política de turismo e território
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação ... Governo Federal deverá estabelecer uma Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, ... agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... IV - serviços florestais: turismo e outras ações ou benefícios decorrentes do ... indispensáveis para a defesa do território nacional; ... VII - as políticas públicas ... para o setor florestal e com a Política Nacional do Meio Ambiente ... § 2º Para a ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... materiais providos pelos ecossistemas, por meio da recreação, do turismo, da identidade cultural, de experiências espirituais e estéticas e do ... , recuperar ou melhorar os serviços ecossistêmicos em todo o território nacional; ... II – estimular a conservação dos ecossistemas, dos ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II - o Conselho Nacional de Política Energética; ... III - o Conselho do Programa de ... organizações não governamentais no território nacional; ... III - coordenar, articular e ... XIV - da Saúde; ... XV - do Turismo; e ... XVI - a Controladoria-Geral da União ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Política Agrícola ... § 1° Considera-se Reforma ... propriedades rurais situadas no seu território", bem como outras atribuições relativas à execu\xC3" ... IV- para a Divisão de Turismo e Certames, do Departamento Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... , pesquisa, educação, contemplação e turismo, conjuntos e coleções de valor histórico, ... com o patrimônio cultural e o território visando ao desenvolvimento cultural e ... política de aquisições e descartes, a identificação e ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Ao estrangeiro que pretenda entrar no território nacional poderá ser concedido visto: ... I- ... da economia nacional, visando à Política Nacional de Desenvolvimento em todos os aspectos ... Relações Exteriores, da Justiça e do Turismo poderá dispor sobre a dispensa unilateral da ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Política Energética; ... IV – o Conselho do Programa de ... ções da sociedade civil que atuem no território nacional, acompanhar as ações e os resultados ... XXX – Ministério do Turismo; e ... XXXI – Controladoria-Geral da União ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... O Poder Público procederá à identificação, em todo o território nacional, das áreas desertificadas, as quais somente poderão ser ... rural ou áreas comunitárias próximas, inclusive o turismo rural, a produção de artesanato e assemelhados ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de ... natureza racial, social, religiosa ou política ... ARTIGO 4 ... O Estado deverá ... ão econômica, salvo nas regiões de turismo ... § 2º Os maiores de 60 (sessenta) anos ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... ógica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais; ... II ... recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico; ... XIII - proteger os recursos ... no estabelecimento e na revisão da política nacional de unidades de conservação; ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... CAPÍTULO I. Do território aduaneiro ... ARTIGO 2 ... O ... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção ... #Lei ... em tais países, utilizados em viagens de turismo, circularão livremente no País, com ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos ... interessados e beneficiários, a política habitacional prevista nas legislações federal, ... de mobilidade e é válida em todo o território nacional ... ARTIGO 48 ... Os ...
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Em vigor
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
... Turístico são trechos contínuos do território nacional, inclusive suas águas territoriais, a ... I - Empresa Brasileira de Turismo (EMBRATUR) vinculada ao Ministério da Indústria ... Política Urbana (CNPU), organismo interministerial criado ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... temporária ou definitivamente no território nacional; ... VI - apátrida: pessoa que não ... Art. 3o A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes ... I - turismo; ... II - negócios; ... III - trânsito; ... IV ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de país ou região geográfica ao território" de outro país ou região geográfica, em que est\xC3" ... pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... DOS VISTOS ... de estabelecer residência, para fins de turismo, negócios, trânsito, realização de atividades ...
- Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e os dos Municípios serão ... c) na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, ... III - agência de viagem e turismo; ... IV - centro de formação de condutores ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... Cidades, no âmbito da coordenação da política habitacional, compete: ... I - adotar as ... empresas de transporte de fretamento e de turismo, observado o disposto no art. 49 da Lei nº ... em tempo integral e atendam a todo o território nacional, inclusive com integração com o mesmo ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV – o Conselho Nacional de Política Energética; ... V – o Conselho Nacional de ... aqüicultura nas áreas de pesca do território nacional, compreendendo as águas continentais e ... XXIII – do Turismo ... Parágrafo único. São Ministros de Estado ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... tratasse da educação para todo o território nacional aconteceram simultaneamente. À medida ... das famílias de baixa renda terão na política" de expansão da educação infantil. No entanto, \xC3" ... os Ministérios da Cultura; Esporte e Turismo; Ciência e Tecnologia e assim por diante. A ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... o tráfico de pessoas cometido no território nacional contra vítima brasileira ou estrangeira ... gestão integrada para coordenação da política e dos planos nacionais de enfrentamento ao ... , trabalho, segurança pública, justiça, turismo, assistência social, desenvolvimento rural, ...