posse droga não traficante não consumidor
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Decisão da Presidência nº 1042710 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2017
... , DIVERSIDADE E MODO EM QUE FOI ENCONTRADA A DROGA A REFUTAR A TESE DO CONSUMO (MERO USUÁRIO) E DA ... /2006 tem como destinatário o pequeno traficante, aquele que inicia sua vida no comércio ilícito ... recorrente quando afirma que é mero consumidor de maconha, primeiro porque a droga apreendida ... artigo, como, por exemplo, estar na posse ou guardar/ter cm depósito para fins de ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Lei 8.078/90 - Crimes contra o consumidor ... Lei 7.492/86 - Crimes contra o sistema ... 33, § 3º, para quem oferece droga para consumo em conjunto, a pessoa de seu ... lugar, se o aumento na punição do traficante não melhorou os índices do crime de tráfico, ... os sete crimes descritos na Lei 10.826/03: posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art ...
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Decisão monocrática Nº 222053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2022
... , em regime fechado, em virtude de estar na posse de 3.173k de maconha ... A defesa apresentou ... 11.343/2006, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias ... que a circunstância de o réu ser consumidor de drogas não é causa suficiente para excluir a ... 33 tem como fundamento distinguir o traficante contumaz e profissional daquele iniciante na vida ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO PERMITEM AFASTAR O REDUTOR ESPECIAL. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO COMPROVADA. REDUÇÃO DA PENA EM 1/6 (UM SEXTO). DISCUSSÃ
... DISCUSSÃO ACERCA DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA ... INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO ... Eles foram presos na posse de enorme quantidade de drogas: 355 g de ... 72 ... Para um traficante adquirir tal quantidade e espécie de ... que ele tenha um considerável mercado consumidor, para que este ... dê vazão ao material ... -
A pequena quantidade de droga, a percepção de uso e a 'síndrome de Brasília'
Milton Nobre: A pequena quantidade de droga e a percepção de uso
... usuário ou dependente, e não de um traficante, bem como que a sua posse em diminutas porções ... operam, no setor de distribuição ao consumidor, em especial em comunidades pouco densas e do ... -
Decisão monocrática Nº 229045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2023
... -, porquanto a quantidade e a natureza da droga (art. 42 da Lei n.11.343/2006) são ... – CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – RECURSO DEFENSIVO – ... traficante adquirir grande quantidade de entorpecentes é ... que ele tenha um considerável mercado consumidor, para que este dê vazão ao material ilícito e, ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... ausência da descrição da especializante droga permite a ... reclassificação da conduta para o ... posse não justificada de instrumento de emprego usual ... traficante de drogas. O réu primário e não vinculado a ... ambiente ou do consumidor. São exatamente os mesmos motivos que ... em ...
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Decisão monocrática Nº 219358 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2022
... , em data anterior, de ANDERSON, na posse de significativa quantidade de drogas, no mês de ... , por conta da confissão informal do traficante “Neguinho” como varejista a serviço de ... do espúrio mercadejo de diversos tipos de droga, inclusive, em lança-perfume, para além da ... de pulverização junto ao mercado consumidor local, resta necessário o FECHADO para ambos os ...
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Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESTINAÇÃO COMERCIAL. FIM DEAGIR. IRRELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADEDE USO PRÓPRIO EXCLUSIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. A figura de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda,adquirir não exige, para a adequação típica, qualquer elementosubjetivo adicional tal como o fim de...
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Decisões Monocráticas nº 178657 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2019
... autos, que não restou demonstrado que a droga se destinava ao comércio, posto que, não foram ... Justificou ainda, a posse das ampolas de medicamentos, as quais eram usadas ... 28 da Lei de Drogas, e não a de traficante, conforme a sentença recorrida ... Não há ... se destinar a uma só pessoa, a um só consumidor ... Resta claro que o entorpecente apreendido em ...
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Decisão da Presidência nº 178657 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2019
... autos, que não restou demonstrado que a droga se destinava ao comércio, posto que, não foram ... Justificou ainda, a posse das ampolas de medicamentos, as quais eram usadas ... 28 da Lei de Drogas, e não a de traficante, conforme a sentença recorrida ... Não há ... se destinar a uma só pessoa, a um só consumidor ... Resta claro que o entorpecente apreendido em ...
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Decisão monocrática Nº 1431545 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2023
... tinha sido preso na noite anterior em posse de um veículo furtado e, que armazenava material ... ça de precisão, além de facas sujas com a droga, tendo a genitora confirmado que pertenciam ao ... que a circunstância de o réu ser consumidor de drogas não é causa suficiente para excluir a ... 33 tem como fundamento distinguir o traficante contumaz e profissional daquele iniciante na vida ...
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Decisão monocrática Nº 220247 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2022
... decidido, diante da ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA e da absoluta ausência de prova da ... ção do delito de tráfico de drogas para posse" de drogas para uso” (fl. 2, e-doc. 1) ... \xC2" ... do caso que ele fosse também seu consumidor (o que jamais foi demonstrado), vez que a mera ... ão é apta, por si só, a afastar a de traficante ... Sobre a questão já se manifestou ...
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Acórdão nº 70082011941 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 18-04-2023
... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. CORRUPÇÃO ... vez, prestava auxílio na distribuição da droga, promovendo a intermediação entre os ... dizendo que Maria Arruda é quem seria traficante. Referiu que o estabelecimento de Maria Arruda ... não foram repassadas para o consumidor. Não há de se cogitar do comportamento da ...
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O racismo na/da politica proibicionista brasileira: reducao de danos como antidoto antirracista/Brazilian prohibitionist policy's racism: harm reduction as an anti-racist antidote.
... Em suma, o consumidor, sobretudo o dependente, era tratado no binômio ... Centra a ação na substância, como se a "droga"\" fosse um mal em si mesma, ao que os teóricos cr\xC3" ... Decreto no 20.930, de 1932, que destacou a posse de substâncias ilícitas como uma ação ... vez, buscou distinguir o usuário do traficante de drogas. Ao mesmo tempo em que tal marcador foi ...
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Decisão monocrática Nº 191804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
... ÃO DO CRITÉRIO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA E DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. QUESTÕES ... grande prejuízo individual ao consumidor, dá ensejo, inegavelmente, à ocorrência de ... Não se mostra exagerado afirmar que o traficante, buscando lucro fácil, explora a degradação ... É indiscutível que somente ingressa na posse de oito quilogramas de drogas diversas pessoa ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTONO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADECRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O ora agravante foi ao final condenado, como incurso nas sançõesdos arts. 33, c/c o art. 40, I,...
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Decisão monocrática Nº 199341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... não foi apreendida qualquer quantidade de droga" e a decisão de prisão não apresenta fundamenta\xC3" ... então revendidos mais em conta ao consumidor final, o que justifica que seria a cocaína ... Ademais, indicam as investigações que a posse e propriedade de FERNANDINHO sobre os imóveis ... notório que o indiciado é um grande traficante de drogas Vê-se, ainda, elementos diversos ...
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Acordão da Sexta Turma, 18-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACUSADO CONDENADO PELOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 34 DA LEI N. 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO DELITO PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA.1. O princípio da consunção resolve o conflito aparente de normas penais quando um...
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Tráfico de animais silvestres. O contrabando de aves na amazônia e os desafios da proteção jurídica e da fiscalização
A Amazônia é detentora de uma das maiores concentrações de animais silvestres do mundo, dentre eles estão as aves que, por sua beleza e diversidade, são predatoriamente capturadas para serem vendidas nos mercados nacionais e internacionais. O presente estudo utiliza a método dedutivo, partindo de questões gerais até chegar às questões mais específicas, com proposta descritiva e bibliográfica. Tem-
... Administration (FDA) , ficou conhecido como droga bilionária pelo seu alto uso no mercado ... Sobre o perfil do mercado consumidor, Charity 7 e Ferreira 8 denunciam que existem ... , como por exemplo, no caso em que um traficante internacional de animais é equiparado pela lei a ... nove países, cada um com suas normas sobre posse e comercialização de animais silvestres ... -
Decisão monocrática Nº 208418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... ' (mula), não como proprietário da droga" ... À vista do exposto, pede a concessão ... que o acusado não se trata de um traficante eventual, mas sim, que se dedica a atividades ... entorpecentes que foram apreendidos em sua posse, circunstância esta também a demonstrar que ... não confiariam a entrega a consumidor final a uma pessoa que não gozasse da confiança ...
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Acordão da , 24-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA. DOSIMETRIA. PENAS-BASE ACIMA DO MÃNIMO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passÃvel de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses...
... 33 da Lei 11.343/06): ... Da natureza da droga: conforme já delineado, após realização de ... coca, que pode chegar ao consumidor sob a forma de um sal, o ... cloridrato de ... a um risco maior a sociedade pela sua posse ... Logo e porque o bem jurídico protegido foi ... traficante ocasional. Tudo isso, são elementos aptos a ...