portaria 1277 ministerio do trabalho
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Sentença nº 1001339-40.2023.5.02.0373 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-03-2024
... 1277 a 1288). Em razão disso, a empresa requer “a ... cento), percentual previsto na NR-15, da Portaria 3.214/1978, Anexo 13, em relação aos agentes ... determino a expedição de ofício ao Ministério Público Federal para apuração e instauração ...
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Sentença nº 1001289-85.2023.5.02.0317 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-02-2024
... íodo do contrato de trabalho, conforme Portaria n° 3.214/78 do Ministério do Trabalho, Norma ... 1208-1277, que comprovam o recolhimento previdenciário ...
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Sentença nº 1001596-56.2021.5.02.0043 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-02-2023
... 1277 entendeu que o reclamante não possui ... “d”, e Item 4.1, “a” da NR-16, da Portaria nº. 3.214 do MTE.Tendo em vista o conteúdo do ... , é de se considerar que as normas do Ministério do Trabalho delegam a averiguação de ...
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Decisão da Presidência nº 24898 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2005
... ter comprovado seu registro perante o Ministério do Trabalho, a teor do art. 1º da Portaria nº ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 471-58.2016.5.12.0046) 12-09-2018
... 1277" e 1281/1299 ... \xC2" ... Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais ... Destaco que, após a vigência da Portaria n. 42/2007, o Ministério do Trabalho e Emprego ...
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Portaria
... ão Normativa Secretaria de Inspeção do Trabalho 61 1/20/2006 2006 Instrução Normativa ... (TSE/SRF) 685 11/6/2006 2006 PORTARIA Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 73 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 56-29.2013.5.04.0232) 18-04-2018
... o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e ... Ministério Público do Trabalho se manifestou pelo parcial ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1234-11.2011.5.09.0663)
AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 E DAS LEIS Nº 13.015/2017 E 13.467/2017. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEFÔNICA BRASIL S.A. E LIQ CORP S.A. - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA.
... Concluiu o representante do Ministério Público Federal que "a determinação de sentido ... " (págs. 1275-1277, grifou-se) ... Nas razões de recurso ... ário, além de encontrar respaldo na Portaria MTPS/GM nº 3.626 de 13.11.91, conforme ... -
Acórdão Nº 0001500-95.1989.5.04.0731 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-06-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. Situação na qual o executado não logrou êxito em demonstrar a viabilidade e vantagem para a execução na substituição do bem penhorado por outro imóvel alegadamente mais valioso. Agravo de petição interposto pelo executado a que se nega provimento.
... Processo não sujeito a parecer do Ministério Público do Trabalho ... É o relatório ... Assim restou decidido na origem (fls. 1275/1277 do pdf): ... 1. Da substituição do imóvel ... , em cumprimento ao disposto na Portaria 302-P/84 do Instituto Brasileiro de ... -
Sentença nº 1001386-91.2022.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... 1195/1215 e esclarecimentos de fls. 1277/1279. Na audiência de instrução, foi colhido o ... as violações as NR´s 16 e 20 da Portaria 3214/78 do TEM, ou seja, onde os tanques de ... Ministério do Trabalho e Emprego, em sua Norma ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 23-70.2011.5.15.0113)
I. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA (AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO). AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO
... Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental ... ( ... ). (fls. 1277/1279, grifou-se) ... Portanto, foi ... pela Portaria 129/07, uma vez que a reclamada, sendo autarquia, ... -
PORTARIA Nº 110, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021
... nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto nos ... Grande, SP 209 202103203 SEGURANÇA NO TRABALHO" (Tecnológico) 200 (duzentas) FACULDADE DO MARANH\xC3" ... Petrópolis Bloco A, 1130, Caxias do Sul, RS 1277 202104273 ENFERMAGEM (Bacharelado) 50 (cinquenta) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 817-94.2010.5.03.0102) 28-02-2018
... O r. despacho das págs. 1277-80 recebeu o recurso do sindicato; negou, ... Ministério" Público do Trabalho não se manifestou ... \xC2" ... NR-16, Anexo 2, item 1, alínea "b" da Portaria ...
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Acórdão Nº 0002382-44.2019.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... : Ministério Público do Estado do Paraná ... Apelados : Os ... 1256 e 1277, bairro São Braz, nesta cidade e comarca de ... são proibidos por Lei (Portaria da Secretaria de Vigilância da ... Sanitária, ... sociedade, no ambiente de trabalho, em família, na vizinhança. Não ... há ...
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ANEXO I - 2
... /12/2012 2012 Orientação Normativa Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 5 ... da Fazenda - STN/MF 1.096 - 2012 Portaria Departamento de Coordenação e Controle das ... de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público 5 01/09/2016 2016 Portaria ...
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Sentença nº 1001533-73.2021.5.02.0029 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-09-2023
... da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que implique, o ... laudo foi fundamentado, estritamente, na Portaria 3.214/78, mais especificamente nas Normas ... 1277/1325) não verifico descontos da remuneração da ...
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Diário Oficial de 23-11-2023 - Poder Legislativo
... pediente macula o trabalho ... de toda a Casa e rasga as ... regras ... Tesouro Nacional (STN) do ... Ministério da Fazenda. A su- ... bestimação em R$ 1,105 ... á ser excluído do SASSEPE, mediante portaria do Presidente do IASSEPE, precedida de ... 1268/2023, 1276/2023, 1277/2023, 1278/2023, 1281/2023, 1282/2023, 1316/2023, ...
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Sentença nº 1000536-19.2022.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-09-2023
... 1277-1281). Razões finais oportunizadas. Propostas ... Atividades e Operações Insalubres da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, concluímos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-436-86.2011.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... da Consolidação das Leis do Trabalho, Portaria NR 15 da n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, ... o pedido formulado na exordial." (RR - 1277/2006-018-03-00, 4ª Turma. Ministro Relator: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20602-61.2015.5.04.0030)
... Ministério Público do Trabalho porque não se configuraram ... e 9, não atendendo à NR 17, 17.6.3, da Portaria 3.214 do MTE ... Destaca que não há ...
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Acórdão nº 1.0476.17.001373-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PEDIDO DE REFORMA - CONTRARRAZÕES - OBJETO LITIGIOSO: EXTRAPOLAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece da apelação na parte que extrapola o objeto litigioso, definido a partir dos fundamentos fático-jurídicos postos na inicial e na contestação. 2. A reforma da sentença desafia a interposição de recurso voluntário, motivo...
... atividades corriqueiras, em ambientes de trabalho e lazer. A juntada foi feita justificadamente com ... cumprimento Resoluo CNJ n 121/2010 e Portaria-Conjunta n 4/2013 da 1 Vice-Presidncia do TJMG ... -
Sentença nº 1000451-62.2023.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-12-2023
... : “Ora, se a NR 16, editada pelo Ministério do Trabalho, alude a toda área interna do ... do novo item 20.1.2 trazida pela última Portaria citada. Assim, a equiparação dos denominados ... 1277 e o fornecimento do EPI nas datas de 17/1/2020 e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001277-22.2015.5.06.0232), 13-10-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal (art. 897-A da CLT). A decisão embargada não se mostra inquinada de qualquer falha de expressão que mereça ser acertada. Embargos...
... ção do reclamante estava inserida na Portaria 3214/18 e NR 16 ... É o que tinha de ... de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional ...