.2.1 Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos ...