portaria 849 2000
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10742-44.2018.5.15.0153)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . 1) ENQUADRAMENTO SINDICAL - APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS E HORAS EXTRAS - INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. RECURSO MAL APARELHADO - SÚMULA 221/TST. 2) VÍNCULO DE EMPREGO, DIFERENÇAS DE COMISSÕES,
... eram aquelas atinentes ao pessoal de portaria, contínuos e serventes. Pelo contrário, ... 10.101/2000, nega-se provimento ao recurso ordinário ... IRR-849-83.2013.5.03.0138, submetido à sistemática dos ... -
Sentença nº 1000632-19.2021.5.02.0381 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-02-2023
... a Legislação Federal Vigente NR-16 Portaria 3214/78. O Reclamante não faz jus ao adicional ... Tema Repetitivo nº 2 do TST, julgado no IRR-849-83.2013.5.03.0138, de observância obrigatória) ... no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 103400-15.2003.5.02.0464)
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO INDENIZADO. QUITAÇÃO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . A Suprema Corte, ao analisar o RE 590.415/SC, com repercussão geral, fixou o entendimento de que a transação extrajudicial
... TRAJETO INTERNO. DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O ... SETOR DE TRABALHO ... da Constituição Federal: 104, 840 e 849 do Código Civil e 611, § 1 º da CLT ... 31/12/2000 e que, com base nesse regulamento, a PLR de 1999 ... -
Novo CPC
... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... Art. 849. Sempre que ocorrer a substituição dos bens ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... Federal nº 10.101/2000; ... 56. emenda nº 90 - Guilherme Cortez - PSOL ... atendimento à portaria do Ministério da Saúde ... Para isso, possui ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 159000-39.2008.5.02.0466) 29-08-2018
... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DE TRABALHO. TEMPO À ... 3º, § 2º, da Lei nº 10.101, de 19.12.2000, o parcelamento em prestações mensais da ... ção Federal, 611 da CLT e 104, 840 e 849, do Código Civil. Transcreve arestos para o ...
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Sentença nº 1000565-73.2022.5.02.0331 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-01-2023
... de Recurso de Revista Repetitivo - IRR-849-83.2013.5.03.0138. A majoração do DSR em ... no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser ... ários superarem o valor de R$ 20.000,00 (Portaria ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001362-25.2016.5.07.0012), 2017-10-24
... O Anexo II da NR 17 da Portaria 3.214/78, que estabelece parâmetros mínimos ... , em sede Incidente de Recurso Repetitivo, IRR-849-83.2013.5.03.0138, nos termos da Lei nº ... 1º e 2º da Lei nº 10.101/2000: ... art. 1º. Esta Lei regula a participação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001374-39.2016.5.07.0012), 2017-10-25
... O Anexo II da NR 17 da Portaria 3.214/78, que estabelece parâmetros mínimos ... , em sede Incidente de Recurso Repetitivo, IRR-849-83.2013.5.03.0138, nos termos da Lei nº ... 1º e 2º da Lei nº 10.101/2000: ... art. 1º. Esta Lei regula a participação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000816-67.2016.5.07.0012), 2017-08-08
... O Anexo II da NR 17 da Portaria 3.214/78, que estabelece parâmetros mínimos ... , em sede Incidente de Recurso Repetitivo, IRR-849-83.2013.5.03.0138, nos termos da Lei nº ... 1º e 2º da Lei nº 10.101/2000: ... art. 1º. Esta Lei regula a participação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001524-27.2014.5.06.0009), 21-06-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REAPRECIAÇÃO PELO MESMO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não é possível o conhecimento da questão relativa à existência do vínculo entre os litigantes, em razão da preclusão pro judicato, pois tal questão já foi decidida por este E. Regional. A teor do artigo 836 da CLT e dos artigos 494 e 505 do CPC/2015, ao juiz é vedado, como...
... é devida aos bancários admitidos até o ano 2000. Pretende a exclusão da condenação ao ... ela deve ocorrer para o " pessoal de portaria, contínuos e serventes "; para o " pessoal de ... 849-83.2013.5.03.0138) - com efeitos vinculantes, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000541-95.2015.5.02.0717) 18-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CARGO DE CONFIANÇA. 3. JORNADA DE TRABALHO. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. 5. RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS. 6. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. 7. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 8. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA...
... III, do item 2, do Anexo 2 da NR 16 da Portaria n.º 3.214/78 não prevê que todo o local é ... Assis Calsing, DJ de 10/10/2008; E-RR - 407/2000-381-02-00, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de ... Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, ao analisar tais ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1915-83.2013.5.15.0132)
... por meio de negociação coletiva do ano de 2000" ... Não lhe assiste razão ... \xC2" ... dos artigos 5º, XXXVI, da CF; 104, 166, 185, 849, do Código Civil; e 9º, 444, 468 e 477, § 2º, ... HORAS EXTRAS. DESLOCAMENTO DA PORTARIA" ATÉ O LOCAL DE TRABALHO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇ\xC3" ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 15 da portaria" do Ministério do Trabalho n. 3.214/78. Instalaç\xC3" ... n. 100/2000, DJ 18.9.2000. — 120 (Cancelada em decorrência ... 849- 83.2013.5.03.0138) — RESOL. N. 219/2017, DEJT ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000897-29.2014.5.06.0007), 21-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIOS. DIVISOR DE JORNADA APLICÁVEL. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. A tese prevalecente extraída do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ n.º 0000223-38.2015.5.06.0000), julgado em 11/12/2015, que, por sua vez, resultou na elaboração da Súmula 29 deste E. Regional, encontra-se inteiramente superada em face da recente decisão da Subseção 1 Especializada em...
... ática de recurso repetitivo (Processo n.º 849-83.2013.5.03.0138). Nesse julgamento, o órgão ... nas normas coletivas para o "pessoal de portaria, contínuo e serventes", de acordo com os ... Saraiva, ano 2000, 31ª edição, pg 509, citando diversos ... -
Acórdão Nº 0021049-09.2015.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. Considerando que o direito à percepção de gratificação por tempo de serviço teve origem em norma regulamentar do banco, sob a forma de quinquênios, passando posteriormente a ser paga sob a forma de anuênios, resulta inviável a supressão da vantagem, por força do força do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Recurso provido no...
... alteração do contrato ocorrida no ano de 2000 - reconhecida pela preposta em audiência, ... 849-83.2013.5.03.0138) - Res. 219/2017, DEJT ... Invoca o item 12 da Portaria 2.339/77, sustentando que o direito ao adicional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000762-39.2013.5.06.0011), 13-11-2017
RECURSOS DOS RECLAMADOS. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário é definido com base na regra geral prevista no artigo 64, da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente. Recursos parcialmente providos.
... o piso da classe funcional do pessoal de portaria, cont í nuo e serventes. Quanto à jornada, ... aos banc á rios contratados antes de 23/11/2000. Afirma ser incab í vel a multa convencional, ... 849-83.2013.5.03.0138) - com efeitos vinculantes, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000545-73.2017.5.07.0028), 2017-11-17
... dia 21 de novembro, no julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, sendo o julgamento submetido ... 25-A e Portaria GM/TEM nº 1964/99) ... Reconhecida a ... pela Lei 10.035, de 25 de outubro de 2000 ... DA JUSTIÇA GRATUITA: ... Declarando a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001537-07.2017.5.07.0037), 2018-05-05
... Superior do Trabalho, no julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, sendo o julgamento submetido ... 25-A e Portaria GM/TEM nº 1964/99) ... Reconhecida a ... pela Lei 10.035, de 25 de outubro de 2000 ... DA JUSTIÇA GRATUITA: ... Declarando a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000593-56.2012.5.06.0021), 19-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS CORRELATOS ÀS NORMAS DOS BANCÁRIOS. O acatamento do liame empregatício com o Hipercard, além de justificar a necessidade de retificação da CTPS obreira, torna a autora (não integrante de categoria profissional diferenciada), a toda evidência, beneficiária das normas coletivas por ele subscritas (no âmbito da categoria dos bancários). Apelo patronal não...
... na " classe funcional Pessoal de Portaria, Contínuo e Serventes ", com atenção ao ... 849-83.2013.5.03.0138) - Res. 219/2017, DEJT ... (TST - RR 647253/2000 - 1ª T. - Rel. Min. Vieira de Mello Filho - DJU ... -
Acórdão Nº 0020231-92.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Hipótese em que que a reclamante desempenhava, efetivamente, cargo de confiança/fiscalização, a enquadrar-se validamente no disposto no § 2º do art. 224 da CLT. Recurso não provido.
... de Cargos e Salários estabelecido pela Portaria nº 2.339/77 estava vigente. Entende aplicável ... (TST-AI-RR-960/2000-032-15-00, 2ª Turma, Rel. Ministro Renato de ... em razão do julgamento do processo TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138 ... Nego provimento ... b) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 212700-39.2008.5.02.0462) 27-09-2017
... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. SÚMULA 429/TST. A ... de 19.12.2000, o parcelamento em prestações mensais da ... , 7º, XXVI, 8º, III, VI, da CF, 104, 840, 849 do Código Civil e 611, § 1º, da CLT, bem como ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 163100-06.2009.5.02.0465) 25-04-2018
... a 26/12/2006, consignou que não havia portaria do Ministério do Trabalho e Emprego autorizando ... somente em 2000, o que foi confirmado por uma ... testemunha, ... 849, do CC ... - divergência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000201-54.2014.5.06.0019), 31-05-2017
EMENTA: APELO DO BANCO RÉU. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. Considerando que,no julgamento do IRR - 849-83.2013.5.03.0138 pela SDI-1 do Colendo TST, prevaleceu a tese jurídica de que o divisor de horas extras do bancário, "inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho),
... Considerando que,no julgamento do IRR - 849-83.2013.5.03.0138 pela SDI-1 do Colendo TST, ... ção na sede da Contax, consoante Portaria n.º 1.719, onde foi constatado que, não somente ... trata a Lei no 9.958, de 12 de janeiro de 2000. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) ... -
Acórdão Nº 0020055-14.2017.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 20-07-2020
EMENTA BANCO DO BRASIL. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º, DA CLT. Para o enquadramento do bancário na hipótese fática do art. 224, §2º, da CLT não é suficiente o pagamento de gratificação com observância do patamar não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. É necessário o exercício de função com fidúcia diferenciada dos demais empregados da empresa, o que...
... dos anuênios formados a partir do ano 2000, observados os reajustes salariais alcançados ao ... tem como origem o regulamento do banco - Portaria 2.339/77, item 12 -, integrando-se ao contrato de ... decisão proferida pelo TST no processo IRR - 849-83.2013.5.03.0138, a Súmula 124 do TST passou a ...