portaria 849 2000
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE....
... 16, do Decreto n.º 3.665/2000, contempla quais são as armas consideradas de ... outros critérios estabelecidos na Portaria 620/2006 do Ministério da Defesa; ... c) as ... 5º da Portaria n.º 849, de 22 de setembro de 2000." ... O douto ... -
Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... São Paulo: Dialética, 2000, p. 74). 87 ... ROQUE ANTONIO CARRAZZA propõe uma ... PAULO ROBERTO L YRIO PIMENTA, op. cit., p. 849. ALDO DE PAULA_FINAL.indd 115 15/11/2014 ... , LC 101/2000], esta Secretaria editou a Portaria ...
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COVID. Legislação correlata
... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 ... 849 — CLT — defesa — reclamado — não ...
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Pedido de registro de candidatura
... escolha em convenção (Res.-TSE nºs 20.614/2000 e 20.615/2000) ... 159 O precedente é ... de Poxoréo-MT baixou a seguinte portaria: ... “Considerando ser indispensável, ... decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADIN 849/MT, publicada em 23/4/1999: ... “Tribunal de ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU 13.9.2000) ... Promulga a ... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... (DOU 21.6.1983 — LTr 47-7/849) ... Dispõe sobre segurança para ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000) ... Parágrafo único - O trabalho do menor ... Art. 849 - A audiência de julgamento será contínua; ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 9.957, de 13 de janeiro de 2000, que instituiu o procedimento sumariíssimo na ... 849), na qual o juiz buscará, em dois momentos, a ... aplicação do ato (lei, decreto, portaria, instrução normativa etc.) ... Inciso II. O ...
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Súmulas do TST
... 15 da portaria" do Ministério do Trabalho n. 3.214/78. Instalaç\xC3" ... n. 100/2000, DJ 18.9.2000. — 120 (Cancelada em decorrência ... 849- 83.2013.5.03.0138) — RESOL. N. 219/2017, DEJT ...
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Jurisdição constitucional e federação
... Rel. Min. Octavio Gallotti. DJ 13/10/2000, p. 8 ... 47 BRASIL. Supremo Tribunal ... Supremo Tribunal Federal. Pleno. ADInMC n. 849-MT. Rel. Min. Celso de Mello. DJ 1 de 8/4/1994, ... 403 De idêntica forma, a Portaria Circular da Secretaria Estadual da Fazenda que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000038-05.2013.5.06.0021 (01119-2000-017-06-00-7)), 12-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. No dia 21/11/2016, a SDI-1 do Colendo TST, ao julgar o incidente de recurso repetitivo IRR - 849-83.2013.5.03.0138, seguindo a sistemática introduzida pela Lei nº 13.015/2014, decidiu, por maioria de votos e com base na regra prevista no art. 64 da CLT, que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário...
... -1 do Colendo TST, ao julgar o incidente de recurso repetitivo IRR - 849-83.2013.5.03.0138, seguindo a sistem á tica introduzida pela Lei n º ... Pugna pela anota ç ã o da fun ç ã o de portaria, cont í nuos e serventes. Reputa elevado o valor atribu í do à multa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001635-61.2012.5.06.0015 (01119-2000-017-06-00-7)), 12-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. No dia 21/11/2016, a SDI-1 do Colendo TST, ao julgar o incidente de recurso repetitivo IRR - 849-83.2013.5.03.0138, seguindo a sistemática introduzida pela Lei nº 13.015/2014, decidiu, por maioria de votos e com base na regra prevista no art. 64 da CLT, que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário...
... -1 do Colendo TST, ao julgar o incidente de recurso repetitivo IRR - 849-83.2013.5.03.0138, seguindo a sistem á tica introduzida pela Lei n º ... a senten ç a, requer seja observada a fun ç ã o de 'pessoal de portaria, cont í nuos e serventes' para fins de anota ç ã o na CTPS e pagamento ... -
Legislação Complementar
... 103, de 14 de julho de 2000 ... Subseção II Da jornada ... Art ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ... (DOU 21.6.1983 — LTr 47-7/849) ... Dispõe sobre segurança para ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 504-19.2011.5.02.0073) 11-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO CONTRATO DE ESTÁGIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. 2 HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM A ASSINATURA DO EMPREGADO. I. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. II. Agravo de instrumento de
... II. Contudo, em face do decidido no IRR-849-83.2013.5.03.0138, este Tribunal Superior do ... Carlos Alberto Reis de Paula, DJU de 1º/12/2000 ... Assim, pacificado o entendimento ... essa exigência, como se constata da Portaria nº 3.626/91, expedida para esse fim (atualizada ... -
O crime fiscal como atividade delitiva prévia à lavagem de capitais: revisitando postulados penais elementares de incriminação
A tendência internacional de endurecimento das políticas de enfrentamento aos delitos econômicos e, dentre eles, principalmente os crimes fiscais e de branqueamento de capitais, exige uma atenta reflexão quanto à internalização desta opção normativa ao ordenamento pátrio. A abertura do rol dos delitos antecedentes à lavagem, por meio da Lei 12.683/2012, foi um reflexo destas Recomendações...
... 33, n. 33, p. 53-64, 2000 ... 2. Em seu livro “Teoria do Ordenamento ... Atualmente disciplinada pela Diretiva 2015/849/UE, as preocupações para com uma prevenção ... na Lei 10.522/2002, atualizado pela Portaria 75/2012, da Advocacia Geral da União, como ... -
Consolidação das leis do trabalho
... 28, de 25.5.2000) ... a) e b) (Revogadas pela Emenda ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO — Res. n. 174/2011, DEJT ... @@@@Art. 849 ... A audiência de julgamento será ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... , quando a Administração Pública baixa portaria" regulando um procedimento qualquer de uma reparti\xC3" ... na Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, no 10.257, de 10 de julho de 2001, e no 12.587, ... 42.610 ... Cf. STF, ADIn nº 849 ...
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Livro II - Do processo de execução
... 238.059/RN, do ano de 2000: ... Processual civil. Ação rescisória ... 11 e 15, I. Súmula 406/STJ ... Art. 849. Sempre que ocorrer a substituição dos bens ... a intimação feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência ...
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Introdução
... ativa já ultrapassa os 120 milhões (IBGE, 2000), o que nos autoriza a crer que serve de sólido ... Ministro do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 463, de 9.10.07 (DOU 10.10.07), instituindo, ... 9.849/1999. 3. Contudo, ao admitir genericamente a ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... Rel. Min. Sydney Sanches. DJ 1 de 25/2/2000, p. 50 ... 82 BRASIL. Supremo Tribunal ... Com base nesse poder, foi baixado portaria proibindo importação de bens usados ... RTJ v. 165, t. 3, p. 849-854, 853 ... 171 BRASIL. Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 2004.01.00.038183-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Julio de 2005
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE PRODUÇÃO DESCENTRALIZADA DE DOCUMENTOS PELOS CORREIOS. VIOLAÇÃO À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESNECESSIDADE. ADEQUAÇÃO OPERACIONAL À DEMANDA INDUZIDA PELAS NOVAS TECNOLOGIAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há violação à livre...
... 5º, de seu Regulamento, aprovado pela Portaria nº 849, de 22 de setembro de 2000 ... Indefiro ... -
Da Penhora
... Por outro lado, o art. 657 (art. 849, NCPC) exige: "Ouvida em 3 (três) dias a parte ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0135375-6 ... Comentários: Se o bem é ... , uma vez que os bens que guarnecem a "portaria" do prédio, alguns bancos e escrivaninhas, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000532-60.2014.5.06.0011), 13-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR. Em recente julgamento proferido pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), o TST firmou a tese jurídica, em sede de julgamento do incidente de Recurso Repetitivo IRR-849-83.2013.5.03.0138, no sentido de que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários é definido com base na regra geral prevista no artigo
... do incidente de Recurso Repetitivo IRR-849-83.2013.5.03.0138, no sentido de que o divisor ... bancária relativa ao " pessoal de portaria, contínuo e serventes" ... No mais, não se ... 96/2000, DJ 18.09.2000 ... I - A contratação de ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 89, n. 782, dez./2000, p. 90/96) ... O precedente não deixa de ... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ... 849. Em sentido inverso, ditos preceitos legais não ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Decreto 3.413/2000 – Promulga a Convenção sobre os Aspectos ... Pretório quando do julgamento do RE nº 593.849/MG. Tutela da evidência. Impertinência. O ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Acórdão Nº 0021697-06.2017.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-11-2019
EMENTA BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. Não evidenciado o exercício de função de maior fidúcia, com empregados subordinados, faz jus o empregado bancário ao pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária pelo enquadramento na exceção do art. 224, caput, da CLT.
... Leandro Krebs Gonçalves, por meio da Portaria n. 5227, de 13 de setembro de 2018, com ... 849-83.2013.5.03.0138) - Res. 219/2017, DEJT ... 7º, XI, CF c/c art. 3º da Lei n. 10101/2000) ... Provimento negado para ambos os recursos ...