portaria 1277 ministerio do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000285-67.2020.5.06.0141), 09-12-2021
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, em atuação de ofício, extinguir o processo sem resolução do mérito, relativamente ao pedido de registro de ineficácia dos EPIs no PPP, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC; e, por igual votação, dar parcial provimento ao recurso do autor para julgar parcialmente procedente...
... (fls. 1276/1277) ... Analiso ... De início, convém ... , conforme definido pela lei 6.514, portaria 3.214, NR 15, ANEXOS 1, 3 e 8 ... (fls. 1259/1263) ... ALEXO DA SILVA, com a presença do Ministério ... -
Sentença nº 1000818-76.2022.5.02.0714 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023
... Quadro do Item 1, do Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3214 / 78 do Ministério do Trabalho e Emprego. ... Às fl. 1277/1283, a ré apresentou nova impugnação, sob os ...
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Sentença nº 1000511-57.2023.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-08-2023
... conhece e a que se dá provimento" (TST - RR-1277"-78.2011.5.05.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Jo\xC3" ... adicional de insalubridade sem que o Ministério do Trabalho aprove quadro das atividades e ... ão se enquadrar no Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e ...
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Sentença nº 1002683-87.2017.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-08-2023
... condições periculosas, nos termos da Portaria nº 3.214/78; NR – 16, Anexo nº 2. Constou do ... 1277/1282), impugnou o Laudo Pericial , apresentando ... 7, 9 e 17, do Ministério do Trabalho, exatamente a fim de aferir se a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 293-38.2011.5.02.0087)
... Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83, § ... 16 da Portaria 3214/78 ... Esclareceu, ainda, o ... a que se nega provimento.- (AIRR - 1277-87.2012.5.09.0670, Relator Ministro: Walmir ...
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Diário Oficial de 19-10-2023 - Poder Legislativo
... de Justiça de Pernambuco, ... Ministério Público, além da ... Alepe, foram verificar se ... O ... acréscimo se deve ao trabalho ... de intensificação dos procedi- ... mentos ... 14. Projeto de Lei Ordinária nº 1277/2023, de autoria do Deputado Henrique Queiroz ... PORTARIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001089-57.2017.5.06.0103), 24-07-2019
DA LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO E DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS - Não há como enquadrar as atribuições do autor como integrantes da atividade-fim da segunda reclamada. O objeto de contrato realizado pelas reclamadas não se insere no núcleo da dinâmica empresarial da AMBEV, de modo que, a terceirização levada a cabo, através do referido pacto, envolve atividade-meio e não atividade-fim,...
... ão se inclui dentre aquelas indicadas na Portaria MTE nº 1.885/2013, a qual, regulamentando o ... , e 7º, XXIII, da CF e 193 da CLT " (ARR - 1277-74.2016.5.14.0002, Relatora Ministra: Dora Maria ... ção de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 176-61.2016.5.08.0101)
... A propósito, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio ... pelos operadores portuários, e a Portaria n°. 121 da Secretaria dos Portos da Presidência ... 1277 ...
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Sentença nº 1001099-62.2018.5.02.0232 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-08-2023
... 1277/1301, dos financiários, teve por início de ... ívida, no prazo de 15 dias.Nos termos da Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda, dispensada a ...
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Sentença nº 1001066-82.2021.5.02.0033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2022
... Já a NR-20, item 20.17.1, alterada pela Portaria MTE nº 308/2012, publicada no DOU de 06/03/2012, ... 1277/1288) a expert prestou os esclarecimentos, ... ção da União, conforme Portaria do Ministério ...
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Sentença nº 1001012-54.2021.5.02.0086 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-06-2023
... de trabalho, conforme NR 17 do Ministério do Trabalho e Cláusula 18ª da CCT. Em defesa, a ... se conhece e a que se dá provimento" (RR-1277"-78.2011.5.05.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Jo\xC3" ... , § 5º, da CLT, em face do disposto na Portaria ...
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Sentença nº 1001467-04.2021.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-06-2023
... Por fim, considerando que a edição da Portaria GM/MS nº 913 de 22 de Abril de 2022, que ... a fiscalização, a priori, ao Ministério do Trabalho e Emprego (Sum 677 STF), portanto, o ... 1276 e 1277" do PDF, dos itens de “A” até o “G”. A an\xC3" ...
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PORTARIA N° 1277/2022 - GAB-PGJ/MP-AP, de 14 de setembro de 2022
... A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das ... suas atribuições legais, e ... Art. 1º Criar GRUPO DE TRABALHO ELEITORAL, sob a Presidência da Procuradora-Geral de Justiça, sendo ...
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Diário Oficial de 11-10-2023 - Poder Legislativo
... da em 2022. “Já existem ... leis, portaria da Adagro ... e instrução normativa do ... - Tribunal de Justiça ... - Ministério Público ... - Defensoria Pública do Estado ... 30 EMPRESAS IRÃO OFERTAR MIL POSTOS DE TRABALHO EM DIVERSAS ... ÁREAS NA REGIÃO METROPOLITANA ... 11) Projeto de Lei Ordinária nº 1277/2023, de autoria do Deputado Henrique Queiroz ...
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Sentença nº 1000312-79.2021.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-09-2023
... , observem-se os termos do artigo 1º da Portaria ... 1º da Portaria nº 582/2013 do Ministério ...
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Acórdão Nº 0021129-88.2016.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 03-09-2020
EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. NÃO ENQUADRAMENTO NO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT. HORAS EXTRAS. Para o enquadramento do empregado no § 2º do artigo 224 da CLT, é exigido o preenchimento concomitante de todos os requisitos contidos neste dispositivo legal, o que não ocorre. O fato de o empregado receber gratificação de função superior a 1/3 da sua remuneração não é suficiente para caracterizar o...
... 1277). Por tal motivo, declaro a ocorrência de coisa ... de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho". Aplica-se ao caso a OJ nº 133 da ... Ressalta que a portaria nº 1.030 de 31-10-1991, expedida pelo extinto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001114-07.2016.5.06.0103), 28-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. EMPRESAS DE TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. MOTORISTA DE ENTREGAS. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RISCOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 7.102/1983, o transporte de valores é atividade que deve ser desenvolvida por empresa especializada, ou, se realizada pela própria empresa, o empregado...
... ção de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça. Na hipótese, o fato de as ... ão se inclui dentre aquelas indicadas na Portaria MTE nº 1.885/2013, a qual, regulamentando o ... , e 7º, XXIII, da CF e 193 da CLT" (ARR - 1277-74.2016.5.14.0002 , Relatora Ministra: Dora Maria ... -
Sentença nº 1000613-31.2022.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-07-2023
... ável pelas partes, exceto por ato do Ministério do Trabalho, uma vez que constitui medida de ... ção da União, em face do teor da Portaria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000302-51.2018.5.06.0181), 16-06-2020
RECURSO PATRONAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 791-A, §4º DA CLT. Tenho firmado reiterado entendimento que se afina com a posição do Ministro Luís Roberto Barroso, designado Relator para julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República. Nesta Ação, questiona-se a constitucionalidade de dispositivos contidos na Lei nº 13.467/2017, com...
... 1276/1277 ... RECURSO EMPRESARIAL ... No memorial de ... ção da Lei nº 12.997/2014 e da Portaria nº 1.565/2014 para afirmar que ajuizou Ação de ... Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto na ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000827-85.2019.5.07.0014), 2019-11-13
... ágrafo 1o.) (TRT da 3ª Região, 3ª T., AP 1277/2002, Rel. Convocado João Bosco Pinto Lara, ... ção da União Federal, em face da Portaria ... 582, de 11 de Dezembro de 2013, do Ministério ...
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Sentença nº 1000138-34.2020.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2022
... 1254/1277". \xC2" ... registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, prestadoras de serviços nas ... II, do artigo 193, da CLT, e também na Portaria 1.885/2013 do MTE. A definição do que vem a ...