politica internacional do meio ambiente
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... e à inovação, à cultura, à saúde, ao meio ambiente, à assistência social, ao desporto, à ... fins lucrativos ou organização internacional reconhecida e representada no País, que atua em ... social, as normas internas relativas à política de investimentos, as normas de administração e ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ou em pó, de composição modificada por meio de subtração ou adição de constituintes; ... representante da Secretaria Nacional de Política para Mulheres do Ministério dos Direitos ... ços rodoviários interestadual e internacional de transporte coletivo de passageiros, têm o ... progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho ... Parágrafo único. A formação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... são revistas no sentido de manter política fiscal responsável ... O objetivo primordial da ... de produção pelo setor privado, por meio da eliminação de gargalos logísticos. O ... ção com o acirramento da crise internacional a partir de setembro, ao passar de um crescimento ... ambiente de maior volatilidade no preço dos ativos ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) Art. 18. Os Anexos VI, VI-A ... Carreira de Especialista em Meio Ambiente e Plano Especial de Cargos do ... ÇÃO DE APOIO À EXECUÇÃO DA POLÍTICA INDIGENISTA - GAPIN a) Valor da GAPIN para os ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... meio de ato conjunto de seus Ministros de Estado, ... II - política, administração, fiscalização e arrecadação ... ômico-Financeiras e Cooperação Internacional; ... 2. Subsecretaria de Integração Regional e ... ção de negócios no País e fomentar o ambiente de negócios e o desenvolvimento dos mercados ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... visa ao acesso à prática esportiva por meio de ações planejadas, inclusivas, educativas, ... descentralização e a articulação da política esportiva e de lazer; IX - atender à ... para a prática esportiva, inclusive no ambiente" escolar; IV - realizar o monitoramento e a avalia\xC3" ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional (COI) e nos movimentos olímpicos internacionais ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... será pago salário nunca inferior a meio salário-mínimo regional durante a primeira ... ter ventilação natural que proporcione ambiente de confôrto térmico compatível com o trabalho ... , observada a padronização internacional ... Parágrafo único. Deverão os responsáveis ... proibição ou norma disciplinadora da política" econômico-financeira do Govêrno ou concernente \xC3" ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... VII - processar as informações obtidas por meio das manifestações recebidas e das pesquisas de ... égico de Comunicação Integrada e da política de comunicação do Ministério da Economia; ... dos instrumentos das políticas de meio ambiente, mudanças climáticas, desenvolvimento rural e ... , em especial à Organização Internacional do Trabalho, nos assuntos de sua área de ...
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Democracia da água: Das políticas internacionais à atuação de uma microbacia hidrográfica
O reconhecimento do direito democrático à água enreda-se como paradoxo e de desafio à globalização: novos sujeitos de direitos no exercício de uma cidadania ativa a autodeterminar o uso e a cogestão dos recursos hídricos como política de Estado. Redesenha-se o sujeito de direitos como um sujeito-cidadão, dotado de poder decisório já não mais exclusivo do Estado, em que o ativismo dos sujeitos...
... a cogestão dos recursos hídricos como política de Estado. Redesenha-se o ... Veredas do ... mas também corresponsáveis pela gestão do meio ambiente, no direito-dever de cuidar e ... nas políticas hídricas, desde o internacional até a atuação em uma microbacia hidrográfica ... -
Desenvolvimento e meio ambiente: considerações sobre a política ambiental do banco nacional de desenvolvimento econômico (BNDES)
A política de desenvolvimento brasileiro ganha novamente a importância do Estado como agente central nos anos 2000. Se, durante a década de 1980, tem-se a hegemonia da política de livre mercado, o período atual é marcado pela inserção do país em escala internacional frente a novos arranjos político-institucionais internos. Para atender a esses novos arranjos, emergem instituições públicas...
... a década de 1980, tem-se a hegemonia da política de livre mercado, o período atual é marcado pela inserção do país em escala internacional frente a novos arranjos político-institucionais internos. Para atender a esses novos arranjos, emergem instituições públicas responsáveis por ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... , serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente para recebimento de recursos oriundos de ...
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Discursos parlamentares sobre a Amazônia: sobre o que falam os deputados brasileiros
... nos debates, destoando do discurso internacional de viés lorestal. O debate é conduzido pela ... Palavras-chave: Amazônia. Meio ambiente. Discurso político. Discurso ... de Pós-Graduação em Ciência Política do Centro de Formação da Câmara dos ...
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DECRETO Nº 3520, DE 21 DE JUNHO DE 2000. Dispõe Sobre a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Nacional de Politica Energetica - Cnpe e da Outras Providencias.
... d) proteção do meio ambiente e promoção da conservação de ... competitividade do País no mercado internacional; ... II - assegurar, em função das ...
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A pressão política e econômica aumentará
EntrevistaEnfraquecer a conservao do meio ambiente prejudicar a economia e as ambies de tica internacional do Brasil, alerta o climatologista Carlos Nobre ...
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Decreto nº 10.746 de 09/07/2021. Institui a Política de Ciência, Tecnologia e Inovação de Materiais Avançados e o Comitê Gestor de Materiais Avançados.
... V – cooperação internacional para o desenvolvimento das cadeias de valor ... ê Gestor serão públicas e emitidas por meio" de resoluções ... Parágrafo único. As resolu\xC3" ... VII – Ministério do Meio Ambiente; ... VIII – Conselho Nacional de Secretários ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... çando níveis de competitividade internacional, com base num processo virtuoso de ... uma crescente inserção internacional, por meio de incremento sistemático das exportações a ... Técnicos vinculados ao meio ambiente e à segurança ativa e passiva, buscando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 3. a Secretaria do Meio Ambiente; ... 4. a Secretaria do Desenvolvimento ... República nas decisões relativas à política militar e à coordenação de assuntos ... a) política internacional; ... b) relações diplomáticas, serviços ...
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Antenas de telefonia celular no Brasil contemporâneo: uma avaliação das disputas judiciais entre entidades estatais
Propósito - O artigo analisa conflitos judiciais na regulação de telecomunicações e do meio-ambiente, relacionados com a infraestrutura de telefonia móvel no Brasil contemporâneo com o objetivo de demonstrar como aqui se desenrolou o mesmo processo havido em países do exterior. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa realizada possui traços de comparação com análise qualitativa. Ela justapõe...
... na regulação de telecomunicações e do meio-ambiente, relacionados com a infraestrutura de ... ção do fenômeno na literatura internacional com casos judiciais brasileiros e o seu sistema ... pela teoria da judicialização da política no Brasil (Werneck Vianna et alli, 1999), por ... -
DECRETO Nº 7538, DE 01 DE AGOSTO DE 2011. Altera o Decreto 6.061, de 15 de Março de 2007, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça, Remaneja Cargos em Comissão, e da Outras Providencias.
... c) contra o meio ambiente e patrimônio histórico; ... d) contra ... e) contra a ordem política e social; ... f) de tráfico ilícito de drogas e ... i) de repercussão interestadual ou internacional e que exija repressão uniforme; e ... j) em ...
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A contribuição do Marco Ruggie aos objetivos do desenvolvimento sustentável
A proposição do presente estudo consiste na evolução da mentalidade trazida por discursos políticos e sociais a respeito do conceito de desenvolvimento sustentável. Busca-se também demonstrar que este é cada vez mais dependente do papel das empresas no cenário internacional, não somente através da tutela do meio ambiente, mas também como no ato de proteger, respeitar e remediar os direitos...
... do papel das empresas no cenário internacional, não somente através da tutela do meio ... política), para, ao final, reconhecer que, de fato, cada ... ável está atrelado à ideia de meio ambiente. De fato, viver dentro dos limites da capacidade ... -
Sustentabilidade: Um novo paradigma para o direito
Em função dos novos movimentos transnacionais, da configuração da sociedade de risco global e do esgotamento da liberdade como paradigma do direito, o objetivo deste artigo é estabelecer alguns elementos científicos e teóricos sobre a possiblidade de constituir a sustentabilidade (social, ambiental, econômica, ética, jurídico-política1) em um novo paradigma, consolidando-se como paradigma indutor
... do Instituto Universitário da Água e do Meio Ambiente na mesma Universidade. Consultor do ... , econômica, ética, jurídico-política 1 ) ... em um novo paradigma, consolidando-se ... dos direitos locais, nacionais, internacional e supranacional, e a harmonização dos diversos ... -
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Decreto nº 11.108 de 29/06/2022. Institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral.
... competitividade do País no mercado internacional; ... IX – o estímulo ao desenvolvimento ... X – Ministro de Estado do Meio Ambiente; ... XI – Secretário Especial de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
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Decreto nº 10.021 de 17/09/2019. Altera o Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... em relação às questões de natureza política e econômica nas Américas, inclusive no tocante ... investimentos e da competitividade internacional do País, de cooperação internacional, de ... no âmbito internacional relativas ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável; ...
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A tutela internacional do meio ambiente: Um contexto histórico
O presente estudo consiste em uma contextualização histórica acerca da proteção internacional do meio ambiente, que perpassa uma análise dos fatores sociais e do conjunto de condições que propiciaram o descobrimento da natureza enquanto um bem essencial para a vida humana e a compreensão de que é urgente protegê-la. O estudo possui caráter qualitativo e a metodologia adotada consiste...
... De forma bastante sucinta, poder-se-ia afirmar que os países desenvolvidos baseavam seus ideais em uma política pautada pela limpeza do mundo, contudo, sem que para isso tivessem atrapalhadas ou obstaculizadas suas práticas industriais ... De outra banda, ...