preposto advogado

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CARTA DE PREPOSTO NEM DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO, EMBORA A TANTO CONCEDIDO PRAZO. REVELIA BEM RECONHECIDA. EFEITOS DA REVELIA PREVISTOS EM LEI (ART. 20 DA LEI N. 9.099/1995). ELEMENTOS DE PROVA NOS AUTOS QUE, DE TODO MODO, CORROBORAM AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a hipótese de carência de fundamentação, quando presentes os motivos de fato e de direito que justificam o enquadramento jurídico dado à matéria. Recurso de Revista não conhecido. AUSÊNCIA DO PREPOSTO NA AUDIÊNCIA. REVELIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRARIEDADE À...

• Recursos no Processo do Trabalho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0048011-94.2020.8.19.0021 Recorrente (autor): ALLAN DA SILVA OURINGUE Recorrida (réu): EBANX LTDA Origem: 3° Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento nos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO DE AUDIÊNCIA. NECESSIDADE DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS PARTES. COMUNICAÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA NOS AUTOS. NULIDADE CONFIGURADA. Da análise dos autos, verifico que, de fato, a audiência designada para o dia 26/04/2011, às 12h20, foi realizada, antes da hora marcada, mais precisamente, às 09h:55, sem que desta antecipação tenha havido notificação...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ressalte-se inexistir na hipótese dos autos indicação, pela recorrente, de lastro legal compatível com a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 115 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o que...

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ressalte-se inexistir na hipótese dos autos indicação, pela recorrente, de lastro legal compatível com a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 115 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o que...

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ressalte-se inexistir na hipótese dos autos indicação, pela recorrente, de lastro legal compatível com a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 115 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o que...

I. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. INVALIDADE DA CARTA DE PREPOSTO. PENA DE REVELIA E CONFISSÃO. Recurso de revista não conhecido por aplicação dos Enunciados nºs 221, 296 e 297 do TST. 2. ADVOGADO. JORNADA ESPECIAL. Desde o início do contrato de trabalho, o Reclamante sempre exerceu jornada de 40 horas semanais, pois assim foi pactuado. Essa jornada, nos termos do art. 12 do Regulamento...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Processo 0806235-81.2021.8.19.0042 Recorrente: MARINO BRUM SILVA Recorrido: VIVA FACIL CARTAO DE DESCONTOS E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO PESSOAL EIRELI Origem: 1º Juizado Especial Cível - Petrópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802551-85.2021.8.19.0063 Recorrente (réu): ENEL - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido (autora): MARLENE BONFORT DE FREITAS Origem: Juizado Especial Cível -Três Rios, Areal e Levy Gasparian. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0038539-35.2021.8.19.0021 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido: MONICA VIEIRA TAVARES CARVALHO Origem: 1º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009204-68.2021.8.19.0021 Recorrente (autor): WALLACE LEANDRO DOS SANTOS Recorrido (réu): CLARO S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº:: 0013742-92.2021.8.19.0021 Recorrente (autora): ELIZABETH DA CRUZ Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0810987-55.2022.8.19.0206 Recorrentes: I-) KARLA LUCIANA PEREIRA LEAL (autora) II-) CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (1ª ré) Recorridos: I-) KARLA LUCIANA PEREIRA LEAL (a) II-) CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (r1) III-) F.A.B. ZONA OESTE S/A - FOZ AGUAS 5 (r2)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TEMAS COMUNS. RITO SUMARÍSSIMO. 1. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. 1.1. A teor da Súmula 331, I, do TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o...

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O único aresto transcrito não possibilita o conhecimento do recurso, na medida em que não examina a questão relativa à isenção do preposto indicado pela reclamada. Súmula nº 296 desta Corte. A questão não foi solucionada com base no art. 652, II, da CLT, razão pela qual incide a Súmula nº 297 desta Corte como óbice ao conhecimento da revista....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A decisão regional foi proferida nos exatos termos da Súmula nº 366 e da Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1, ambas desta Corte. ADICIONAL NOTURNO. A condenação da reclamada ao pagamento de diferenças do adicional noturno encontra-se amparada no conteúdo probatório dos autos, não se evidenciando...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 122 DO TST NÃO CONFIGURADA. Nos termos da Súmula n.º 122 do TST, -A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Decisão regional no sentido de que a eficácia liberatória do recibo...

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA – JUSTIFICATIVA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO - REVELIA DO DEMANDADO DECRETADA PELA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA – PRESENÇA DO PREPOSTO DO RECLAMADO NA AUDIÊNCIA DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE ADVOGADO – SOLENIDADE DECLARADA PREJUDICADA POR AUSÊNCIA DO AUTOR - NÃO ABERTURA DE PRAZO PARA...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023033-80.2020.8.19.0206 Recorrente (autora): VANDA LUCIA DE OLIVEIRA ABREU MACHADO Recorridos (réu): BANCO ITAUCARD S/A e VIA VAREJO S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Santa Cruz - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA DO PREPOSTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL POSTERIOR. A prova pré-constituída no autos pode ser confrontada com a confissão ficta, sem importar em cerceamento do direito de defesa a proibição para produção de provas posteriores. Inteligência do item II da Súmula nº 74. Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA...