portaria nº 1318 2002
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Decisão Monocrática nº 2011/0022170-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... dispensação excepcional, aprovado pela Portaria MS/GM nº2.577, de 2006, deixou de comprovar o ... a cópia da Portaria n.º 1.318/GM, de 23.07.2002 (ff. 116/118). Estes os fatos ... Em relação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ED-RR - 13700-30.2007.5.04.0012) 22-02-2018
RECURSO DE EMBARGOS DA CEF. ALTERAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL DE TRABALHO DE OCUPANTES EM CARGO EM COMISSÃO. HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DIÁRIA DE 6 PARA 8 HORAS. A majoração da jornada de trabalho caracteriza alteração contratual lesiva e ofende o princípio da irredutibilidade salarial previsto no artigo 7º, VI, da Constituição Federal. A lesão a...
... as advertências não eram publicadas em portaria; que o reclamante poderia alterar taxa de juros, ... ( ... )." (RR-1318-94.2010.5.04.0401, Relator Ministro: Márcio ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1092-83.2011.5.01.0063) 14-11-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO BNDES. 1) COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Supremo Tribunal Federal - ao modular os efeitos de decisão proferida com repercussão geral - fixou a competência apenas residual da Justiça do Trabalho para julgar lide que envolve complementação de aposentadoria gerida por entidade de previdência privada fechada,
... , estarem inscritas no PAT, na forma da Portaria Interministerial 05, de 03.11.1999 ... que o BNDES passou a oferecer nos idos de 2002 do acordo pelo qual seriam transacionadas as ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 333-08.2013.5.09.0749) 20-06-2018
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o...
... 'De acordo com a NR-15 Anexo 13, portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, Lei 6.514/77, houve ... 4 ed. São Paulo: LTr, 2002, p.92-97) ... Na mesma linha de ... 1318-1378, ... confirmam que o autor, ainda em 2010, ... -
Acórdão nº 1.0439.15.011062-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. POLÍTICA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO. ASSISTÊNCIA ALIMENTAR. SUPLEMENTO NUTRICIONAL. ALIMENTAÇÃO ENTERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES POLÍTICOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 855.178). LEI ESTADUAL N. 13.317/1999. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Sob a ótica da Suprema Corte, existe...
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Diário dos Municípios
... designados pela portaria G.P. N.º 16 - de 12 de janeiro de 2021 ... e ... Maiores informações: 4658-1318, licitacaoigarata@gmail ... Igaratá, 02 de ... 2002, Lei nº 8.666/1993, LC 123/2006 e Ato ... da ...
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Decisão da Presidência nº 540853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2005
... como excepcional (relacionados na Portaria nº 1318/02, do Ministério da Saúde), sendo ... Ministério da Saúde (Portaria nº 1318, de 2002) ou se o produto seria apenas uma vitamina, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20555-29.2013.5.04.0751)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RECURSO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. HORAS EXTRAS - VALIDADE DO BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - ARTIGO 932, III, DO CPC E SÚMULA 422, I, DO TST. O fundamento central da decisão agravada reside na aplicação do teor...
... Portaria nº 3082/84 do Ministério do Trabalho ... (cláusula 4.9.1 CCT 2001/2002), sendo ilegal a sua supressão, sob pena de ... -
Acórdão Nº 0020669-03.2018.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE SEIS PARA OITO HORAS AUTORIZADA EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. Ainda que admitida a validade, nos termos da Súmula nº 423 do TST, de norma coletiva que institua a possibilidade de adoção de jornada com duração de 8 horas para regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, a prestação habitual de horas
... , ainda, que, a partir da edição da Portaria n. 42/2007 do MTE, tornou-se desnecessária a ... min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, P, DJ de 20-9-2002.] " ... Vê-se nítido, ... 1318 (Id. 59c98f9), em valor superior a R$ 3.000,00 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001448-20.2016.5.06.0013), 17-03-2021
RECURSO DA RECLAMADA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O deferimento do pedido de indenização por dano moral tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que se conjugaram na situação examinada. Recurso patronal a que se nega provimento,
... - SREP, conforme a determinação da portaria 1510/2009, do Ministério do Trabalho e Emprego ... ART. 406 DO CC/2002. TAXA SELIC. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0041749-51.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-06-2023
RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO INICIAL DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD; DA PORTARIA 40/2019 (RETIFICADA PELA PORTARIA 50/19), CANCELAMENTO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO 90 (NOVENTA) DIAS, RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS DOS...
... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD; DA PORTARIA 40/2019 ... (RETIFICADA PELA PORTARIA 50/19), ... (Lei nº 1.318/2002), dispõe que a discrição é dever do servidor ... -
Sentença nº 1002290-62.2017.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-07-2023
... no julgamento do TST-IUJ-ROAA-111500-48.2002.5.12.0000 ocorrido em 9/11/2006. No entanto, o ... em que consta o tempo de deslocamento da Portaria F até a ala 14, tal qual é o caso da ... 1317/1318, concluiu “I. 1 QUANTO A INSALUBRIDADE: ...
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Educação - Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos
... os termos do artigo 7º da Lei 10520/2002 c/c item 3.2, alínea ... "a" e "c" da ... TECNOLOGIA, EVIDÊNCIA E MATRÍCULA ... Portaria do Coordenador, de 4-3-2021 ... Tornando ... 1318 Silvia Cavalcante Reboucas Pereira 23020166 ...
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Acórdão nº 0007961-19.2009.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
EMENTA Apelação. Ação Ordinária. Fornecimento de medicamentos para tratamento pressão alta e problemas na tireóide. Preliminar de Falta de Interesse de agir rejeitada, pois o agravante tem interesse de agir, consistente na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pedido, em razão do direito que entende possuir Mérito. Pacientes com mais de 65 anos de idade que necessitam de...
... 387, Saraiva 2002) ... Nesse sentido, o próprio STF já ... A Portaria nº 1.318/2002 do Ministério da Saúde, que ... -
Justiça e Cidadania - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
... tiva nº 279/2011 e regulamentado pela Portaria Normativa nº ... 324/2018, publicada no Diário ... ANTIGUIDADE PEDAGOGO II3 14/02/1951 28/01/2002 31/12/2017 5817 N/C ... 233353 ALICE DOS SANTOS ... SOCIAL I2 12/10/1978 19/05/2014 31/12/2017 1318 N/C ... 447109 FABIO MOREIRA ANTIGUIDADE AGENTE ...
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PORTARIA SAP/MAPA Nº 872, DE 27 DE MAIO DE 2022
... BOAS MAP02150101 410.******08 Barreirinhas MA 06/11/1978 SEM DATA 1318 ANA CELIA RAMOS LISBOA MAP07020894 332.******30 Primeira Cruz MA ... REIS DUTRA MAP02061306 141.******16 Belágua MA 08/10/1986 SEM DATA 2002 EUNICE DOMINGAS FRANCA GOMES MAP08558218 404.******00 Matinha MA ...
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Acórdão Nº 0043559-12.2011.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REJEIÇÃO.
... ; 2) foi aposentado compulsoriamente em 28-8-2002 por meio do Ato n. 536 do Presidente do Tribunal ... óveis da comarca de Içara por meio da Portaria n. 28/2008 e 5) deixou de receber pelo período ...