Política do meio ambiente
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DECRETO Nº 3520, DE 21 DE JUNHO DE 2000. Dispõe Sobre a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Nacional de Politica Energetica - Cnpe e da Outras Providencias.
... d) proteção do meio ambiente e promoção da conservação de energia; ... e) garantia do ...
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DECRETO Nº 1254, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Segurança e Saude Dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, Concluida em Genebra, em 22 de Junho de 1981.
... PARTE II. PRINCÍPIOS DE UMA POLÍTICA NACIONAL ... 1. Todo Membro deverá, em consulta às organizações mais representativas de empregadores e de trabalhadores, e levando em conta as ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, ... ção ao agente prejudicial à saúde no ambiente" de trabalho; e ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ...
- Política nacional do meio ambiente
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Desenvolvimento e meio ambiente: considerações sobre a política ambiental do banco nacional de desenvolvimento econômico (BNDES)
A política de desenvolvimento brasileiro ganha novamente a importância do Estado como agente central nos anos 2000. Se, durante a década de 1980, tem-se a hegemonia da política de livre mercado, o período atual é marcado pela inserção do país em escala internacional frente a novos arranjos político-institucionais internos. Para atender a esses novos arranjos, emergem instituições públicas...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ção in vitro - produção de mudas por meio de propagação vegetativa em ambiente artificial ... atuação, para atender a interesses da política agrícola e da agricultura nacional; ou ... IV ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão ... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção ... #Lei ... ça nacional e de proteção do meio ambiente", vedadas quaisquer outras restrições à produç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; ... #Incluído pela Lei nº 11.718, ... ência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir ... implementação e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... , trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente ... § 2º Interpretam-se em favor da ... dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Os 40 anos da Política Nacional do Meio Ambiente
Renata Moreno: 40 anos da Política Nacional do Meio Ambiente
No próximo dia 31, a Lei nº 6.938/81, que trata sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, completará 40 anos de vigência, sendo considera... -
A política nacional do meio ambiente aos 40 anos - Parte 4
A política nacional do meio ambiente aos 40 anos - Parte 4
Em artigos anteriores[1][2] cuidei dos conceitos de "natureza", "equilíbrio", "sistem... -
nº 2000.01.00.002521-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Diciembre de 2003
... órgão que fiscaliza o cumprimento da política do meio ambiente para a exploração de ...
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nº 2000.01.00.102673-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Agosto de 2003
PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. COBERTURA FLORESTAL. I - Inexistindo prova nos autos da existência de projeto de manejo de madeira ou de sua exploração econômica ou até mesmo de permissão para exploração do órgão que fiscaliza o cumprimento da política do meio ambiente à exploração das florestas, deve ser excluída da indenização o valor atribuído à cobertura florestal. Precedentes desta Corte....
... órgão que fiscaliza o cumprimento da política do meio ambiente à exploração das florestas, ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... política de segurança nacional, são constituídas pela ... o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito ... ício de atividade técnico-profissional no meio civil, desde que tal prática não prejudique o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação ... , com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição ... § 4o A ... § 4o Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de ...
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Em vigor
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
... IV - Secretaria EspeciaI do Meio Ambiente (SEMA), do Ministério do Interior; ... Política Urbana (CNPU), organismo interministerial criado ...
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A tutela inibitória do meio ambiente e a judicialização da política
Analisam-se as questões relevantes envolvendo a tutela inibitória como um efetivo instituto processual para a proteção do direito coletivo ao meio ambiente. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se à análise dos aspectos conceituais do instituto, bem como o quanto as decisões do Poder Judiciário poderão alterar as políticas nacionais que tratem do meio ambiente. Na segunda parte
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Política Energética; ... IV – o Conselho do Programa de ... nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da ... Ambiente e Mudança do Clima; ... XIX – Ministério de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei no 10.410, de 11 de ... ção de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, devida, exclusivamente, aos ...
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Decreto nº 10.845 de 25/10/2021. Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.
... V – propor atualizações da Política" Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC; ... VI \xE2\x80" ... VIII – do Meio Ambiente; ... IX – do Desenvolvimento Regional; ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... de Governo; II - o Conselho Nacional de Política Energética; III - o Conselho do Programa de ... nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da ... ça Pública; X - Ministério do Meio Ambiente; XI - Ministério de Minas e Energia; XII - ...
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nº 2001.01.00.020935-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2002
PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. COBERTURA FLORESTAL. I - Inexistindo prova nos autos da existência de projeto de manejo de madeira ou de sua exploração econômica ou até mesmo de permissão para exploração do órgão que fiscaliza o cumprimento da política do meio ambiente à exploração das florestas, deve ser excluído da indenização o valor atribuído à cobertura florestal. Precedentes desta Corte....
... caso os agravantes tivessem demonstrado, por meio de inventário florestal, possuir imóvel com ... órgão que fiscaliza o cumprimento da política ... o cumprimento da política do meio ambiente ... -
nº 2000.01.00.102673-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Febrero de 2002
PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. COBERTURA FLORESTAL. I - Inexistindo prova nos autos da existência de projeto de manejo de madeira ou de sua exploração econômica ou até mesmo de permissão para exploração do órgão que fiscaliza o cumprimento da política do meio ambiente à exploração das florestas, deve ser excluída da indenização o valor atribuído à cobertura florestal. Precedentes desta Corte....
... órgão que fiscaliza o cumprimento da política do meio ambiente à exploração das florestas, ...