portaria ms 339 2006
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.651 do Mato Grosso do Sul, 07-10-2021
...Secretaria de Estado de Fazenda. PORTARIA/SAT 2903, de 06 de outubro de 2021. Dispõe sobre ...Otávio Battochio Mazziero (OAB/SP 339.129) – DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA: ...individuais. 2004, 2006,. 2009 e 2012. 04 caixas Original. 9ºBPM/ Sede ...
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Acórdão Nº 5018809-77.2021.8.24.0064 do Câmara de Recursos Delegados, 25-01-2023
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CPC. COGITADA INSUFICIÊNCIA OU LACUNOSIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL NÃO IDENTIFICADA. ACÓRDÃO DA CÂMARA DE ORIGEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO...
...791.292/PE (Tema 339/STF), e ARE 748.371-RG/MT (Tema 660/STF) -, ...Min. Sepúlveda Pertence, DJ 19.12.2006, cito a ementa deste último julgado, na parte ... disciplinar (PAD), instaurado pela Portaria n. 094/2021, em razão de não ter retornado na ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.188 do Mato Grosso do Sul, 19-06-2023
...coordenadas E: 275.339,423 m e N: 7.986.337,754 m com azimute 212° ...02/2017 e 06/2017 (origem Portaria GM/MS n. 1.554/2013, atualizada pela Portaria ...AUTOMOTIVAS LTDA. 92,79. 1 HONDA/CG 125 FAN 2006/2007 PRETA HSU4828 MS 9C2JC30707R005238 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.779 do Mato Grosso do Sul, 17-03-2022
...e E 682.339",24 m.;. deste, segue com azimute de 325°30’54\xE2\x80"...Secretário de Estado de Fazenda. PORTARIA/SAT Nº 2.968, DE 9 DE MARÇO DE 2022. Aprova o ...12.218, de 28 de dezembro de 2006 no seu artigo 142,. inciso VII;. RESOLVE:. Tornar ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.737 do Mato Grosso do Sul, 21-01-2022
...Secretaria de Estado de Fazenda. PORTARIA/SAT 2943, de 20 de janeiro de 2022. Dispõe sobre ...1 339 10/03/2021 30735239000170. MEATH LEATHER ...Circunstanciado de Ocorrência. - TCO. 2006 a. 2016. 15 caixas Cópia. 42 42.2 42.2.1. ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.254 do Mato Grosso do Sul, 30-08-2023
...Acidente de Trânsito. 2006 a. 2017. 03 caixas Originais. 40 40.1 40.1.1 ...Portaria “P” DGPC/MS, nº 211, de 25 de abril de 2023, ...Rio Salobra,. MS-339, Coord. 20º30’05.02”S 56º47’24.70”W, no ...
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RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 454, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
... nº1, de 13 de março de 1980; II - a Portaria SNVS/MS nº 34, de 14 de março de 1980; III - a ... de 1995; CCXCII - a Portaria SNVS/MS nº 339, de 7 de dezembro de 1995; CCXCIII - a Portaria ...ção - RDC nº 124-A, de 7 de julho de 2006...
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Acórdão nº 1.0686.15.010658-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - USTEQUINUMABE - CEAF - ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL NÃO CONFIGURADA - STF/ RE 855.178- É responsabilidade do Estado de Minas Gerais distribuir à população medicamento de alto custo (Ustequinumabe) incluído na lista do Componente Especializado de Assistê
... aos Estados federados, nos termos da Portaria MS/GM 1554/2013, regulando o Componente ... ou para tratamento continuado (Portaria nº 339/2006, de 22.2.2006, e alterado pela Portaria nº ... -
Acórdão nº 1.0686.15.010658-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - USTEQUINUMABE - CEAF - ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL NÃO CONFIGURADA - STF/ RE 855.178- É responsabilidade do Estado de Minas Gerais distribuir à população medicamento de alto custo (Ustequinumabe) incluído na lista do Componente Especializado de Assistê
... aos Estados federados, nos termos da Portaria MS/GM 1554/2013, regulando o Componente ... ou para tratamento continuado (Portaria nº 339/2006, de 22.2.2006, e alterado pela Portaria nº ... -
Acórdão nº 1.0145.15.011342-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA "EX OFFICIO" - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - IDOSO - MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FORNECIMENTO AMPARADO EM RELATÓRIO E RECEITUÁRIO MÉDICOS DO PRÓPRIO SUS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - MULTA - APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DA RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. I - Deve ser submetida à remessa...
...- A existência de Portaria do Ministério da Saúde (MS/GM 2.439/05) ... ou para tratamento continuado (Portaria nº 339/2006, de 22.2.2006, e alterado pela Portaria nº ... -
Acórdão Nº 0043559-12.2011.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 31-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETO EMBARGADO: ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO ATRIBUÍDA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TEMAS 339/STF E 660/STF). REQUISITO PREVISTO NO ART. 1.022, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDO. ERRO MATERIAL NO JULGADO CONFIGURADO. DEMAIS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE NÃO CARACTERIZADOS NA ESPÉCIE. INTENTO DE...
...ção dos paradigmas relativos ao Temas 339/STF e 660/STF pela Terceira Câmara de Direito ...Min. Sepúlveda Pertence, DJ 19.12.2006, cito a ementa deste último julgado, na parte ...(grifou-se) (f. 38) A portaria n. 28/2008 confirma a identidade do substituto de ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.231 do Mato Grosso do Sul, 02-08-2023
...2 339 30/06/2022 - ***307375**. HELITON MATEUS DOS ...PORTARIA DE CANCELAMENTO/IIGP/CGP/SEJUSP/MS/N° 43, 02 DE ...de 06 de julho de 2006, DIVULGA, para conhecimento dos interessados, a ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.862 do Mato Grosso do Sul, 15-06-2022
...dezembro de 2006 - Estatuto dos Servidores. Públicos do Poder ...junho de 2022 a Portaria ME nº 5.407, de 13 de junho de 2022, que incluiu ...RESOLUÇÃO “P” SES N. 339, DE 8 DE JUNHO DE 2022. O SECRETÁRIO DE ESTADO ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.378 do Mato Grosso do Sul, 15-01-2021
...PORTARIA IAGRO N. 540, DE 13 DE JANEIRO DE 2021. O ...043275132868 RAFAEL ALISSON DA SILVA DIAS 339 114º. 043275130746 RAFAEL ZOMKOWSKI CORREA DE ...52,60. 1 HONDA/CG 150. TITAN KS. 2005/2006 PRATA HCK5867 SP 9C2KC08106R015124 KC08E16015124 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.020 do Mato Grosso do Sul, 22-12-2022
...11/014.016/2015). PORTARIA/SAT 3080, 21 de dezembro de 2022. Dispõe sobre ... os termos do Parecer CEE/MS/CEB n.º 339/2022, aprovado na reunião extraordinária da ...026 HONDA/CG 125 FAN 2006/2006 VERMELHO JC30E76858632 269,00. VEÍCULOS ...
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Acórdão nº 1.0000.22.134608-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - PRELIMINAR: LEGITIMIDADE PASSIVA: UNIÃO: INCLUSÃO - SOLIDARIEDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 793 - DESCENTRALIZAÇÃO - HIERARQUIZAÇÃO - COMPETÊNCIA: REPARTIÇÃO: OBSERVÂNCIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO: INEXISTÊNCIA. Em sede de embargos de declaração (ED), o Supremo Tribunal Federal (STF) revisou a tese formada em sistema de...
... está previsto no SUS, por meio da Portaria de Consolidação n. 2, de 28/09/2017"; que a ... ou para tratamento continuado (Portaria nº 339/2006, de 22 de fevereiro.2006, e alterado pela ... -
Acórdão nº 1.0000.22.134608-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - PRELIMINAR: LEGITIMIDADE PASSIVA: UNIÃO: INCLUSÃO - SOLIDARIEDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 793 - DESCENTRALIZAÇÃO - HIERARQUIZAÇÃO - COMPETÊNCIA: REPARTIÇÃO: OBSERVÂNCIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO: INEXISTÊNCIA. Em sede de embargos de declaração (ED), o Supremo Tribunal Federal (STF) revisou a tese formada em sistema de...
... está previsto no SUS, por meio da Portaria de Consolidação n. 2, de 28/09/2017"; que a ... ou para tratamento continuado (Portaria nº 339/2006, de 22 de fevereiro.2006, e alterado pela ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.402 do Mato Grosso do Sul, 08-02-2021
...2 339 06/12/2019 12052144000170 BALBINOS AGROINDUSTRIAL ...2 2006 01/10/2020 52676897934 IVO CARBONERA MS. 2 2007 ...TIC-Portaria conjunta 02. Valor: R$ 168.870,00 (cento e ...
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Acórdão nº 70082011941 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 18-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS APENAS QUANTO AOS RÉUS JÁ CONDENADOS. CONDENAÇÃO E ABSOLVIÇÃO MANTIDAS. RECEPTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU R.S.S. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DA RÉ M.C.A.A....
...11.343/2006, duas vezes, na forma do artigo 69, caput, do ... determinação legal ou regulamentar (Portaria SVS/MS n°344, de 12 de maio de 1998). . . Na ...09, 18 e 52, às fls. 307/308, 339 a 341, 515/516, dos Autos de Interceptação ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0023763-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... CF Equiparação de vencimentos por portaria Inconstitucionalidade Percepção de ... plena aplicação à hipótese a Súmula n.º 339 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, ...Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 24/04/2006.). "ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL DEFENSORA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.025949-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO DA UNACON- SOLIDARIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - DECISÃO MANTIDA. I - Em face da responsabilidade solidária dos entes federados pelo implemento de ações e serviços com vistas a assegurar o direito à saúde, é facultado ao cidadão exigir a...
...- A existência de Portaria do Ministério da Saúde (MS/GM 2.439/05) ... ou para tratamento continuado (Portaria nº 339/2006, de 22.2.2006, e Portaria nº 2.981 de ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9420 do Mato Grosso do Sul, 31-05-2017
...SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA. Portaria/SAT nº 2564 de 30 de maio de 2017. Dispõe sobre ...nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a microempresa ou a empresa de pequeno porte. ...339 ERIKA GEHRE DANTAS TORRES Perito Papiloscopista ...