portaria nº 1318 2002
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Processo nº 0157535-77.2006.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
Ementa: PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA. DESPESAS REALIZADAS. COMPRA DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICAL PELO ENTE PÚBLICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de ação de indenizatória por danos materiais e morais decorrentes da necessidade de aquisição pela autora de medicamentos,
... Portaria do Gabinete ... com o Código Civil de 2002 ... -
Decisão da Presidência nº 3322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2007
... na ação mandamental não constam da Portaria GM nº 2.577/2006 do Ministério da Saúde, a ... contidos na revogada Portaria GM nº 1.318/2002. Ademais, alega que 'tais medicamentos se ...
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Decisão da Presidência nº 3263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Julio de 2007
... na ação mandamental não constam da Portaria GM nº 2.577/2006 do Ministério da Saúde, a ... contidos na revogada Portaria GM nº 1.318/2002. Ademais, alega que 'tais medicamentos se ...
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Decisão da Presidência nº 3263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Julio de 2007
... na ação mandamental não constam da Portaria GM nº 2.577/2006 do Ministério da Saúde, a ... contidos na revogada Portaria GM nº 1.318/2002 ... Ademais, alega que 'tais medicamentos se ...
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Decisão da Presidência nº 3322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2007
... na ação mandamental não constam da Portaria GM nº 2.577/2006 do Ministério da Saúde, a ... contidos na revogada Portaria GM nº 1.318/2002 ... Ademais, alega que 'tais medicamentos se ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro
... ;}.y8cb{bottom:1317.904000pt;}.y2004{bottom:1318 ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Obras e Habitação - Administração Vinculada - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro
... ;}.y8cb{bottom:1317.904000pt;}.y2004{bottom:1318 ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Governo
... ;}.y8cb{bottom:1317.904000pt;}.y2004{bottom:1318 ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Segurança - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro
... ;}.y8cb{bottom:1317.904000pt;}.y2004{bottom:1318 ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão
... ;}.y8cb{bottom:1317.904000pt;}.y2004{bottom:1318 ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Instituto de Pesos e Medidas
... ;}.y8cb{bottom:1317.904000pt;}.y2004{bottom:1318 ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Administração Vinculada - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro
... ;}.y8cb{bottom:1317.904000pt;}.y2004{bottom:1318 ...
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Secretaria de Estado de Educação - Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino - Coordenadoria Regional - Coordenadoria Regional Centro Sul I
... ;}.y1a3c{bottom:1317.907067pt;}.y1445{bottom:1318 ... art.1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, ... de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o ...
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Secretaria de Estado de Cultura - Administração Vinculada - Fundação Theatro Municipal - Presidente
... ;}.y8cb{bottom:1317.904000pt;}.y2004{bottom:1318 ... ATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE PORTARIA CONJUNTA FMIS/SEC N º 365 DE 26 DE JUNHO DE 2018 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9429 do Mato Grosso do Sul, 13-06-2017
... Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, ... para levar a proposta a conhecimento ... Portaria SVS/MS nº 453, de ... 1º de junho de 1998; ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 01-02-2022
... 9º da LCE 64, de 2002, redação dada pela LCE nº 156, de 2020, do ... nº 011/2021, instaurado pela Portaria ... SRE/Metropolitana C – Nº 011/2021, ... 9BM6940006B513135 Marca/Modelo: M.BENZ/L 1318 Ano ... Fab.:2006 Prop.:Antonio Marcos LuzCaixa ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033360-91.2019.8.19.0021 (Cível), 16-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL À VIDA E SAÚDE DA PACIENTE, QUE APRESENTA PATOLOGIA GRAVE. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 65 DO TJRJ. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
... federativos. Destaca que a Portaria do Ministério da Saúde nº 1318/2002 ... -
Processo nº 0356750-87.2013.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Dano Moral Ajuizada Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro e Do Município de São Gonçalo. Sentença de Parcial Procedência, que Ratificou a Tutela Antecipada de Transferência Da Autora para Hospital Especializado Na Sua Doença e Determinou a Compensação Dos Honorários, Já que a Autora Decaiu Do Pedido de Indenização Pelo Dano...
... que a Portaria ... -
Governo - Departamento Estadual de Trânsito
... Portaria GP nº 1125/2022, de 21 de dezembro de 2022 ... INTERRUPTÍVEL (Portaria CSPE nº 211/2002) ... Classe Volume (m³/mês) Termo Fixo ... de sua publicação ... Portaria GP nº 1318/2022, de 21 de dezembro de 2022.O ... Assessor de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018994-06.2016.8.19.0004 (Cível), 20-07-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar os réus ao fornecimento de medicamentos elencados na exordial. Ausência de interposição de recurso voluntário. REMESSA NECESSÁRIA. 2. Autor que é portador de diabetes mellitus tipo I,
... passiva e, no mérito, sustenta que a Portaria do ... Ministério da Saúde nº 1318/2002 ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0199304-45.2018.8.19.0001 (Cível), 17-12-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. EMPRESAS SUBMETIDAS AO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - RET. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição da República de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXIX estabelece que ¿conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por `habeas corpus¿
... nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002 ... 3. De fato, por intermédio da Lei ... Portaria" nº 1318, de 23/07/2002, do Ministério da ... Sa\xC3" ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 25-11-2020
... 24 1421952 - 1 ... PORTARIA/UEMG Nº 123, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 ... GYD5302 Honda/Cg 125 Titan Ks Azul 2002 R$ 400,00 ... 89 488 Conservado 9C2KC08204R029437 ... 1318, 1319, 1320, 1322, 1330, 1332, 1333, 1334, 1337, ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PORTARIA Nº. 033/2021
... de Estado de Educação - SEDUC. Homologo o Parecer nº 1318 / MTPREV / 2021 ... de acordo com a Certidão Original de Tempo de ... a 31 / 12 / 2001 , 18 / 02 a 31 / 12 / 2002 , ... 03 / 02 a 31 / 12 / 2003 e 09 / 02 a 18 / 05 / 2004 , ... pois ...