portaria 166 99
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Organização Sindical
... 166, o segundo como inciso XX do art. 165 ... 7 Curso Básico de Direito Sindical.indd 99 12/11/2018 11:41:34 ... Júlio César do ... řǯśǯȱEnquadramentoȱsindicalǯ A Portaria n. 71, de 2 de fevereiro de 1965, ensaiou o ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... 166, § 1º, I, do ECA). D: incorreta. Nos termos ... 99.710/90 (Promulga a Convenção sobre os Direitos ... De acordo com a Portaria 368/2014 do Ministério da Justiça, autoridade ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... (806) THEODORO JR., op. cit ., 2018, p. 166-167. (807) BRASIL. Supremo Tribunal Federal ... inicia-se com a instauração de uma portaria (art. 4º da Resolução n. 69/2007 do Conselho ... O art. 99 da Lei n. 8.078/1990 fixa a concorrência entre ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... Curitiba: Editora Prismas, ... 2016, p. 99 ... 673 RECONDO, Felipe. 82,4% das leis dos ... 166, caput) ... 896 IVO, Gabriel. Norma jurídica: ... Inclusive, a Portaria ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (Transitórias)
... TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO ... (ex-OJ n. 155 da SBDI-1 — inserida em 26.3.99). (conversão da Orientação ... (ex-OJ n. 166 da SDI-1 — inserida em 26.3.1999) ... II — ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... ocorre por, no mínimo, três vezes 99 ... Mais uma vez observa-se a postura garantista da ... âmbito do Distrito Federal, foi editada portaria interna da Vara de Execução de Medidas ... 166 Na prática, o direito de visitas aos internos é ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... 99 Por seu turno, o princípio da territorialidade ... IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 227, ... 109. BRASIL. Ministério da ... 166 ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... – TJ-SC – FCC – 2017) Segundo a Portaria nº 1.082/2014, do Ministério da Saúde, a qual ... 166, § 1º, I, do ECA). D: incorreta. Nos termos ... 99 e 100”. E, por sua vez, o art. 99 assim ...
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Como minimizar a sobreutilização da atividade jurisdicional e a morosidade do poder judiciário: a 'tragédia dos comuns' e as soluções propostas por Garret Hardin
... Podem ser mencionadas, como exemplos, a Portaria nº 3742/2020 do NUPEMEC/PR e a Resolução nº ... 21, n ... 2, p ... 99-112, maio/ago ... 2020 ... p ... 107-108 ... 58 ...
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Processos
... Art. 54 da Lei n. 9.784/99. Administração estadual. Aplicação ... da Administração Pública, como uma portaria, nota técnica ou edital (por exemplo, de ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 166 ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... 18/11/2010; HC 102.651-MG, DJe 30/6/2010; HC 99.207-SP, DJe 17/12/2009; HC 97.036-RS, DJe ... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ... 165 e 166). Esses preceitos do Código Penal brasileiro ...
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Condições da Ação de Segurança
... 166, caput ) ... Não menos importante é o ... ância com regulamento, instrução, portaria etc., o mandado de segurança deverá ser ... É bem verdade que a Lei n. 9.868/99 não faz uso da expressão a micus curiae. A ...
- Acórdão, Processo nº 0000140-37.2012.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... 159, caput e § 1º, e EC n. 1/1969, art. 166, caput e § 1º): “É livre a associação ... 8º. 3. Nenhuma ilegalidade contém a Portaria n. 170/4, alterada pela de n. 470/4, ambas ... da norma legal ou impugnada (RTJ 71/185 — 99/899) ... Por todas estas razões — e sem ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... 29 ob. cit. Pág. 166 ... BOOK-GESTAO FISCALIZ CONTRATOS.indb 70 ... SUA REPERCUSSÃO NA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL 99 ... estritamente a proposta do licitante ... ção funcional está disciplinada pela Portaria nº 42/99, do Ministério do Planejamento, ...
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Brasil República
... 166) ... 154 RIBEIRO, Darcy, op. cit., p. 211 ... Lei 9.871/99 e Lei 13.178/2015 ... 183 Ibid., p. 58 ... Em 1975, é publicado, através da portaria no 239, o regimento ...
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Curatela
... 166., I e art. 167, CC/2002) 32 ... Apelação ... 49 Em 2002, pela Portaria GM/MS nº 3363, os CAPSs foram redefinidos e ... , há quem a classifique como constitutiva 99 ... Para outros autores, uma vez que a sentença ...
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Direito Administrativo
... ção da hierarquia legal, eis que a portaria é ato administrativo infralegal e não poderia ... 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/99 dispõe ser vedada a aplicação retroativa de ... SUBI, FLáVIA MORAES BARROS E ARIANE WADY 166 ...
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Acordao N° 1408094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil. Processo civil. Administrativo. Apelação. Ação civil pública anulatória. Alegação de vícios no acordo firmado em outras quatro ações. Alegação de nulidade de atos administrativos. Sentença de improcedência. Preliminar de inépcia da peça recursal e de litispendência em relação à ação civil pública rescisória sobre os mesmos fatos. Vícios inexistentes. Sentença mantida. 1 - fato concreto....
... 104 os requisitos ... necessários, no art. 166 as hipóteses de nulidade do negócio jurídico e ... Minha atuação se deu com base em Portaria Normativa solicitada ... pela Promotora natural ... constatações, sem reparos: 87-89-90-94- 99-101 ... 05 - 19 itens referem se a áreas ... -
A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados na saúde
Motivado pela adoção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados pela União Europeia, o legislador brasileiro aprovou a Lei Geral de Proteção de Dados, expressamente tornando a proteção de dados pessoais um direito fundamental e reconhecendo a existência de uma categoria de dados específica, denominada de dados pessoais sensíveis, cujo conceito abarca os dados relativos à saúde e que recebem...
... op. cit., p. 99 ... 31 Id. Ibid. , p. 99 ... R. Dir ... 17, n. 3, p. 166, 2015. Disponível em: ... entidades sanitárias são de!nidas pela Portaria n.# 1.139/2013, do Ministro da Saúde 39 , cujo ... -
Exploração da infraestrutura aeroportuária
... 166 ... Por outro lado, serviço público é tema ... em atenção, respectivamente, aos artigos 98, 99, inciso II, 100 e 102 do Código Civil; e 183, § ... 10.683/2003), bem como à Portaria n. 183, de 14 ... 199 A despeito da ...
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Decisão da Presidência nº 36543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2020
... 2 ... A Portaria inaugural de instauração do PAD tem por ... 166, vol. 94) ... Afirma ser de notório ... 99) ... Examinados os elementos constantes do ...
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Decisões Monocráticas nº 36543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2020
... 2 ... A Portaria inaugural de instauração do PAD tem por ... 166, vol. 94) ... Afirma ser de notório ... 99) ... Examinados os elementos constantes do ...
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Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e Gestão divulgará, por meio de Portaria, a ser publicada até 10 de janeiro de 2018, os ... 0 322.075.022 166.624.008 538.746.220 3.588.824.341 ... 85.961.867 92.903.483 99.779.807 106.683.854 ANEXO II ...
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A subvenção no direito administrativo brasileiro
... Na letra do art. 50, § 1º, da Lei n. 9.784/99, a motivação deve ser “explícita, clara e ... 165 e 166 ... CAPÍTULO IV – A SUBVENÇÃO NO DIREITO ... Portaria STN n. 700/2014, p. 200) ... 383 ENEI, José ...