portaria 115 78
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Da Conversão em Ufir ... Art. 78. Para efeito de cálculo do imposto a pagar ou do ... CAPÍTULO I ... Incidência ... Art. 115. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto, a ... á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... Redação original — RA 115/1981, DJ 21.12.1981 ... N. 128 Da mesma forma ... 09/78 e 86/88 que, em síntese, constam de ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ARTIGO 78 ... A expressão nome, para os fins de ... Portaria ... § 1º - O expulsando será notificado ... ARTIGO 115 ... O estrangeiro, que perder a ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... 115-24). Eis a ementa do acórdão recorrido: ... No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº ... 424/2016 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 219 ... RE 1067086 / BA ... Tal dispositivo se ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... 78, do Ministério do Trabalho e Emprego, que reúne ... 115) Indenização por danos morais. Quantum ...
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Acórdãos nº 1000717-60.2018.8.26.0326 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2019
... ;}.y4e{bottom:108.666667pt;}.y7a{bottom:115 ...
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Sentença nº 1000260-52.2022.5.02.0020 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2023
... agentes químicos, conforme Anexo 13 da Portaria 3214/78”" (fl. 119 - ID.724cf75).Constatou o ... 115 - ID.724cf75).Em Esclarecimentos, o perito ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 088000px;}._13{width:108.768000px;}._16{width:115 ... , desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ... 78. Com efeito, na situação cogitada, é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... federais por transportar aproximadamente 58,78 kg de maconha proveniente do Paraguai , assim ... , de 28/06/2016, e em conformidade com a Portaria nº 344 - SVS/MS, de 12/05/1998, republicada no ... 115. Em vista disso, mantenho a prisão preventiva do ... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... ços de radiodifusão serão indicados em Portaria pelo CONTEL ... CAPÍTULO III ... Do exame das ... Art. 78. As retransmissões de programas de radiodifusão ... Art. 115. Renovada a concessão será, em decorrência, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 78. Quando a declaração de importação se referir ... Art. 115. Os bens objeto de isenção ou de redução do ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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Acordão nº 20160664386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Septiembre de 2016
... 115), por exemplo “ ... ATIVIDADES DO RECLAMANTE ... considerados ... NR’s 16 e 20, da Portaria n° 3.214/78 ... ( ... ) Trabalhava ... Autor ...
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Caracterização de insalubridade
A NR-15 da Portaria n. 3.214/1978 do MTE regulamenta os critérios ... exposição a níveis de ruído acima de 115 dB(A) para indivíduos que não estejam ... 3.214/78 ... 5. O empregador deverá realizar a ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Portaria MCT 148 de 31 de maio de 1995. 75 À ocasião da ... 78 ... É o que conclui Guilherme Magalhães ... 115 ... Claras são, por exemplo, as preocupações ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... Os membros do CPCSP serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ... Art. 78. Ato do Conselho Diretor do IBGE definirá, em ... 115 desta Lei, amparados pelo disposto no art. 1o da ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 857143px;}.y0{bottom:51.914286px;}.yfc{bottom:78 ... érios previstos pelo 3º d a Portaria nº 1.652/02 do Conselho Federal de Medicina. 4 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 115 de 173 ... Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ADI ...
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Acórdão nº 0016519-86.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 7 de Noviembre de 2013
... 39) e Laudo Definitivo (fls. 78). A Perícia constatou que as substâncias ... , respectivamente, na Lista F1 da Portaria 344/98 do Ministério da Saúde. No que toca à ... 06/07 e 114/115) tornam inequívoca a prática delitiva por parte ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... 78; e ... III - a ação estiver compatível com a ... II - portaria da Secretaria de Coordenação e Governança das ... Art. 115. Salvo cancelamento equivalente de outra despesa ...
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Sentença nº 1001342-26.2022.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-06-2023
... as prerrogativas dos Anexos da NR 15, da Portaria 3214/78. O perito judicial realizou vistoria, ... 115/117 do PDF, ID 9458e62) Instado a se ...
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Portaria, Portaria 324/2022 ATA 28/2022 - Classificação Final Agente Institucional - Agente Educador Aos
... 25/07/74 7 9º ... Rosilane Rios da ... 13/04/78 7 10º ... Regis Cardoso de ... 15/04/87 7 11º ... Joao Lucas Fonseca ...
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Portaria, Portaria 321/2022 ATA 25/2022 - Comissão Julgamento do Processo Seletivo - Edital 01/2022 Durante
... 25/07/74 7 9º ... Rosilane Rios da ... 13/04/78 7 10º ... Regis Cardoso de ... 15/04/87 7 11º ... Joao Lucas Fonseca de ...
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Portaria, Portaria 301/2022 Ata 21 - Comissão Julgamento do Processo Seletivo - Edital 01/2022
... 13 Laura Rita Corbacho Huber 27/10/78 ... 14 Lisiane Cruz da Silva 1,5 09/01/80 ... 15 Estacio Louzada Alves ... 114 Edmilson Pereira Lucas 1.5 03/04/79 ... 115 Sandra Regina dos Santos 11/02/72 ... 116 Juliano Emerson Teixeira ...
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Caracterização de insalubridade
... A NR-15 da Portaria n. 3.214/1978 do MTE regulamenta os critérios ... 110 15 minutos 112 10 minutos 114 8 minutos 115 7 minutos ... 1 — Entende-se por ruído ... 3.214/78). Qualquer avaliação subjetiva do expert no ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... Art. 3º Os arts. 36, 44, 46, 74, 75, 78, 79, 98, 108, 111, 114, 118, 124, 128 e 132 da ... Art. 115 ... 119. Publicada no Diário Oficial a Portaria de naturalização, será ela arquivada no ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Pernambuco, será disciplinada mediante portaria do Secretário de Administração ... Art. 13 ... azimute 20° 00' 56,76'' e distância de 380,78 m até o vértice 10, definido pelas coordenadas ... até o vértice 115, definido pelas coordenadas E: 280.859,831 m e N: ...