prazo prescricional título executivo extrajudicial

Processo civil. Embargos de declaração na apelação cível. Execução de título executivo extrajudicial. Prazo prescricional decenal. Inadimplemento contratual. Entendimento do eresp 1. 280. 825/rj. Inaplicabilidade. Embargos parcialmente procedentes para esclarecer a contradição apontada, sem efeitos infringentes. 1. Nos termos do art. 1. 022 do cpc, os embargos de declaração só podem ser opostos...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL...

Ementa: Ação Monitória Pretendendo O Recebimento de Valor Relativo a Cheques Prescritos Emitido e Não Pago Pelo Réu - Sentença de Procedência - Apelo Da Ré - Recurso Ao Qual Se Dá Provimento - Reconhecimento Da Prescrição Do Direito de Ação, Tendo Em Vista que Ultrapassado O Prazo Quinquenal Previsto No Art. 206, Par. 5º, I, Do Ccb - a Ação Monitória Cabe a Quem Dispuser de Prova Escrita que...

Apelação. Execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prazo prescricional trienal. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. 1. A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da demanda, resta demonstrada a desídia do autor em impulsionar o processo, no caso, pela adoção de providências concretas à satisfação do crédito objeto da execução. 2

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – AJUIZAMENTO ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – DILIGÊNCIAS PRATICADAS PELA PARTE INTERESSADA – DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO DEMANDANTE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – ABANDONO NÃO VERIFICADO – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

Apelação cível. Execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Devedor principal e avalistas. Prazo prescricional de 3 anos. Autonomia dos prazos. 1. O prazo da prescrição da pretensão embasada em cédula de crédito bancário é de 3 anos, conforme art. 44 da lei nº 10. 931/94 e art. 70 do decreto-lei nº 57. 663/66. 2. À cédula de crédito bancário aplicam-se as normas da...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO TOTAL DOS PLEITOS. COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. VIGÊNCIA COM PRAZO CERTO EPREVISÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES AO FINAL. BALIZAS OBJETIVAMENTE FIXADAS. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. CLÁUSULA QUE ATRIBUI AO INSTRUMENTO CONTRATUAL A CONDIÇÃO DE TÍTULO...

Apelação. Direito civil e processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prazo prescricional trienal. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. 1. O prazo prescricional de 3 (três) anos da ação executiva lastreada em cédula de crédito bancário é previsto no art. 70 da lei uniforme de genebra - lug, por expressa remissão do art. 44 da lei n. 10

Apelação. Direito civil e processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prazo prescricional trienal. Suspensão. Prescrição intercorrente consumada. Contraditório prévio. Desnecessária intimação para dar continuidade ao feito. Sentença mantida. 1. O prazo prescricional de 3 (três) anos da ação executiva lastreada em cédula de crédito bancário é previsto...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXAS DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL RETROAGE À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 240, § 1º DO CPC. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADES. ALEGAÇÕES DE FATO IRRELEVANTES. COMPROVAÇÃO PRESCINDÍVEL. POSSIBILIDADE...

Apelação cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente. Ausência. Manifestação do credor. Interrupção do prazo prescricional. 1. Trata-se de execução fundada em título executivo extrajudicial (cheque), cujo valor perseguido gira em torno de r$ 2. 452,63 (dois mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos). A sentença extinguiu a

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – AJUIZAMENTO ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – DILIGÊNCIAS PRATICADAS PELA PARTE INTERESSADA – DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO DEMANDANTE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – ABANDONO NÃO VERIFICADO – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA...

Apelação. Direito civil e processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prazo prescricional trienal. Suspensão. Prescrição intercorrente consumada. Contraditório prévio. Ônus sucumbenciais. Não cabimento. Sentença mantida. 1. O prazo prescricional de 3 (três) anos da ação executiva lastreada em cédula de crédito bancário é previsto no art. 70 da lei...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.  A DESPEITO DO EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR CONTA DO PROTESTO DAS DUPLICATAS, A PARTE DEVEDORA INGRESSOU COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE PROTESTO, NO BOJO DA QUAL RESTOU CONCEDIDA A SUSTAÇÃO DO ATO CAMBIÁRIO. NESSE CONTEXTO, COM A SUSTAÇÃO DO PROTESTO, RESTOU OBSTADA 

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Civil e processual civil. Apelação cível. Execução de título executivo extrajudicial. Cheque. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão do processo. Prazo prescricional retomado automaticamente. Extinção do feito. Prescrição intercorrente. Apelo conhecido e não provido. 1. O art. 921, §1º, do código de processo civil (redação original) prevê que, na hipótese de não serem localizados bens...