portaria 849 2000
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Legislação Complementar
... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... 103, de 14 de julho de 2000 ... Seção II Da Jornada ... Art. 18 ... (DOU 21.6.1983 — LTr 47-7/849) ... Dispõe sobre segurança para ...
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O crime fiscal como atividade delitiva prévia à lavagem de capitais: revisitando postulados penais elementares de incriminação
... 33, n. 33, p. 53-64, 2000 ... 2. Em seu livro “Teoria do Ordenamento ... Atualmente disciplinada pela Diretiva 2015/849/UE, as preocupações para com uma prevenção ... na Lei 10.522/2002, atualizado pela Portaria 75/2012, da Advocacia Geral da União, como ...
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Legislação
... 103, de 14 de julho de 2000 ... Subseção II Da jornada ... Art ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ... (DOU 21.6.1983 — LTr 47-7/849) ... Dispõe sobre segurança para ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... ífico da Diretoria Colegiada (RS nº 41/2000) ... 5.8 – Após a aprovação do ... Esta relação está contida na Portaria Interministerial nº 2.998, de 23 de agosto de ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... tolerância, inibe-se a atividade econômica 849 , ou se a interdita 850 , pois mais forte que o ... A Portaria 3.214, de 1978 868 , especifica as medidas de ... Nesse julgamento, o TJCE decidiu, em 3/out/2000, que o tempo em espera dos médicos despen-dido ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... 204 da SBDI-1 — inserida em 08.11.2000). (BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho ... inicia-se com a instauração de uma portaria (art. 4º da Resolução n. 69/2007 do Conselho ... 849) ... ou para habilitarem-se na execução ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 2000, p. 182/183. N. 2 Esta Orientação ... as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ n. 170 da ... Segundo o art. 849 do Código Civil, "a transação só se anula por ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001374-39.2016.5.07.0012), 2020-09-29
... efeitos, nos autos do Processo nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138 decidindo que as convenções e ... O Anexo II da NR 17 da Portaria 3.214/78, que estabelece parâmetros mínimos ... 1º e 2º da Lei nº 10.101/2000: ... art. 1º. Esta Lei regula a participação ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... , consideradas aquelas autuadas a partir de 2000 e sem recurso pendente ... 676 Estatística ... 849 A im de que fosse avaliada a margem de ação do ... Inclusive, a Portaria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000466-29.2013.5.06.0007 (01119-2000-017-06-00-7)), 12-11-2018
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIAS JÁ DISCUTIDAS E APRECIADAS POR ESTE REGIONAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Toda a matéria revolvida no apelo já foi examinada por este Tribunal, por intermédio de acórdão em que restou reconhecido o vínculo de emprego diretamente para com a instituição bancária ora recorrente. Nesse prisma, operou-se a chamada preclusão pro judicato, não podendo esta...
... julgado seja considerado o piso salarial relativo ao pessoal de portaria, cont í nuo e serventes, para anota ç ã o da CTPS e para apura ç ã o ... -1 do Colendo TST, ao julgar o incidente de recurso repetitivo IRR - 849-83.2013.5.03.0138, seguindo a sistem á tica introduzida pela Lei n º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001374-39.2016.5.07.0012), 2020-01-31
... , em sede Incidente de Recurso Repetitivo, IRR-849-83.2013.5.03.0138, nos termos da Lei nº ... O Anexo II da NR 17 da Portaria 3.214/78, que estabelece parâmetros mínimos ... 1º e 2º da Lei nº 10.101/2000: ... art. 1º. Esta Lei regula a participação ...
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Anexos
... 06 – alterada pela Res. n. 104/2000, DJ 20.12.2000) ... II – Para efeito de ... em razão do julgamento do processo TST-IRR 849-83.2013.5.03.0138) – Res. n. 219/2017, DEJT ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA" E O LOCAL DE TRABALHO. Considera-se à disposiç\xC3" ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-02-2024
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PSICOPEDAGOGIA EM AMBIENTE...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... (ex-OJ nº 16 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000) ... IX - Prorroga-se até o primeiro dia ... em razão do julgamento do processo TST-IRR 849-83.2013.5.03.0138) - Res. 219/2017, DEJT ... ão na norma regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78 ...
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Acórdão Nº 0020000-12.2016.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-10-2017
... IRR-849-83.2013.5.03.0138, no sentido de que o divisor a ... ção Prévia em detrimento da Lei n° 9.958/2000, o que se constitui em uma modalidade de ... , de seus decretos regulamentadores, e da Portaria MTE n° 3, de 01.03.2002, com as alterações ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... IPL 2020.0018901-SR/PF/SP, nos termos da Portaria anexa” (Id. 128047075); ... - Ofício n.º ... ária do Superior Tribunal de Justiça (APN 849/DF, 7/8/2019), valendo sua reprodução na parte ... extrapatrimonial, 1ª ed., São Paulo: RT, 2000", p. 300, apud Rui Stoco, op. cit., p. 854): ... \xE2\x80" ...
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Decisão da Presidência nº 1246965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2020
... ARTIGO 6º DA PORTARIA 116/2000 DA ANP ... LEI 9.478/ EXISTÊNCIA DE ... de Alckmin, RTJ 75/844; RE 79.623, RTJ 75/849; RE 84.077, RTJ 80/906) ... Aplicável o ...
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Decisões Monocráticas nº 1246965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2020
... ARTIGO 6º DA PORTARIA 116/2000 DA ANP ... LEI 9.478/ EXISTÊNCIA DE ... de Alckmin, RTJ 75/844; RE 79.623, RTJ 75/849; RE 84.077, RTJ 80/906) ... Aplicável o ...
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Decisão monocrática Nº 1459441 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... OBRIGAÇÃO LEGAL. LEI 9.985/2000 E DECRETO 4.340/2002. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE ... ção fundiária e aprovar, por meio de Portaria, o Plano de Manejo, no prazo de 05 (cinco) anos, ... de Alckmin, RTJ 75/844; RE 79.623, RTJ 75/849; RE 84.077, RTJ 80/906) ... Aplicável o ...
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Decisão monocrática Nº 1459673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... OBRIGAÇÃO LEGAL. LEI 9.985/2000 E DECRETO 4.340/2002. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE ... ção fundiária e aprovar, por meio de Portaria, o Plano de Manejo, no prazo de 05 (cinco) anos, ... de Alckmin, RTJ 75/844; RE 79.623, RTJ 75/849; RE 84.077, RTJ 80/906) ... Aplicável o ...
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O conceito de beneficiário final no regime jurídico do investidor não residente
O presente trabalho tem como objetivo apresentar e contextualizar os obstáculos que a introdução ao conceito de beneficiário final, pessoa natural que, em última análise possui ou controla uma sociedade empresária, trouxe para o regime jurídico do investidor não residente. Parte-se da premissa de que as recentes ações normativas, interpretativas e fiscalizatórias da Receita Federal quanto à...
... 2000, p. 119) e da concessão de benefícios fiscais ... , o Parlamento Europeu editou a Diretiva 2015/849/EU, relativa à prevenção da utilização do ... regia-se até dezembro de 2016 pela Portaria nº 1.714, mas foi revogada pela Portaria RFB nº ... -
Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... , tipo e carroçaria estão descritos na Portaria nº 1207, de 15 de dezembro de 2010, do DENATRAN, ... Infrações de Trânsito Comentadas 849 ... Transporte de produtos perigosos ... Para ... Mas amparados no Parecer nº 044/2000/ CGIJF/ DENATRAN, (que trata da abordagem do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000229-52.2014.5.06.0009), 09-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR. Após o julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a SBDI-I do TST decidiu que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário é 180, em se tratando de empregado submetido à jornada de seis horas diárias. Recursos providos, no particular.
... DIVISOR. Após o julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, submetido à sistemática dos ... devido aos bancários contratados até o ano 2000. Postula a reforma da sentença no tocante às ... reconhecida a função de "pessoal de portaria, contínuo e serventes", piso este mais ... -
Da Penhora
... Por outro lado, o art. 657 (art. 849, NCPC) exige: "Ouvida em 3 (três) dias a parte ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0135375-6 ... Comentários: Se o bem é ... , uma vez que os bens que guarnecem a "portaria" do prédio, alguns bancos e escrivaninhas, não ...
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Da comunicação dos atos processuais (Arts. 236 ao 275)
... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... ,TST, AIRR 1475/2000-193-05-00.7, rel. Min. Teixeira Manus, in ... Esse sentido aparece, p. ex., nos arts. 834, 849 e 852. Sentido que — atente-se — não ...