politica internacional do meio ambiente
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências ... XII - Meio ambiente: ações de reflorestamento e combate ao ... de empréstimos do Banco Internacional" para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD - 1;\xC2" ...
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Decreto nº 10.021 de 17/09/2019. Altera o Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... em relação às questões de natureza política e econômica nas Américas, inclusive no tocante ... investimentos e da competitividade internacional do País, de cooperação internacional, de ... no âmbito internacional relativas ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável; ...
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A tutela internacional do meio ambiente: Um contexto histórico
O presente estudo consiste em uma contextualização histórica acerca da proteção internacional do meio ambiente, que perpassa uma análise dos fatores sociais e do conjunto de condições que propiciaram o descobrimento da natureza enquanto um bem essencial para a vida humana e a compreensão de que é urgente protegê-la. O estudo possui caráter qualitativo e a metodologia adotada consiste...
... De forma bastante sucinta, poder-se-ia afirmar que os países desenvolvidos baseavam seus ideais em uma política pautada pela limpeza do mundo, contudo, sem que para isso tivessem atrapalhadas ou obstaculizadas suas práticas industriais ... De outra banda, ... -
Barreiras e facilitadores no uso da bicicleta como meio de transporte entre universitários
Diante dos desafios atuais relacionados ao deslocamento de pessoas nos contextos urbanos, a bicicleta tem sido apresentada como uma alternativa para o transporte individual. Estudos atentos ao tema identificam principalmente os fatores individuais envolvidos na escolha modal, por vezes colocando em segundo plano os fatores do ambiente construído e negligenciando as implicações humano-ambientais...
... colocando em segundo plano os fatores do ambiente construído e negligenciando as implicações ... contextualizada e como parte de uma política pública em vigência. Além disso, atenta-se ... -
Decreto nº 11.159 de 01/08/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 5. 6. Subsecretaria de Ambiente de Negócios e Competitividade; e ... 5. 7 ... 7. 2. Subsecretaria de Política Regulatória, Comércio e Zonas de Processamento ... políticas para maior inserção internacional das cadeias produtivas relativas a comércio, ... e apoiar a economia verde, inclusive por meio de iniciativas destinadas à: ... a) promoção ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... regional na economia nacional e internacional ... Art. 4o Compete à Sudeco: ... I - definir ... e municipais e, em especial, com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional; ... III - ... , em especial do Cerrado e do Pantanal, por meio da adoção de políticas diferenciadas para as ... , à faixa de fronteiras e ao meio-ambiente; ... XVI - gerenciar os programas de ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... são explicadas por Flávio como “um meio" de ir levando essa coisa, mas que dói, d\xC3" ... o Brasil se vinculou na esfera internacional no que se refere à proteção dos direitos ... ajuda para a cr iação de um ambiente acolhedor, de um ambiente inclusivo, ... dos cidadãos na arena política é o primeiro direito, que permite ...
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DECRETO Nº 10.455, DE 11 DE AGOSTO DE 2020
... Funções de Confiança do Ministério do Meio" Ambiente e remaneja e transforma cargos em comiss\xC3" ... competência os seguintes assuntos: I - política nacional do meio ambiente; II - política de ... projetos de cooperação nacional e internacional e de instrumentos congêneres; VII - ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de ... ̴IDǣ͕͔͖͙͕͛γǤ ȋ͖͗Ȍ Aprovada por meio do Decreto Legislativo nǤ ͙ǡ de ͖͚ de ... para a elaboração e aplicação da política social e económica; f) da extensão das medidas ... preparados e mobiliados de forma a criar ambiente recreativo ... 1. Deverá haver a bordo de ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... em diversas fontes do direito internacional ... como garantia elementar da proteção aos ... por meio de um habeas corpus, quando todos sabemos que ... imbuído de motivação política, elencando fatos que, na visão da defesa ... praticados teria todo um ambiente histórico e que foi devidamente registrado; a ... -
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... - Organização de Aviação Civil Internacional; ... XXVII - PCQAVSEC-AA - Programa de Qualidade ... de passageiros ou mercadorias como meio de realização de negócios dessa empresa, para ... contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e ... devem ser manuseados e movimentados em ambiente seguro e ter vigilância permanente ... Art ...
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Perspectivas da proteção ao meio ambiente ante o Estatuto da Cidade
O presente artigo emprega o método de revisão de literatura com a finalidade de analisar o Estatuto da Cidade após 20 anos de sua vigência, considerando o objetivo da proteção ambiental no espaço urbano. Parte-se da premissa de que o Estatuto da Cidade representa um marco normativo e principiológico para a proteção ambiental coadunando com o esforço institucional internacional em conciliar...
... proteção ambiental coadunando com o esforço institucional internacional em conciliar economia e sustentabilidade. Fixa-se o objetivo de apontar de ... úblicas de proteção ambiental, como transcorre a mobilização política e social e a formula-ção de práticas protetivas com centralidade no ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ... 5º, XXIV , 215 e 216 da Carta Política e art. 68 do ADCT impõe, quando ... para que o Estad o do Paraná, por meio de seu Poder Executiv o, desencadeie ... ; II - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; ...
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DECRETO Nº 6592, DE 02 DE OUTUBRO DE 2008. Regulamenta o Disposto Na Lei 11.631, de 27 de Dezembro de 2007, que Dispõe Sobre a Mobilização Nacional e Cria o Sistema Nacional de Mobilização - Sinamob.
... I - a Política de Mobilização Nacional, que estabelece os ... f) Ministério do Meio Ambiente; ... g) Ministério da Previdência ... Externa: desenvolver a cooperação internacional possibilitando obter apoio, recursos e meios fora ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ão positivados na ordem jurídica internacional" , isto é, nas declarações, tratados e convenç\xC3" ... ou qualquer outra vinculação política, cultural ou ideológica. 6 ... Os direitos ... à paz, à autodeterminação dos povos, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à qualidade ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... DEMOCRÁTICO E DA IGUALDADE POLÍTICA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE ADI E DE ADI ... ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, de: I – ... e injustificável, considerado o ambiente de que se trata”. E conclui, no ponto, ... de Direito Constitucional e Internacional ... Ano 15, nº 60, jul.-set./2007, p ...
- 'Me sinto envergonhado', diz presidente de associação do agronegócio sobre política ambiental brasileira
- 'Eu me sinto envergonhado', diz presidente de associação do agronegócio sobre política ambiental brasileira
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Brasil-Santa Sé”), aprovado por meio do Decreto Legislativ o nº 698/2009 e ... a liberdade religiosa, promovendo um ambiente de respeito e segurança para que as ... Ora, qualquer política pública ou qualquer interpretação que ... T ratado de Direito Internacional de Direitos Humanos. V ... II. Porto Alegre: ...
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Agricultura, meio ambiente e direito: normas de proteção ou de apropriação do conhecimento?
Pretende-se, nesta comunicação, analisar relações entre a biodiversidade e o conhecimento dos povos tradicionais diante do avanço do conhecimento científico e, consequentemente, das leis que regulam seu uso e apropriação. Nesse sentido, o estudo está voltado aos embates temáticos entre diversidade biológica, cultura e disposições legais de proteção e comercialização e suas influências nas...
... A seguir, vem o exame das legislações, seja a internacional através da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) e o Acordo ... ípios contidos na Constituição Federal, passando pela Lei da Política Nacional de Biodiversidade e, por fim, a lei dos Cultivares. Na ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ário interposto em face de acórdão por meio do ... qual a Décima Quinta Câmara Cível do ... evitem o descaso e a rejeição no meio ambiente; ... (v) no caso concreto, o objetivo da emissora ... internacional (RODRIGUES JR, 2013. Em sentido idêntico: ... preservados. A decisão política pela anistia dos graves delitos praticados ... -
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - política judiciária; ... III - direitos dos índios; ... dinheiro e cooperação jurídica internacional; ... XI - defesa dos bens e dos próprios da ... ério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento de Polícia Federal, a ... planejadas e coordenadas a partir de ambiente comum, gerenciadas ou apoiadas pela Secretaria ...
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Decreto nº 9.149 de 28/08/2017. Cria o Programa Nacional de Voluntariado, institui o Prêmio Nacional do Voluntariado e altera o Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... essas que poderão ser realizadas por meio de parceria; ... V - promover a integração das ... de cooperação nacional e internacional para promoção do voluntariado; ... IX - ... k) Ministério do Meio Ambiente; ... l) Ministério do Esporte; ... m) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008819020104058102), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0000881-90.2010.4.05.8102 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO: JOSE RODRIGUES SOBRINHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO....
... , observou-se que "[a] efetividade da política de preservação do meio ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades ...