portaria 166 99
- POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 166 - CPP, de 08 de maio de 2019. EMENTA: AUTOTUTELA. ANULAÇÃO DE PROMOÇÃO O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 53 da Lei 9.784/99, aplicado supletivamente à espécie, c/c Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, e considerando o Encaminhamento Consultivo nº 142/2018, da DEAJA, renovado...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 166, § 5o, da Constituição preservar os códigos ... I - portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento ... classificada sob a modalidade de aplicação 99, sem prejuízo da observância, para fins de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Art. 99. O Anexo X da Lei no 11.357, de 19 de outubro de ... Art. 166. A Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004, ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 166 da ConstituiçãoFederal preservarem os códigos ... com modalidade de aplicação "a definir" (MA 99) ... § 10. É vedada a execução ... II - portaria do Departamento de Coordenação e Governança ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -contribuição será publicado mediante Portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... Art. 99. O salário-maternidade não pode ser acumulado ... Art. 166. Não podem ser testemunhas: ... I - os ...
- Portaria N. 166/2024 – Sdpge o Subdefensor Público-geral do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso de Suas Atribuições Legais Previstas No Art. 99, § 1° Da Lei Complementar Federal de N. 80/94, No Art. 10, Inciso Ii, Da Lei Complementar Estadual de N. 251, de 7 de Julho de 2003 e Portaria N° 035/202
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ARTIGO 99 ... Apurando-se, no mesmo processo, a prática ... constante de circular, instrução, portaria, ordem de serviço e outros atos interpretativos ... ARTIGO 166 ... O cargo em comissão de Diretor do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144090520194050000), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0814409-05.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RADIO BORBOREMA S A ADVOGADO: Ricardo De Castro E Silva Dalle AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE EMISSORA DE RÁDIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE FOI ALVO DE DISCUSSÃO EM
... ão, emitida através de Nota Técnica (NT nº 166/2012/CGAO/DEAA/SCE-MC), no sentido da incidência ... , sanção essa aplicada por meio da Portaria nº 966, de 03/07/2012, publicada no Diário ... ão de acordo com o artigo 1º da Lei nº 9.873/99, em relação à assembleia registrada em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... 166, § 5o, da Constituição, preservar os códigos ... I - portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento ... § 3o (VETADO) ... Art. 99. São considerados incentivos ou benefícios de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... 166 da Constituição devem preservar os códigos ... com modalidade de aplicação "a definir" (MA 99) ... § 10. É vedada a execução ... II - portaria da Secretaria de Coordenação e Governança das ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... 6º) ... Art. 99. Os produtos nacionais ou nacionalizados, que ... 6º) ... Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 99. Junto aos bordos das placas de identificação ... ículo e ao qual se anexará uma via da Portaria de Isenção da autoridade aduaneira, se ... 166. A Cópia fotostática, a fotocópia e a pública ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... 166 da Constituição Federal, terá acesso a todos ... IV - 99 - a ser definida ... § 1º Não se aplica a ... portaria no Diário Oficial da União, com a devida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, ... Art. 99. Fica vedada a redistribuição de cargos ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 166. Os arts. 2o, 3o, 4o, 7o e 9o da Lei no 8.745, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... 99 e transferir residência para o Brasil, ficará ... de que trata êste artigo os chefes de portaria, os contínuos e os serventes com efetivo ... ARTIGO 166 ... Na petição de recurso e no pedido de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 99. Aquele que possuir, em nome de outrem, a coisa ... 166. A citação válida produz os seguintes efeitos: ... de qualquer interessado, mandará, em portaria, que se inicie o inventário ... CAPÍTULO II ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 166 do CPC e ... Documento assinado digitalmente ... 3.179/99, que especifica as sanções aplicáveis às ... portaria que é entregue ao motorista do caminhão. Este ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... 99-114) ... Transcrevo o mencionado dispositivo: ... No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº ... 424/2016 ... do § 13 do art. 166 da Constituição Federal, ou irregular em ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... 7 o , inciso XIX. Para Serson ( Curso , p. 166) como “licença” conta-se dias corridos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... 166 da Constituição, preservar os códigos ... com modalidade de aplicação "a definir" (MA 99) ... § 10. É vedada a execução ... I - portaria do Departamento de Coordenação e Governança ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 166 da Constituição Federal preservarem os códigos ... modalidade de aplicação “a definir” (MA 99) ... § 10. É vedada a execução ... portaria do Departamento de Coordenação e Governança ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y395{bottom:165.862857px;}.y4d4{bottom:166 ... 9.868/99. 2. Nas informações, o ... , desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y245{bottom:165.862857px;}.y30d{bottom:166 ... ério Público, observados os artigos 98 e 99 da Lei nº 6.015/1973. No campo da forma e da ... érios previstos pelo 3º d a Portaria nº 1.652/02 do Conselho Federal de Medicina. 4 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0218638-60.2021.8.19.0001 (Fazendária), 27-11-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0218638-60.2021.8.19.0001 Recorrente: MONIQUE AGUIAR NUNES DE OLIVEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. LEI ESTADUAL Nº 3.465/2000 JULGADA...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... (Portaria n° 13l/GM/MDSA), voltados para o acolhimento de ... Saúde; R$ 166.471.533,52 na Segurança Pública e; R$ ... 2º, I e IV da Lei nº 9.784/99) e da lealdade ... processual (CPC, art. 5º e ...