prazo prescrição execução título extrajudicial
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Acórdão nº 1.0056.08.183324-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUES - BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - SENTENÇA CASSADA. I- Não se pode falar em prescrição intercorrente da execução e sua consequente extinção se os autos encontravam-se suspensos, por determinação do juízo, por não terem sido...
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Acórdão Nº 0001097-53.2011.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. PROCESSO NÃO FICOU SUSPENSO APÓS CITAÇÃO DO EXECUTADO. EXISTÊNCIA DE PENHORA SOBRE BEM DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL EM VIRTUDE DE DETERMINAÇÃOLEGISLATIVA. AUSÊNCIA DEAPELAÇÃO...
... EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE ... HIPOTECÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ... ANOS ... Ipanema, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, nos seguintes termos: ... -
Acordao N° 1344513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Apelação cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prescrição intercorrente. Prazo trienal. Art. 44 da lei n. 10. 931/04 c/c art. 70 da lug. Termo a quo. Data em que expirado o prazo de suspensão da execução. Art. 921, § 4º, do cpc/15. Sentença mantida. 1. A realização de diligências frustradas na busca de ativos, durante o prazo de suspensão da execuçã
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL ... ART. 44 DA LEI ... -
Acórdão nº 0000086-74.2000.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO PLEITEADO – DESÍDIA CONFIGURADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Demonstrado o decurso do prazo prescricional do direito pleiteado, cabível o reconhecimento da prescrição, máxime se ocorreu comportamento desidioso do exequente durante o...
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECURSO DO PRAZO ... – DESÍDIA CONFIGURADA – PRESCRIÇÃO" INTERCORRENTE RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA \xE2\x80" ... -
Acórdão Nº 0500279-87.2008.8.02.0010 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. INERCIA DO CREDOR. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS CAUSAS REGIDAS PELO CPC/73, QUANDO O EXEQUENTE PERMANECE INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA....
... 0500279-87.2008.8.02.0010 ... Execução Contratual ... 3ª Câmara Cível ... Relator: ... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO ... EXECUTÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. INERCIA DO CREDOR ... -
Acórdão nº 50008428920218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO EVIDENCIADA. APLICADO O PRAZO QUINQUENAL À ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO § 5º DO INCISO I DO ART. 206 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO EVIDENCIADA. NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA EXECUTADA. VEDAÇÃO EXPRESSA À EMISSÃO DE TÍTULO MERCANTIL...
... julgou improcedentes os embargos à execução opostos contra ELTON DOS SANTOS LENTZ ... argumenta, em preliminar, a prescrição da pretensão. Diz que a Lei Uniforme de Genebra leciona que incidir o prazo prescricional trienal para a execução contra o ... prestação de serviço, reitera que o título deixa de ser exigível. Nestes termos, requer o ... Em suma, a execução de título extrajudicial embargada tem por objeto nota promissória ... -
Acórdão nº 1.0701.13.007219-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. COISA JULGADA. Conforme entendimento do STJ, em ação de execução de título extrajudicial que prevê pagamento
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... TÍTULO I. Das normas gerais ... CAPÍTULO I. Dos atos e ... SUBSEÇÃO II. Dos prazos ... O prazo para a autoridade local fazer realizar os atos ... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... execução judicial da dívida ativa da União (Lei nº ... judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor ...
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Acórdão Nº 0700442-98.2015.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOTA DE CRÉDITORURAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS. CITAÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. REALIZAÇÃO DE PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS QUE AFASTAM A INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL EM VIRTUDE DE DETERMINAÇÃOLEGISLATIVA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DAAPELAÇ
... : Cícero Soares Nunes ... EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ... PRESCRIÇÃO RCORRENTE. NOTA DE CRÉDITO ... RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS ... CITAÇÃO ... e Família), nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, a qual ... extinguiu o ... -
Acórdão nº 2014/0159671-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE ANUIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é...
... BRASIL. COBRANÇA DE ANUIDADE. TÍTULO" EXECUTIVO ... EXTRAJUDICIAL. ART. 206, \xC2" § 5º, I, DO CC. PRAZO ... PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ... ítulo executivo objeto da Execução seria espécie de ... prescrição ... -
Acórdão nº 1.0560.19.000211-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA -PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO EXECUTIVA - MESMO TÍTULO EXECUTIVO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA À PROPOSITURA DA DEMANDA - RECONTAGEM DO PRAZO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO ANTERIOR - SENTENÇA CASSADA.- Consoante dispõe o art. 70 da Lei...
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Acórdão nº 1.0560.19.000211-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA -PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO EXECUTIVA - MESMO TÍTULO EXECUTIVO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA À PROPOSITURA DA DEMANDA - RECONTAGEM DO PRAZO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO ANTERIOR - SENTENÇA CASSADA.- Consoante dispõe o art. 70 da Lei...
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Acórdão Nº 0023053-60.2011.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO A PEDIDO DA EXEQUENTE. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO É CAUSA INTERRUPTIVA. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO QUE SE OPEROU APÓS O LAPSO PRESCRICIONAL PREVISTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Acórdão Nº 0903128-41.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-05-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUÇÃO DE ... EXTRAJUDICIAL ... PERMANECEU SEM IMPULSO ... INVIABILIDADE ... INTERRUPÇÃO ... PRESCRIÇÃO ... PRESCRICIONAL ... INTERCORRENTE ... fluência do prazo prescricional deve levar em consideração o ... a prescrição intercorrente sob o título ... sub judice, declaro extinta a presente ...
- Acórdão Nº 0000111-83.1998.8.24.0139 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
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Acórdão Nº 0034770-44.2013.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 09-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... PRAZO TRIENAL. APLICAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0008508-70.2012.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS DO ATO CITATÓRIO. NEGLIGÊNCIA DA AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO DA RÉ. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 0002527-23.2010.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 09-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. APLICAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 1.0024.11.199602-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR - CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - INEXISTÊNCIA DE TRANSCURSO - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. 1- A prescrição para a cobrança de mensalidades escolares inicia-se na data de vencimento de cada parcela, com prazo de prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC.2- Não
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Acórdão Nº 0502451-95.2007.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS. PROCESSO NÃO FICOU SUSPENSO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE U A PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL ... PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS. REALIZAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0799114-26.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-11-2023
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM BASE NA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO MANEJADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. PARALISAÇÃO DO FEITO QUE NÃO DECORREU DE DESÍDIA DO CREDOR. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA MANIFESTAR FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA NA ESPÉCIE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO
... EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO ... EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA E EXTINÇÃO COM BASE NA PRESCRIÇÃO ... INOCORRÊNCIA. AÇÃO MANEJADA DENTRO DO ... COMPROVAÇÃO DA INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR A 5 ... (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.99.079280-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo do direito material em debate, e, in casu, aplica-se o prazo de 05 (cinco) anos.- A prescrição intercorrente inicia-se com o término do prazo de suspensão do processo, por decisão judicial, nos termos
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Acórdão nº 1.0024.99.079280-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo do direito material em debate, e, in casu, aplica-se o prazo de 05 (cinco) anos.- A prescrição intercorrente inicia-se com o término do prazo de suspensão do processo, por decisão judicial, nos termos
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Acórdão nº 1.0024.97.106074-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO TRIENAL - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA ANDAMENTO DO FEITO - DESNECESSIDADE - RECONHECIMENTO - EXCEÇÃO ACOLHIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXORBITÂNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - RECURSO PROVIDO....
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Acórdão nº 1.0024.97.106074-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO TRIENAL - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA ANDAMENTO DO FEITO - DESNECESSIDADE - RECONHECIMENTO - EXCEÇÃO ACOLHIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXORBITÂNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - RECURSO PROVIDO....