prazo prescricional título executivo extrajudicial

APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL JULGADA EXTINTA, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGOS 487, INCISO II e 924, INCISO V DO CPC – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – entendimento firmado recentemente pelo STJ, de que o termo inicial do prazo para prescrição intercorrente, na vigência do CPC de 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente. Não configuração. Prescrição afastada. Lei n° 14. 195/2021. Aplicação às execuções em curso. Princípio tempus regit actum. Direito intertemporal. Artigo 1. 056, do código de processo civil. Recurso especial n° 1. 604. 412 (iac 01). Crédito de honorários. Prazo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -CONFIGURAÇÃO. Nos termos da jurisprudência do STJ, incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo ún

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -CONFIGURAÇÃO. Nos termos da jurisprudência do STJ, incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo ún

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DA EXEQUENTE POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO....

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATAS – PRAZO PRESCRICIONAL DE EXECUÇÃO DO REFERIDO TÍTULO QUE É DE TRÊS ANOS – ARTIGO 18, I DA LEI 5.474/68 – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TEMA ANALISADO PELO STJ EM PROCEDIMENTO DE RECURSO REPETITIVO – INEXISTÊNCIA DE PRAZO FIXADO PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO OCORRIDA EM 22.11.2011 – TERMO INICIAL - TRANSCURSO DE UM ANO (22

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE DORES DE CAMPOS. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. RE Nº 636886. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. DECURSO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I. O Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE nº 636886, apreciando o Tema nº 899 da repercussão geral, consolidou o entendimento no sentido de que a pretensão de ressarcimento ao...

Apelação cível. Civil. Ação monitória. Mútuo. Inadimplência. Vencimento antecipado da dívida. Prazo prescricional. Vencimento da última parcela. Cédula de crédito comercial. Título executivo extrajudicial. Prazo trienal. Instrumento particular. Ação monitória. Prazo quinquenal. Cdc. Inaplicabilidade. Juros. Termo inicial. Mora 1. A inadimplência em contrato de mútuo possibilita o vencimento...

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.RECURSO DA EXECUTADA.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROPOSIÇÃO DESACOLHIDA. INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA INJUSTIFICADA IMPUTÁVEL À PARTE CREDORA. CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO QUE SOFREU PARALISAÇÃO DE CURTO PERÍODO, NÃO ATINGINDO O...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. REPROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA COM BASE EM NOVA CDA. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º, da Lei nº 6.830/80, preconizam que a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza...

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS. GLAUCOMA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO. I - "A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a...

Processo civil. Embargos de declaração na apelação cível. Execução de título executivo extrajudicial. Prazo prescricional decenal. Inadimplemento contratual. Entendimento do eresp 1. 280. 825/rj. Inaplicabilidade. Embargos parcialmente procedentes para esclarecer a contradição apontada, sem efeitos infringentes. 1. Nos termos do art. 1. 022 do cpc, os embargos de declaração só podem ser opostos...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. LEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE DA CDA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A prescrição pode ser decretada pelo juiz ex officio por ocasião do recebimento da petição inicial do executivo fiscal, sem necessidade de...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL...

Ementa: Ação Monitória Pretendendo O Recebimento de Valor Relativo a Cheques Prescritos Emitido e Não Pago Pelo Réu - Sentença de Procedência - Apelo Da Ré - Recurso Ao Qual Se Dá Provimento - Reconhecimento Da Prescrição Do Direito de Ação, Tendo Em Vista que Ultrapassado O Prazo Quinquenal Previsto No Art. 206, Par. 5º, I, Do Ccb - a Ação Monitória Cabe a Quem Dispuser de Prova Escrita que...

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO E RESPECTIVO VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. A inscrição em dívida ativa não exerce qualquer influência na contagem do prazo prescricional do crédito tributário, uma vez que ela não é forma de constituição do crédito tributário, mas simples ato administrativo que...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. QUESTÕES RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que proveu Agravo de Instrumento da Fazenda Pública e, dessa forma, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, sob o fundamento de que a questão da decadência está atrelada ao exame da...

Apelação. Execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prazo prescricional trienal. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. 1. A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da demanda, resta demonstrada a desídia do autor em impulsionar o processo, no caso, pela adoção de providências concretas à satisfação do crédito objeto da execução. 2

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO LEMBRA DE TER ASSINADO O TÍTULO. TESE DE QUE NÃO HÁ PROVAS DO NEGÓCIO JURÍDICO DE ORIGEM. NÃO ACOLHIMENTO DOS ARGUMENTOS DO RÉU. COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO IMPEDE A OPÇÃO PELO PROCESSO DE...

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO ANUAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. QUESTÃO DE PROVA. SÚMULA STJ/7. TÍTULO EXECUTIVO CONFIGURADO. PRECEDENTES. 1 - Consoante dispõe a Súmula STJ/101, "a ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano". O prazo prescricional, no entanto, tem início da data em que o segurado tem conhecimento inequívoco da...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – AJUIZAMENTO ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – DILIGÊNCIAS PRATICADAS PELA PARTE INTERESSADA – DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO DEMANDANTE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – ABANDONO NÃO VERIFICADO – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

Apelação cível. Execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Devedor principal e avalistas. Prazo prescricional de 3 anos. Autonomia dos prazos. 1. O prazo da prescrição da pretensão embasada em cédula de crédito bancário é de 3 anos, conforme art. 44 da lei nº 10. 931/94 e art. 70 do decreto-lei nº 57. 663/66. 2. À cédula de crédito bancário aplicam-se as normas da...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO TOTAL DOS PLEITOS. COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. VIGÊNCIA COM PRAZO CERTO EPREVISÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES AO FINAL. BALIZAS OBJETIVAMENTE FIXADAS. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. CLÁUSULA QUE ATRIBUI AO INSTRUMENTO CONTRATUAL A CONDIÇÃO DE TÍTULO...

Apelação. Direito civil e processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prazo prescricional trienal. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. 1. O prazo prescricional de 3 (três) anos da ação executiva lastreada em cédula de crédito bancário é previsto no art. 70 da lei uniforme de genebra - lug, por expressa remissão do art. 44 da lei n. 10