prazo prescricional título executivo extrajudicial

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA – CITAÇÃO POR EDITAL – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – POSTERIOR RECONHECIMENTO DE NULIDADE – RETORNO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DAQUELE MOMENTO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. A prescrição intercorrente pressupõe inércia e desídia do exequente por...

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Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancária. Suspensão. Prescrição intercorrente. Art. 921 do cpc. Ocorrência. Prescrição trienal. Art. 44 da lei n. 10. 931/2004 e art. 70 da lei uniforme de genebra, dec. Lei n. 57. 663/1966. Causas de extinção da execução. Imposição. Lei n. 14. 010/2020. Observância. 1. A prescrição...

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Apelação cível. Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prescrição intercorrente. 3 anos. Ocorrência. Extinção do processo com resolução do mérito. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de execução de cédula de crédito bancário, que se configura como título executivo extrajudicial. Aplica-se, nesse caso, o prazo prescricional trienal (3 anos),...

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Apelação. Direito civil e processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prazo prescricional trienal. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. 1. O prazo prescricional de 3 (três) anos da ação executiva lastreada em cédula de crédito bancário é previsto no art. 70 da lei uniforme de genebra - lug, por expressa remissão do art. 44 da lei n. 10

Civil e processual civil. Título executivo extrajudicial. Cheque. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão da execução. Prescrição intercorrente. Lei do cheque. Prazo prescricional de 6 (seis) meses. 1. Dispõe o artigo 921, iii e §1º, do cpc, que se não localizados bens do executado para penhora, a execução poderá ser suspensa pelo prazo de 1 (um) ano. 2. Após o transcurso de 1 (um) ano da suspensã

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Contrato de locação. Encargos locatícios. Prescrição. Matéria de ordem pública. Ausência de exame anterior. Preclusão. Inocorrência. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, i, do cc/02). Obrigação de trato sucessivo. Parcelas anteriores ao triênio que antecede o ajuizamento da demanda. Prescriç

Apelação cível. Civil e processual civil. Monitória. Contrato de empréstimo consignado. Preliminar. Inépcia da inicial. Título executivo extrajudicial original. Desnecessidade. Rejeição. Prescrição. Não configuração. Manutenção da sentença. 1. Se a documentação apresentada pelo autor permite aferir com segurança os dados essenciais do contrato de empréstimo bancário e seus encargos financeiros,...

Apelação. Processo civil. Ação por quantia certa. Cédula de crédito bancário. Prescrição intercorrente. Prazo trienal. Suspensão do feito. Prazo de 1 (um) ano. Indícios objetivos de bens penhoráveis. Inexistência. Intimação do exequente para fluência do prazo prescricional. Desnecessidade. Recurso conhecido e não provido. 1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos...

Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Duplicata. Ausência de localização de bens penhoráveis. Fim do prazo de suspensão. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Diligências inúteis à satisfação do crédito. Causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Inexistência. Recurso conhecido e desprovido. 1. Conforme preceitua o art. 9

Apelação cível. Direito processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Encerramento do prazo de suspensão do feito. Prazo prescricional. Seis meses. Lei 7. 357/1985. Penhora no rosto dos autos. Indícios objetivos de bens penhoráveis. Interrupção do prazo prescricional. Sentença cassada. 1. A prescrição intercorrente resta configurada quando...

Apelação. Civil. Cumprimento de sentença. Ressarcimento. Comissão de corretagem. Prazo prescricional. Trienal. Resp. 1551956/sp. Prescrição intercorrente configurada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por wesley pamphilio dos santos e por elizabeth marques dos santos contra sentença proferida pelo juízo da 9ª vara cível de brasília que, nos autos do...

Apelação cível. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel comercial. Não localização de bens penhoráveis. Suspensão do processo. Inércia do credor por prazo superior ao da prescrição da ação. Desnecessidade de intimação do exequente para impulsionar o feito. Entendimento firmado pela corte superior de justiça. Resp 1. 604. 512/sc. Prescrição intercorrente...

Apelação. Direito civil e processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Contrato de mútuo. Prazo prescricional quinquenal. Digitalização do processo. Não suspensão de prazo. Pandemia covid-19. Lei n. 14. 010/2020. Regime jurídico emergencial e transitório das relações. Suspensão do prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Sentença cassada. 1. A digitalização...

Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Embargos À Execução de Título Extrajudicial. Nota Promissória. Prescrição. Ação Proposta Visando O Reconhecimento Da Prescrição Da Pretensão Executiva Ou O Excesso Da Execução. Sentença de Improcedência. Apelo Do Embargante. 1. Insurge O Embargante Contra a Execução, Sustentando a Ocorrência Da Prescrição Da Pretensão Executiva, Visto que As Notas...