portaria 849 2000
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O microssistema de autocomposição
... , nessa hipótese, o juiz deve publicar portaria com a observância dos mesmos requisitos da ... pela Lei n.º 9.958, de 12 de abril de 2000 – a fim de se afastar a obrigatoriedade de ... conciliar como menos nobre do que a de julgar 849 e que “[ ... ] Há de vencer quem tiver razão, ...
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Referências Bibliográficas
... In: Revista LTr 54/849 ... Mulher Casada, artigo de doutrina. In: ... O Duplo Enquadramento Sindical da Portaria n. 3.520/85 do MTb. In Revista LTr 56/421 ... São Paulo: LTr, 2000 ... MANSUETI, Hugo Roberto. Derecho del Trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 39100-50.2008.5.09.0892) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO - BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acolhimento da preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a interposição de embargos de declaração após a prolação da decisão apontada como defeituosa. Contudo, no caso, não...
... , cuja supressão ocorreu em meados do ano de 2000 ... O entendimento prevalente nesta Corte é o de ... , em 21/11/2016, no julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, sob o rito de incidente de ... ícios previstos originariamente na Portaria 2377/77, foram alterados pela Carta Circular ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 855-62.2012.5.02.0491)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNCEF . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. FONTE DE CUSTEIO. Nota-se que não há impugnação à motivação exposta no juízo de admissibilidade relativamente à ausência de interesse recursal, dando ensejo à incidência da Súmula/TST nº 422. A...
... 840, 849 do CC, 368, 373 do CPC/73, 4º da LC nº 108/01, ... ões recusais, alega que, a partir do ano de 2000, a reclamada "congelou" as ... de ponto do trabalhador, nos termos da Portaria 1510/2009 do MTE. A Recorrente, ... em ... -
Garantia de Participação Efetiva
... da forma mais eficiente pelas partes 849 ... O contraditório estático, que se ... Foi baixada uma portaria em 31 de março de 1824, pelo Ministro Clemente ... íza Cilene Ferreira Amaro Santos, DJU 6.10.2000 ... GRECO, Leonardo. O saneamento do ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... 204 da SBDI-1 — inserida em 08.11.2000). (BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho ... inicia-se com a instauração de uma portaria (art. 4º da Resolução n. 69/2007 do Conselho ... 849) ... ou para habilitarem-se na execução ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001313-40.2013.5.06.0004), 10-12-2018
DIVISOR DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. O Órgão de Cúpula da Justiça do Trabalho, examinando a matéria no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0183, firmou as seguintes teses jurídicas: a) "O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no...
... Recursos de Revista Repetitivos n º TST-IRR-849"-83.2013.5.03.0183, firmou as seguintes teses jur \xC3" ... a fun ç ã o de cont í nuo, pessoal de portaria. Sustenta que o Ju í zo a quo n ã o definiu a ... e resultados, nos termos da Lei n º 10.101/2000. No que tange ao adicional por tempo de servi ç ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... 6/2000, de 21.2.01, admitia a cessão de crédito ... ) consultar: a ) até dezembro de 1985 - Portaria n. 250/85 da SEPLAN; b ) jan./fev./86 - tabela ... 848/849). TRT 3ª R., AP 0000350-97.2011.5.03.0129, 7ª ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... (Redação dada pela Lei n. 10.035, de 2000) ... Art. 832. ( ... ) ... § 6º O acordo ... NÃO INCLUSÃO DO ACT, CCT, PORTARIA, REGULAMENTO, SÚMULA E ORIENTAÇÃO ... Vide art. 731; art. 732; e art. 849 ... Art. 731. Aquele que, tendo apresentado ao ...
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Da execução
... 6/2000, de 21.2.01, admitia a cessão de crédito ... : a ) até dezembro de 1985 — Portaria n. 250/85 da SEPLAN; b ) jan./fev./86 — tabela ... 848/849). TRT 3ª R., AP 0000350-97.2011.5.03.0129, 7ª ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... aLberto angeraMi ... PORTARIA GM/MTE N. 944, DE 8 DE ... JULHO DE 2015 ... 10.098, de 19 de dezembro de 2000, n. 10.257, de 10 de julho de 2001, e n ... (DOU 21.6.1983 — LTr 47-7/849) ... Dispõe sobre segurança para ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... Art. 849. Sempre que ocorrer a substituição dos bens ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... 2000, a Carta de Niza - de 7 de dezembro -, em seu ... 15, da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ... 848 ... Ibidem ... Ibidem, p. 849 ... FITA ORTEGA, F. Límites legales a la ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000031-53.2012.5.06.0019 (01601-2003-003-06-00-7)), 12-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. No dia 21/11/2016, a SDI-1 do Colendo TST, ao julgar o incidente de recurso repetitivo IRR - 849-83.2013.5.03.0138, seguindo a sistemática introduzida pela Lei nº 13.015/2014, decidiu, por maioria de votos e com base na regra prevista no art. 64 da CLT, que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário...
... o incidente de recurso repetitivo IRR - 849-83.2013.5.03.0138, seguindo a sistem á tica ... , observe a fun ç ã o de 'pessoal de portaria, cont í nuos e serventes', que diz mais adequada ... aos empregados contratados at é 12/011/2000, ao tempo em que o contrato de trabalho da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11777-36.2014.5.15.0070)
... Postal Especial, foi instituído pela Portaria nº 588 do Banco Central do Brasil, de 4/10/2000 ... Ao julgar o IRR-849"-83.2013.5.03.0138, esta Corte pacificou a discuss\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 2491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2016
... Ato Normativo DATRI Nº 042, de 03/11/2000, adotava como base de cálculo o montante formado ... preços ou de valores fixados mediante Portaria do Fisco, contendo elementos materiais ... DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.715/TO, 1.779/PE e 849/MT ... AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000733-98.2013.5.06.0007), 25-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A solidariedade das Sociedades Empresárias, pelo pagamento dos títulos condenados, justifica-se em razão da participação ativa de na inobservância frontal à legislação do trabalho, aplicando-se, no caso, o art. 942 do Código Civil. Evidentemente que, nessas condições, não há como se cogitar na incidência do art. 265 do Código Civil.
... sede de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR-849-83.2013.5.03.0138), manifestou-se no sentido de ... 2.707/2000 em favor de suas pondera ç õ es. Por tais ... -se que as atividades de "pessoal de portaria, cont í nuos e serventes" em nenhuma hip ó tese ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 57800-59.2005.5.12.0031) 25-04-2018
PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. O Tribunal a quo, com amparo na prova produzida, concluiu ter havido pré-contratação de horas extras, registrando que "a análise do documento admissional não se circunscreve ao disposto na forma escrita, mas ao que constituiu prática habitual das partes, haja vista ser o contrato de...
... 849-83.2013.5.03.0138), de relatoria do Ministro ... salariais que ocorreram nos anos de 1999, 2000, 2001 e 2002. Ocorre que não houve discussão no ... é indevido, pois a " norma prevista na Portaria 3.751/90, em seu item 17.6.4, alínea "d", ... -
COVID-19 e informalidade urbana: diálogos entre Moçambique e Brasil
O presente artigo investiga a questão da informalidade urbana no contexto da pandemia de COVID-19 em Moçambique e Brasil através de um diálogo entre as cidades de Pemba (Cabo Delgado) e Duque de Caxias (Rio de Janeiro), que revela a grande disparidade socioeconômica, política e conjuntural entre os dois países. A pesquisa se apoia em revisão bibliográfica e documental de produções científicas,...
... o novo coronavírus tivesse um DNA, ele portaria “o gene da sociedade urbana”. Pondera que a ... Boletim Coronavírus (05/11): 20.849 óbitos e 313.843 casos confirmados no ... -
Crimes Contra a Liberdade Individual
... que foi despedido e interceptou na portaria da empresa a carta da Justiça do Trabalho na ... São Paulo: Atlas, 16ª ed., 2000, v. 2, p. 178 ... Curso de direito penal ... , 771/565, 797/577, 807/597, 828/667, 832/474, 849/627, 872/708, 881/703, 886/680, 890/600, RJTJSP ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
... em um número limitado de plataformas, 849 ... Consolidação de Componentes de Modelos de ... ércio eletrônico, já no início dos anos 2000, a ideia de responsabilizar o intermediário ... 3º, § 2º, da Portaria CAT 31/2019 (SÃO PAULO. Decreto 57.608, de 12 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000210-50.2013.5.06.0019), 16-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIOS. DIVISOR DE JORNADA APLICÁVEL. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. A tese prevalecente extraída do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ n.º 0000223-38.2015.5.06.0000), julgado em 11/12/2015, que, por sua vez, resultou na elaboração da Súmula 29 deste E. Regional, encontra-se inteiramente superada em face da recente decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios...
... º 849-83.2013.5.03.0138). Nesse julgamento, o ó rg ã ... à fun ç ã o de “ Pessoal de Portaria, Cont í nuos e Serventes ” , uma vez que as ... º 10.035/2000 -, disp õ e que a atualiza ç ã o do cr é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001308-27.2014.5.06.0022), 24-07-2017
EMENTA: I - RECURSO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. A jornada de trabalho que implica a extrapolação do limite de 30 horas semanais, previsto no caput do artigo 224 da CLT, enseja o pagamento de horas extras, pois "A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias ú
... piso da classe funcional do pessoal de portaria, contínuo e serventes e a observância dos pisos ... razão da orientação do Julgamento do IRR 849-83-2013-5-03-0138 do C.TST ... Devidas as ... TST, nos autos do Proc. RR 641571-2000, publicado em 21-02-2003, relatado pelo Ministro ...