política atendimento à criança e ao adolescente
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Acórdão nº 1.0686.18.002532-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO: PROCEDÊNCIA - NÃO CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas (ACP) cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular (LAP - Lei nº Lei nº 4.717/65). 2. Das sentenças que julgam procedente o pedido inicial, em...
... poltico-administrativa; atendimento integral, com preferncia para as atividades ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... nas relações familiares, tais como a criança, o adolescente, o idoso e a pessoa com ... ção é decorrência da transição política da redemocratização do Estado brasileiro que se ... teriam sido constituídas: o pleno atendimento aos interesses existenciais das pessoas que as ...
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Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... ao princípio da universalidade do atendimento, vedado dirigir suas atividades exclusivamente a ... 069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); ... IV – serviço de ... pela unidade responsável pela política sobre drogas da autoridade executiva federal ...
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Acórdão nº 1.0686.19.010374-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E FAMILIAR. PROGRAMA ACOLHIMENTO FAMILIAR. PRAZO LIMITADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A Constituição da República de 1988 estabelece ser dever do Poder Público, juntamente com a...
... preparao para o retorno da criana ou adolescente para a famlia biolgica ou adotiva. Diante disso, ... circunstncias;b) precedncia de atendimento nos servios pblicos ou de relevncia pblica;c) ... -
Acórdão nº 1.0686.19.010374-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E FAMILIAR. PROGRAMA ACOLHIMENTO FAMILIAR. PRAZO LIMITADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A Constituição da República de 1988 estabelece ser dever do Poder Público, juntamente com a...
... preparao para o retorno da criana ou adolescente para a famlia biolgica ou adotiva. Diante disso, ... circunstncias;b) precedncia de atendimento nos servios pblicos ou de relevncia pblica;c) ... -
Legislação Complementar
... a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas ... tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, devidamente ... trabalho em número suficiente para o atendimento de todas as empresas notificadas ... Art. 27 ... da Secretaria Nacional de Política para Mulheres do Minis-tério dos Direitos ...
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Legislação
... a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas ... até doze anos de idade incompletos e adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos de idade, em ... ção do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, com vistas a qualificar, ... : I — elaborar normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança ...
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Legislação
... a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas ... ática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos ... ção do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, com vistas a qualificar, ... : I — elaborar normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança ...
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Acórdão nº 1.0518.20.000043-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTROLE PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - DESCABIMENTO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - MULTA DIÁRIA -
... passo que o Estatuto da Criana e do Adolescente prev a obrigatoriedade da educao a partir do ... condio excepcional que autorize seu atendimento prioritrio, em detrimento das outras crianas que ... -
Acórdão nº 1.0518.20.000043-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTROLE PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - DESCABIMENTO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - MULTA DIÁRIA -
... passo que o Estatuto da Criana e do Adolescente prev a obrigatoriedade da educao a partir do ... condio excepcional que autorize seu atendimento prioritrio, em detrimento das outras crianas que ... -
Acórdão nº 1.0518.19.010734-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTROLE PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - DESCABIMENTO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - MULTA DIÁRIA -
... passo que o estatuto da Criana e do Adolescente prev a obrigatoriedade da educao a partir do ... condio excepcional que autorize seu atendimento prioritrio, em detrimento das outras crianas que ... -
Acórdão nº 1.0702.19.060325-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTROLE PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - DESCABIMENTO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
... , de modo que, at o ano de 2016, o atendimento a crianas a partir dos 04 anos devera ser pleno ... O Estatuto da Criana e do Adolescente, em previso semelhante, sobre o tema dispe: ... -
Acórdão nº 1.0702.19.060325-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTROLE PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - DESCABIMENTO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
... , de modo que, at o ano de 2016, o atendimento a crianas a partir dos 04 anos devera ser pleno ... O Estatuto da Criana e do Adolescente, em previso semelhante, sobre o tema dispe: ... -
Acórdão nº 1.0183.17.004074-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTROLE PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - DESCABIMENTO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - MULTA DIÁRIA -
... "o apelante no est obrigado a oferecer atendimento totalidade das crianas entre 0 a 6 anos, face a ... O Estatuto da Criana e do Adolescente, em previso semelhante, sobre o tema dispe: ... -
Acórdão nº 1.0183.17.004074-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTROLE PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - DESCABIMENTO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - MULTA DIÁRIA -
... "o apelante no est obrigado a oferecer atendimento totalidade das crianas entre 0 a 6 anos, face a ... O Estatuto da Criana e do Adolescente, em previso semelhante, sobre o tema dispe: ... -
Acórdão nº 1.0079.18.007081-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PARALISIA CEREBRAL. POLÍTICA DE INCLUSÃO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO. PROFESSOR DE APOIO. ESCOLA REGULAR. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ATENDIMENTO ESPECIALIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. 1. A Constituição Federal, o...
... e do Estado assegurar criana, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito ... acesso na idade prpria;( ... )III - atendimento educacional especializado aos portadores de ... -
Acórdão nº 1.0005.14.001401-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAC - EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO - CONSELHO TUTELAR - IMPLEMENTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO - CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.Tendo a parte embargante demonstrado que, além de ter sido editada a lei para implementação do Conselho Tutelar no Município de Açucena, o mesmo também se encontra estruturado, em que pese não...
... dos Direitos da Criana e do adolescente, o Conselho Tutelar e o FIA, conforme a nova ... , no prazo, caso seja necessrio, para atendimento do prazo acima citado, contratar temporariamente ... -
Acórdão nº 1.0024.17.082211-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTROLE PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - DESCABIMENTO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO -
... pelo Estatuto da Criana e do Adolescente, Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional e a ... mediante a garantia de:( ... )IV - atendimento gratuito em creches e pr-escolas s crianas de ... -
Acórdão nº 1.0024.17.008439-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTROLE PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - DESCABIMENTO - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - MULTA COMINATÓRIA - FIXAÇ
... Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente, dentre outros. Discorre acerca desses critrios e ... e assegurar a qualidade desse atendimento meta do Governo atual, devendo ser programadas ... -
Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Diário Oficial de 05-09-2023 - Poder Legislativo
... Ano C • Nº 163 ... Trajetória política de Jarbas ... é exaltada em Plenário ... construção de uma UTI para ... atendimento de porte médio, ... além do pagamento do piso ... Criança e do Adolescente no Estado de ... Pernambuco ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... 3 Bem assim, os danos causados à criança e ao adolescente podem, a depender do grau de ... por exemplo os gastos realizados com atendimento médico e psicológico voltados para a ... Direito e Política ... Itajaí-SC, v. 12, n. 1, jan./abr. 2017, p ...
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Acórdão nº 1.0704.17.002074-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE E TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO - NECESSIDADE DO ACOMPANHAMENTO DE PROFESSOR DE APOIO - POLÍTICA DE INCLUSÃO - APOIO PEDAGÓGICO - ESCOLA REGULAR - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
... anual da necessidade de manuteno do atendimento, resolvendo o mrito, nos termos do artigo 487, l, ... (Estatuto da Criana e do Adolescente, Lei de Diretrizes e Bases da Educao e Estatuto ... -
Acórdão nº 1.0704.17.002074-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE E TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO - NECESSIDADE DO ACOMPANHAMENTO DE PROFESSOR DE APOIO - POLÍTICA DE INCLUSÃO - APOIO PEDAGÓGICO - ESCOLA REGULAR - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
... anual da necessidade de manuteno do atendimento, resolvendo o mrito, nos termos do artigo 487, l, ... (Estatuto da Criana e do Adolescente, Lei de Diretrizes e Bases da Educao e Estatuto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... -se, em capítulo próprio, o atendimento pleno ao especificado nas alíneas "a" a "g" do ...