prazo réplica direito civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08014982920174050000), 01-09-2021
PROCESSO Nº: 0801498-29.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RÉU: SONIA MARIA ALVES DE CARVALHO e outros ADVOGADO: Tatiana Sampaio Luna e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO...
... Federal Rural de Pernambuco, o direito à incorporação dos quintos pertinentes ao ... foi contraditado pela UFRPE em sua réplica" ... Passo ao julgamento ... A ação rescis\xC3" ... 20/2/2017, antes, portanto, de expirado o prazo decadencial de dois anos ... Não merece ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC. OFENSA A ... -
Decisão Monocrática Nº 0632605-73.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-06-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU A NULIDADE DE INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DOS ADVOGADOS DO AGRAVADO/AUTOR PARA MANIFESTAR-SE EM RÉPLICA E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA INTIMAÇÃO COM REABERTURA DO PRAZO. INSURGÊNCIA RECURSAL PLEITEANDO A REFORMA DO DECISUM, A DECRETAÇÃO DA PRECLUSÃO PARA A
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL". AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... DE REINTEGRAÇ\xC3" ... RÉPLICA E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA INTIMAÇÃO OM ... REABERTURA DO PRAZO. INSURGÊNCIA RECURSAL PLEITEANDO A ... REFORMA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018380-31.2017.8.19.0209 (Cível), 09-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES POR APROXIMADAMENTE 1 ANO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DA INCORPORADORA DE RESTITUIR TODOS OS VALORES PAGOS PELO AUTOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1....
... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR ... AÇÃO DE RESOLUÇÃO ... O autor não impugnou o declarado na sua réplica, ... sendo que as demais petições da ré foram ... Requer que seja reconhecido que o prazo ... prescricional para a restituição da ... estudiosos da responsabilidade civil já apontavam que dano ... moral é agressão à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010583820174058308), 12-04-2022
PJE 0801058-38.2017.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. MULTA. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido, consistente na anulação de ato administrativo relativo à aplicação de penalidade de...
... legal em foi oportunizado à demandante direito" de defesa, contraditório e duplo grau de jurisdi\xC3" ... Intimada a parte autora para réplica e de todas as partes para especificarem provas, ... no artigo 330, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o conjunto probatório é ... do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis ... Depreende-se da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.074628-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO URBANÍSTICO - AÇÃO CÍVEL PÚBLICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - SUCEDÂNEO RECURSAL NÃO CONHECIDO - CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, EM CURSO NA COMARCA - INEXISTÊNCIA - CAUSAS DE PEDIR REMOTAS DISTINTAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - DESNECESSIDADE - INTERPRETAÇÃO...
... sentena proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da 1 Vara Cvel, Criminal e de Execues Penais da ... o pedido deduzido na exordial de ao civil pblica ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO ... submetendo o projeto aprovao municipal, no prazo de 12 meses, ( ... ) contados do trnsito em julgado ... -
Acórdão Nº 0330621-67.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-03-2024
... Houve réplica (evento 77), esclarecendo-se que a partir de seu ... é vedado pelo Código de Processo Civil, pois não foi dada às partes a oportunidade ... ; d) deve ser considerado interrompido o prazo prescricional pela distribuição da ação; e) a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... Apresentada réplica pelo FNDE (4058303.2150607) e pelo MUNICIPIO DE ... direito reclamado, razão pela qual indefiro a ... Isso porque o prazo prescricional do art. 23, I, da Lei de ... típica pretensão de responsabilidade civil, segundo a doutrina, uma das três fontes das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... , podendo ainda não ser visível, o direito à indenização - nos termos e limites ... de um seguro obrigatório, contratado pelo prazo de um ano, sendo renovado, automaticamente, por ... 4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: CIVIL". PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇ\xC3" ... qual alegou a parte demandante em sua réplica à contestação (id. 4058201.1057519), a Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014870920154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801487-09.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eduardo Fragoso Dos Santos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO....
... ter sido aplicadas as diretrizes do direito" do consumidor, especialmente no tocante à invers\xC3" ... 4058200.633132), a CEF apresentou réplica, na qual alegou: a) que o pedido da justiça ... 1132679), a CEF requereu a dilação do prazo para se manifestar sobre a referida Audiência, ... EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. CONEXÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022726820154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0802272-68.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eveline Bezerra Paiva De Figueiredo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA:
... ter sido aplicadas as diretrizes do direito" do consumidor, especialmente no tocante à invers\xC3" ... 4058200.633132), a CEF apresentou réplica, na qual alegou: a) que o pedido da justiça ... 1132679), a CEF requereu a dilação do prazo para se manifestar sobre a referida Audiência, ... EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. CONEXÃO ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de ...
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Acórdão nº 50039818320218214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCPÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. PRELIMINAR RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. No caso, não configurada nulidade a ausência de intimação para apresentar réplica, tendo em vista a inexistência de prejuízo à parte autora. Ademais, a matéria de mérito da ação é a revisão de cláusulas contratuais com arguição somente de questões de direito, sendo...
... não teve a oportunidade de apresentar réplica à contestação, tampouco de produzir provas, o ... no Evento 28, é tempestiva, pois o prazo para recorrer da sentença iniciou em 19/10/2021 ... de defesa, porquanto foi tolhida do direito de apresentar réplica, bem como, de produzir ... 205 do Código Civil ... O termo inicial do aludido prazo é a data ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002174720154058200), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800217-47.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE YWJI WATANABE ADVOGADO: Ivana Ludmilla Villar Maia e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO....
... EMENTA : ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. ADICIONAL POR TEMPO ... , "para reconhecer, em favor do autor, o direito à percepção do adicional por tempo de serviço ... se tratar de prestações alimentares, cujo prazo prescricional é de dois anos. Ademais, caso se ... nº 11.960/09; (vi) o autor apresentou réplica", em 13.01.2016, alegando que: a) não há prescri\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... ou da municipalidade, devendo, ao final do prazo, juntar laudo técnico firmado por engenheiro ... 76, que garante o direito da pessoa com deficiência de votar e ser votada ... de sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública para que os demandados fossem compelidos ... -
Acórdão nº 0001168-17.2012.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POSSESSÓRIA ... PROVA ORAL ... JUNTADA. AUTOR ... MANIFESTAÇÃO. PRAZO. NÃO CONCESSÃO ... MÉRITO. JULGAMENTO ... oferecer réplica" às defesas que serviram de base à ... condenaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08141866520204058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0814186-65.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELANTE: SILAS JOSE DE PAULA ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL....
... de oferecer oportunidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, nos ... foi consignado que o não comparecimento no prazo estipulado acarretaria a instauração de ... Após o oferecimento de contestação e réplica, foi proferida sentença, tendo o juízo de ... EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL". SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR EM REGIME DE DEDICA\xC3" ... -
Acórdão Nº 5003221-27.2020.8.24.0141 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-06-2021
... réplica".Sobreveio sentença (Evento 28), que assim equacionou a ... , modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova".No caso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038463120174058500), 10-05-2022
PJE 0803846-31.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE GOZA O CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. APRECIAÇÃO QUANTUM SACTIS DA SENTENÇA. MULTA MORATÓRIA 20%. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. AVALIAÇÃO...
... mera formalidade, mas sim a garantia do direito de defesa do executado (art. 5º, LV, CF/88) ... do feito e consequente devolução do prazo para oposição dos Embargos à Execução ... Houve réplica ... Saneei o feito, facultando prova pericial ... vigentes no novo Código de Processo Civil. Como linha de partida, caberá ao interessado ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... p. 181-182 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 ... EBOOK ... já obteve na medida em que aparece sem réplica, pelo seu monopólio da aparência.” DEBORD, ... ( link )- e descumprimento da obrigação em prazo razoável. Tal lógica vem sendo objeto de ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... , está ligada a inexistência de prazo para o seu efetivo exercício; e) ... ”, como equivocadamente dito na réplica do autor (fls. 1457, item 13) ... Dizer, como ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0212520-39.2019.8.19.0001 (Cível), 10-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL N.º 2.990/98, COM RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE, PELA VIA DIFUSA, DA LEI ESTADUAL N.º 3.586/01, QUE REVOGOU O DIPLOMA RETRO MENCIONADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO....
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL ... CIVIL. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA ... DE RÉPLICA APÓS A ALEGAÇÃO DE ... PRESCRIÇÃO VEICULADA ... SIDO CONSUMADO O PRAZO TRIENAL ... PARA INCORPORAÇÃO, NOS MOLDES DO ... -
Acórdão Nº 5032084-46.2023.8.24.0930 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
... No evento 13, restou indeferida a tutela de urgência.Houve réplica (evento 19), em que o autor alegou a inocorrência de prescrição, bem ... 178 do Código Civil que "É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0111102-58.2019.8.19.0001 (Cível), 24-11-2023
APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE AUXILIAR DE CRECHE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EDITAL CONJUNTO SME/SMA Nº 08/2007. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC/15, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. 1. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE NULIDADE. PREJUDICIAL ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO E REFUTADA EM RÉPLICA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇ
... CONTESTAÇÃO E REFUTADA EM RÉPLICA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NO ... CASO DE ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O MESMO OBJETO. TITULAR DO DIREITO ... FORÇA DE VACÂNCIA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, BEM ... COMO, ABERTURA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060934820184058500), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0806093-48.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATHEUS DE OLIVEIRA MELO ADVOGADO: Heitor Cavalcante Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA SEM REMUNERAÇAO PARA...
... lotado no Amazonas, o autor informa, na réplica, ser proprietário de imóvel na cidade de ... prazo" indeterminado e sem remuneração. No entanto, o \xC2" ... companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, ... no caput do referido artigo constitui direito subjetivo do interessado, não importando o ... -
Acórdão Nº 5007669-18.2020.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... que o Conselho Federal de Medicina define o prazo para a manutenção dos prontuários por no ... considere o prazo de vinte anos do Código Civil vigente à época, nos termos do art. 2.028 da ... ção juntada pela oportunidade da réplica (ou seja, sobre a certidão de nascimento do ...