portaria ms 339 2006
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.192 do Mato Grosso do Sul, 09-06-2020
... 283 JODENIR DO AMARAL FLORES 28.796.339-0 ... 284 JOSE ANTONIO BARBOSA 28.777.613-1 ... de cirurgias eletivas, conforme a Portaria GM-MS n. 3.932, de ... 30/12/2019 em consonância ... 006 HONDA/CG 150 TITAN ES 2006/2006 VERMELHO HSP9249 MS KC08E56846631 Desmanche ...
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Acórdão nº 1.0000.20.079290-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE IDOSA PORTADORA DE MELANOMA - TRATAMENTO COM NIVOLUMABE - UNACON/ CACON'S - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.- Segundo precedentes respeitáveis de jurisprudência superior constitui direito do cidadão a saúde e incumbe às pessoas jurídicas de...
... , de medicamentos no contemplados na Portaria n. 2.982/2009 do Ministrio da Sade (Programa de ... Regimental no Recurso Especial n 855787/RS (2006/0131749-3), 1 Turma do STJ, Rel. Luiz Fux. j ... ou para tratamento continuado (Portaria n 339/2006, de 22.2.2006, e alterado pela Portaria n ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000022-64.2014.5.06.0361), 25-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. CONFIGURAÇÃO. In casu, restou incontroverso o fornecimento de transporte pela reclamada. Portanto, cabia a esta demonstrar que o local era de fácil acesso, e servido por transporte público regular, ou seja, aquele que fosse compatível com os horários de início e término da jornada de trabalho do autor, o que não se verificou no caso....
... Cita a S ú mula 339, do C.TST. Registra que evidente a extin ç ã o ... 5 (item 5.2) e 18 (item 18.33.3) da Portaria MTB n. º 3.214/78, a Comiss ã o Interna de ... por assinatura Digital - lei n º 11.419/2006 ... -
Acórdão nº 1.0000.20.015685-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - FORNECIMENTO DE FÁRMACO - EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - CONFIRMAÇÃO DO DECIDIDO. Estando ausente o indispensável requisito do "fumus boni iuris" para fins de deferimento do postulado efeito recursal suspensivo, conforme art. 995, p. único do CPC/15, inviável a reforma da...
... que o frmaco ser incorporado pelo SUS: A Portaria SCTIE/MS N 38 DE 24 DE JULHO DE 2019, tornou ... ou para tratamento continuado (Portaria n 339/2006, de 22.2.2006, e alterado pela Portaria n ... -
Acórdão Nº 1384413 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... Portaria MJ nº 2.036, de 28 de novembro de 2003 (e-doc ... na Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006 - destinado à ... percepção parcelada deste ... 23/06/2010, p ... 13/08/2010, Tema nº 339 do rol da Repercussão Geral) ... Dispositivo ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.691 do Mato Grosso do Sul, 29-11-2021
... AIZ6770 1999 60197 4924800 ... AJE7300 2006 60042 5510801 ... AJJ1074 2000 60030 7911200 ... e alterações posteriores, na Portaria Interministerial nº N.01 de 31 de março de ... Comércio. Eireli, CNPJ N. 37.339.605/0001-11, vencedora dos itens: 14, 16, 36, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 58-68.2019.5.17.0121)
AGRAVO DO PRIMEIRO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DESPROVIMENTO. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM . INOCORRÊNCIA. VALIDADE. 2. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. 3.
... TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER ... Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27 ... 350/DF, Rel. Min. Celso de ... Anexo 08 da NR-15, redação dada pela Portaria 1.297/14 ... Portanto, diversamente do ... -
Acórdão Nº 08097240520178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 08-09-2020
... , disponível no site do TJRN, conforme Portaria nº 399-TJ, da Presidência do Tribunal de ... razões de isonomia, a teor das Súmulas n o 339 e Súmula Vinculante nº 37 ... Ao final, ... eram reguladas pela Lei Municipal nº 5.712/2006, as quais podem ser identificadas pela leitura do ...
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Acórdão Nº 0007119-27.2018.8.24.0005 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
... Tribunal Federal (AI 791.292/PE - Tema 339/STF), negou seguimento ao recurso extraordinrio ... o Territrio Nacional, de acordo com a Portaria n. 344, de 12.5.1998, da Secretaria de Vigilncia ... 28 DA LEI N. 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTNCIAS DO CASO QUE ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.107 do Mato Grosso do Sul, 05-03-2020
... Rafael Saad Peron ... PORTARIA/SAT 2742, de 04 de março de 2020 ... Dispõe ... Governador do Estado de MS ... CPF: 286.339.381-20 ... Fonte: SPF - Sistema de Planejamento e ... 11.273/2006 e com outras bolsas concedidas pela CAPES, CNPq ...
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Capítulo II
... designações variadas, desde uma mera portaria, até um decreto ou mesmo decisão ... Luiz Moreira. Belo Horizonte: Del Rey, 2006, p. 131 – dest.) ... DALLARI, Dalmo de ... BUENO, Cássio Scarpinella. Op. cit., p. 339 ... DINAMARCO, Cândido Rangel (op ...
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Acórdão Nº 0068892-34.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 24-11-2022
... 2006 ... PREJUDICADOS – CRIMES DE TRÁFICO ... conformidade com a Portaria nº 344/98-SVS/MS, sem autorização ou em ... 1497, pp. 336 e 339) ... Ocorre que, como bem observado pelo ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.433 do Mato Grosso do Sul, 05-03-2024
... Secretaria de Estado de Fazenda ... PORTARIA/SAT 3303, 04 de março de 2024 ... Dispõe sobre ... 3.181, de 21 de fevereiro ... de 2006, nos Decretos Estaduais n. 10.015, de 3 de agosto ... 339/2023 ... Campo Grande, data do sistema ...
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Acórdão Nº 5004056-07.2023.8.24.0045 do Câmara de Recursos Delegados, 13-03-2024
... 791.292/PE, Tema 339/STF, e ARE 638.491/PR, Tema 647/STF -, negou ... Min. Sepúlveda Pertence, DJ 19.12.2006, cito a ementa deste último julgado, na parte ... portaria no condomínio; que não conversaram com os ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.006001-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-04-2016
... aps a impugnao, conforme previso da Portaria MF n 389/1976.Portanto, o despacho aduaneiro est ... PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2006, DJ 23/04/2007, p. 227)Conforme a lio de Pontes ... 339) porquanto nenhuma inconstitucionalidade foi ...
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Revisões dos benefícios previdenciários
... portarias, neste caso específico fora a Portaria nº 930, de 02/03/94, do Ministério da ... (STJ AgRg-REsp 895.790 - MG - Proc. 2006/0224177-4 - 5ª T. - Rel. Min. Arnaldo Esteves ... de isonomia, vedados pela Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal. 5. Apelação a que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 858-11.2015.5.09.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E EQUIPARAÇÃO SALARIAL.
... só podem ser os convencionais, sendo até 2006 pela ... convenção coletiva dos ... 35/56 e 339/341), observo que ... atesta que foi ... de oficina, de ilustração e chefe de portaria ... Parágrafo único - Não se ... -
Acórdão, Processo nº 0000275-14.2015.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-04-2022
... AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... Este valor foi elevado pela edição da Portaria n° 75, de 22.03.2012, do Ministério da Fazenda, ... 33, “caput” e § 4º, da Lei n.º 11.343/2006), tendo o respectivo trânsito em julgado ...
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Acórdão nº 1.0000.22.021172-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 995 DO CPC/2015- PRESENÇA - CONFIRMAÇÃO DO DECIDIDO. Constatado o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora" exigidos pelo art. 995, p. único do CPC/15 para fins de atribuição do efeito...
... custo ou para tratamento continuado (Portaria n 339/2006, de 22 de fevereiro de 2006, e ... -
Acórdão nº 1.0145.14.043724-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - ERITROPOETINA - MIELODISPLASIA - CENTROS DE TRATAMENTO ESPECIALIZADOS EM ONCOLOGIA. Apesar de, em repartição de competência, ter-se determinado ao governo federal financiar o tratamento do câncer e aos Estados e Municípios estabelecerem os fluxos e referências para atendimento aos pacientes, isso não impede que o Estado...
... doena que acomete a impetrante, conforme Portaria n 212/2010; no entanto, o art. 3, da Portaria n ... ou para tratamento continuado (Portaria n 339/2006, de 22.2.2006, e alterado pela Portaria n ... -
Serra dourada - Vara cível
... ória 297 de 09/07/06, Lei 11.320 de 5/10/2006 e Lei municipal n° 04 de junho de 2007, cominada ... · Portaria n° 070/2010 que nomeia Membros de comissão e ... nº 53/2006 – Medida Provisória nº 339"/2006 – foi criado o FUNDEB – FUNDO DE MANUTEN\xC3" ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.282 do Mato Grosso do Sul, 29-09-2023
... de Saúde, Portaria GM/MS n. 632, de 19 de maio de 2023 ... Recursos: ... 1º da LC nº 265/2006 e art. 119 da LC nº 04/1990 ORDERNADOR DE ...