Política do meio ambiente
- Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Meio ambiente pandêmico: restrição à circulação de pessoas como política pública de contenção à disseminação do coronavírus
O objetivo do artigo foi avaliar se há relação entre maior rigor na circulação de pessoas e menor índice de contaminação pelo coronavírus. A metodologia utilizada na pesquisa foi indutiva, analítica, dogmática e comparativa; e foram consultadas legislação de cada país, estudos qualitativos e textos bibliográficos específicos. Para tanto, a pesquisa elegeu o Brasil, a Argentina, Portugal e Espanha
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV – o Conselho Nacional de Política Energética; ... V – o Conselho Nacional de ... ência Social; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; e das Relações Exteriores; ... IV- ...
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A tutela inibitória do meio ambiente e a judicialização da política
Analisam-se as questões relevantes envolvendo a tutela inibitória como um efetivo instituto processual para a proteção do direito coletivo ao meio ambiente. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se à análise dos aspectos conceituais do instituto, bem como o quanto as decisões do Poder Judiciário poderão alterar as políticas nacionais que tratem do meio ambiente. Na segunda parte
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Decreto nº 11.422 de 28/02/2023. Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
... articulação das ações relativas à política de cuidados e família e de inclusão mica por meio da Câmara Interministerial de Segurança ... XVI – do Meio Ambiente e Mudança do Clima; ... XVII – do Planejamento ...
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nº 2001.01.00.020935-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2002
PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. COBERTURA FLORESTAL. I - Inexistindo prova nos autos da existência de projeto de manejo de madeira ou de sua exploração econômica ou até mesmo de permissão para exploração do órgão que fiscaliza o cumprimento da política do meio ambiente à exploração das florestas, deve ser excluído da indenização o valor atribuído à cobertura florestal. Precedentes desta Corte....
... caso os agravantes tivessem demonstrado, por meio de inventário florestal, possuir imóvel com ... órgão que fiscaliza o cumprimento da política ... o cumprimento da política do meio ambiente ... -
nº 2000.01.00.102673-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Febrero de 2002
PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. COBERTURA FLORESTAL. I - Inexistindo prova nos autos da existência de projeto de manejo de madeira ou de sua exploração econômica ou até mesmo de permissão para exploração do órgão que fiscaliza o cumprimento da política do meio ambiente à exploração das florestas, deve ser excluída da indenização o valor atribuído à cobertura florestal. Precedentes desta Corte....
... órgão que fiscaliza o cumprimento da política do meio ambiente à exploração das florestas, ... -
Pensamento político e representação ambiental: elementos de compreensão do 'habitus sócio-ambiental' da sociedade contemporânea
Este paper sugere uma análise sobre a relação entre pensamento político e meio ambiente, com o intuito de discutir as bases sociais e naturais como elementos fundantes da representação sócio-política do meio ambiente. Nesse sentido, utiliza-se aqui elementos conceituais colhidos a partir da Sociologia do Meio Ambiente (SMA) que servem como variáveis de investigação teórica para tal propósito....
... a relação entre pensamento político e meio ambiente, com o intuito de discutir as bases ... fundantes da representação sócio-política do meio ambiente. Nesse sentido, utiliza-se aqui ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9008, DE 21 DE MARÇO DE 1995. Cria, Na Estrutura Organizacional do Ministerio da Justiça, o Conselho Federal de que Trata o Artigo 13 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Altera os Artigos 4, 39, 82, 91 e 98 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e da Outras Providencias.
... a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de ... "Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... texto do referido diploma internacional por meio do Decreto Legislativo n° 226, de 12 de dezembro ... cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, ... de higiene do trabalho e do meio ambiente; ... c) A prevenção e o tratamento das doenças ...
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Instrumentos Econômicos na Política Nacional do Meio Ambiente: por uma economia ecológica
A Lei da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), assumindo a vanguarda na regulamentação sistêmica da proteção ambiental no Brasil, prevê a adoção de instrumentos jurídico-econômicos com o objetivo de direcionar os agentes econômicos para a adoção de práticas mais ajustadas aos limites e condições ecossistêmicos. O objetivo geral deste estudo é apresentar os instrumentos jurídico-econômicos...
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Aniversário da Lei 6.938/1981: 40 anos da Política Nacional do Meio Ambiente
Opinião: Os 40 anos da Política Nacional do Meio Ambiente
A Lei nº 6.938, de 31/8/1981 [1], que dispôs sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, além de instituir o Sistema Nacional do Meio Ambiente, está complet... - A política pública de saneamento básico e a proteção ao meio ambiente equilibrado
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... em consonância com o estabelecido pela Política Nacional de Assistência Social - PNAS ... ão entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social; ... IV - família incapaz ... III - por meio de declaração, que não recebe outro benefício ...
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Ao vivo: Doria, Leite e Virgílio debatem sobre política para mulheres, meio ambiente e apoio a Bolsonaro em 2018
RIO — No primeiro debate entre os pré-candidatos do PSDB à Presidência, os três tucanos na disputa — o ex-prefeito de Manaus Arthur Virgílio, o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, e o governador de São Paulo, João Doria — discutiram polít...
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Ao vivo: Doria, Leite e Virgílio debatem sobre política para mulheres, meio ambiente e apoio a Bolsonaro em 2018
RIO — No primeiro debate entre os pré-candidatos do PSDB à Presidência, os três tucanos na disputa — o ex-prefeito de Manaus Arthur Virgílio, o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, e o governador de São Paulo, João Doria — discutiram polít...
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Ao vivo: Doria, Leite e Virgílio debatem sobre política para mulheres, meio ambiente e apoio a Bolsonaro em 2018
RIO — No primeiro debate entre os pré-candidatos do PSDB à Presidência, os três tucanos na disputa — o ex-prefeito de Manaus Arthur Virgílio, o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, e o governador de São Paulo, João Doria — discutiram polít...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11097, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Introduçao do Biodiesel Na Matriz Energetica Brasileira; Altera as Leis 9.478, de 6 de Agosto de 1997, 9.847, de 26 de Outubro de 1999 e 10.636, de 30 de Dezembro de 2002; e da Outras Providencias.
... de resolução do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, observados os seguintes ... e biocombustíveis e de preservação do meio ambiente; ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... com as políticas públicas de meio ambiente e de desenvolvimento econômico e ... responsável pela coordenação da política pública habitacional estabelecer e verificar os ...
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... dos cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, do Ministério do Meio Ambiente, do ... ção e a orientação a respeito da política de avaliação dos servidores ... Art. 22. O ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, ... ção ao agente prejudicial à saúde no ambiente" de trabalho; e ... II – neutralização - a ado\xC3" ... ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter ...
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nº 2000.01.00.064231-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Octubre de 2003
... órgão que fiscaliza o cumprimento da política" do meio ambiente à exploração de florestas, al\xC3" ...
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nº 2000.01.00.064231-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Octubre de 2003
... órgão que fiscaliza o cumprimento da política" do meio ambiente à exploração de florestas, al\xC3" ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, ... ção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, ...