Prejudicial

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PARA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR ADVOGADO. PRECEDENTES DO STJ E STF. SÚMULA N. 115/STJ . NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DE OFÍCIO DA PRISÃO CAUTELAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PREJUDICIAL DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA AFASTADA. AUSÊ

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO ACOLHIDA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida que julgou procedentes os Embargos à Execução alicerçada nos seguintes fundamentos: a) Nos termos da Súmula 150/STF, "Prescreve a execu

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A LEI 9.624/98 E A MEDIDA PROVISÓRIA 2.225.45/2001. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RELA&#x

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. PREJUDICIAL AFASTADA. MOTIVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. RISCO DE REITERAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. NECESSIDADE DA PRISÃO

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRECLUSÃO LÓGICA DO DIREITO DE RECORRER. OCORRÊN

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. PETIÇÃO ÚNICA. PARTES REPRESENTADAS PELO MESMO ADVOGADO. INAPLICABILIDADE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. POSTERIOR DESAPROPRIAÇÃO DOS IMÓVEIS ANTERIORMENTE PENHORADOS. SUBSTITUIÇÃO POR DINHEIRO. ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM DESAPROPRIADO. AUSÊN

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PEDIDO INCIDENTAL DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. POSSIBILIDADE. 1. A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio ...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO. PRECEDENTES DO STJ E STF. SÚMULA N. 115/STJ. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. SEGREGAÇÃO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ADIMPLÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO GENÉRICA À LEI. COMANDO NORMATIVO INADEQUADO. SÚMULA

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO INDEFERIDO. FACULDADE DO RELATOR. FUNDAMENTOS QUE DEVEM SER MANTIDOS NA ÍNTEGRA. I. O sobrestamento de que cuida o art. 543, § 2.º, do Código de Processo Civil é mera faculdade do relator, quando considerar prejudicial o recurso extraordinário em relação ao

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE PORTUÁRIA. COBRANÇA DE TARIFA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. PARTICIPAÇÃO VEDADA NO CERTAME. VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REFORMATIO IN PEJUS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre afronta ao art. 535 do CPC quando a matéria objeto do Recurso foi enfrentada pelo Tribunal a quo, explicitando os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão do...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. LEI Nº 11.419/2006. PRAZO EM DOBRO. AGRAVO INTERPOSTO APENAS POR UM DOS LITISCONSORTES. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AFERIÇÃO. PRAZO SIMPLES. 1. É...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE JUROS E CORREÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. VIOLAÇÃO GENÉRICA À LEI. COMANDO NORMATIVO INADEQUADO. SÚMULA 284

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL EM QUE SE DISCUTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, JÁ DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO, RELACIONADO COM OS FATOS EM APURAÇÃO. INTEGRIDADE DO LANÇAMENTO REALIZADO NÃO AFETADA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. I - "A existência de ação cível anulatória do...

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DO REDUTOR DE PENA NO PATAMAR DE METADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL. CRIME PRATICADO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.464/07. APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PENA DE CURTA DURAÇÃO. AMBIENTE DELETÉRIO E PREJUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior de Justiça já decidiu que, para a aplicação da causa de...

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 460. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA DEMANDA. ANÁLISE DE QUESTÃO PREJUDICIAL. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DENTRO DOS LIMITES DA INICIAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO. 1. Não há julgamento fora dos limites da demanda quando o acórdão recorrido aborda, em sua fundamentação, questão prejudicial diversa da...

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/1976. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. COMBINAÇÃO DE LEIS NO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE UMA OU OUTRA LEGISLAÇÃO, EM SUA INTEGRALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI NOVA PREJUDICIAL AO RÉU. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento pela impossibilidade de combinação das leis no tempo, permitindo a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA PREJUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO ULTERIOR. ADMISSIBILIDADE. 1. A tempestividade é um dos pressupostos recursais extrínsecos e, tratando-se de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo pelo órgão julgador, inexistindo preclusão a respeito.

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. RECLAMAÇÃO 1.074 (STF) NÃO CARACTERIZADA. APLICABILIDADE DO ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. DÚVIDA FUNDADA SOBRE O DOMÍNIO DO IMÓVEL 1. A Reclamação 1.074, pendente de julgamento pelo STF, não se constitui em questão prévia externa apta a

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. PROCURADORES DISTINTOS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR APENAS UMA DOS LITISCONSORTES. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO DO ART. 191 DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 2. Se a decisão recorrida é prejudicial a todos os litisconsortes, mas apenas um...

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INTERESSE RECURSAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. QUESTÃO RELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta ...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDA DO OBJETO. EXECUÇÃO AINDA PROVISÓRIA, NÃO CONVOLADA EM DEFINITIVA. PREJUDICIAL AFASTADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. VERBA ALIMENTAR. LEVANTAMENTO SEM CAUÇÃO. LIMITE DE ATÉ 60 VEZES O SALÁRIO-MÍNIMO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há perda do objeto no presente caso uma vez...