portaria 1277 ministerio do trabalho
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Julgamento 0000001-66.2012.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA. ERRO DE PREMISSA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. PECULATO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR MAIORIA. Suscitada preliminar de nulidade da Sentença sob alegação de erro na premissa utilizada para...
... FILHO E VITOR LANZA VELOSO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR Extrato de Ata Órgão Julgador ...1206/1277); e Laudo Pericial sobre a análise dos extratos ... o poço era perfurado; que durante o trabalho na área onde o poço era perfurado o ... proceder violou o que determina a Portaria n° 017-SEF, de 25/10/2006, a qual aduz: "(..) ... -
PORTARIA Nº 517, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
... 18.426.235 100.210.663 5,28 64.438.344 TRABALHO 80.988.605 80.797.841 535.833 76.090.481 3,01 ....758 198.665 24.539 149.571 158.848 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 109.963 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.739 do Mato Grosso do Sul, 25-01-2022
... Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho......... Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre. ...PORTARIA/SAT 2947, 24 de janeiro de 2022. Dispõe sobre ... e Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público. e Procuradoria, bem como para ...Gonela. CDI D 3/9/2002 1º/7/2016 1277 6319 100. 42545024 Alcides Valdez B D 1º/12/2003 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-637-24.2010.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. Nos termos do art. 765 da CLT, o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. Já o art. 130 do CPC estabelece que cabe ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Na hipótese dos...
...Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos moldes do art. 83, § ... pela especialidade, de acordo com a Portaria n.º 453/98 da ANVISA. Alega que o fato de ser ... -
Processo nº 0072319-38.2012.8.19.0002 de Quinta Câmara Criminal, 16 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELA PROMESSA DE RECOMPENSA E EMBOSCADA. MATÉRIA DEVOLVIDA - Os recursos têm fundamentação vinculada, limitando-se a matéria devolvida à instância recursal a: (1) sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (PRISCILA e JORGE LUIZ) e (2) erro ou...
...APELADO: MINISTÉRIO" PÚBLICO . . RELATORA: DES. DENISE VACCARI\xC2"...-03700/2012 teve início através da Portaria" de fls. 02 . - item 000010: (..) Chegando\xC2"...saria para executar o trabalho... -
Acordão nº 0001084-75.2011.5.04.0014 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Abril de 2013
... insalubres por não conflitarem com a Portaria 3214/78 e seus anexos, porém são passíveis de ... nº 3.393/87 e Portaria nº 518/03 do Ministério do Trabalho. Divirjo das conclusões periciais. ...1277). De outra parte, asseguro, ao perito, o ...
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Acórdão nº0003850-10.2022.8.17.2470 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 23-08-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) - F:( ) 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO 0003850-10.2022.8.17.2470 APELANTE: MUNICÍPIO DE CARPINA APELADO: ANA PAULA ALVES TEIXEIRA GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME...
... JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ... Pois bem, consultando o site do Ministério da Educação (http://portal. mec.gov.br), ... fixado por lei federal e atualizado por portaria do Ministério da Educação.5. In casu, o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 382-59.2018.5.17.0132)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU
... Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no artigo . ... - Decreto nº 93.412/86; Portaria MTE 3.393/1987 e 518/03; Anexo 5, da NR 16, da ... -
Acordao N° 1438053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Fraudar a fiscalização tributária. Preliminar. Ausência de nulidade. Impugnação à constituição de crédito fiscal. Esfera penal. Incompetencia. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Presença do réu em audiência. Nulidade relativa. Pas de nullite sans grief. Dolo genérico. Condenação mantida. Dosimetria adequada. Isenção das custas...
...APELADO(S). MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. ...Taguatinga; QUE o local de trabalho da depoente, contudo era o mesmo da QNN 29, AE ...(transcrição da sentença – fls. 1277/1279 – grifo nosso). A testemunha Aguilucy de ...Conselho Nacional de Justiça e Portaria... - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Superintendência de Defesa Agropecuária
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - Administração Vinculada - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro
...;}.y16dd{bottom:1276.712480pt;}.yf2d{bottom:1277...
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Secretaria de Estado de Educação - Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino - Coordenadoria Regional
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Vinculada - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste
...;}.y16dd{bottom:1276.712480pt;}.yf2d{bottom:1277... ESTADUAL REPÚBLICA , nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - Administração Vinculada - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro
...;}.y16dd{bottom:1276.712480pt;}.yf2d{bottom:1277... VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novem- bro de 2018, ...RECURSOS : Programa de Trabalho 2433.21.122.0002.2016. NATUREZA DA DESPESA : ...
- Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - Administração Vinculada - Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro
- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Fazenda - Administração Vinculada - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Segurança
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