Prerrogativas
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Acórdão nº 2013/0048948-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prerrogativas ... e impedimentos ... próprios" (RE ... 551.531/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de ...
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Acórdão nº 2014/0315765-0 de T5 - QUINTA TURMA
... constrangimento ilegal por violação às prerrogativas e garantias do advogado ... IV - Os interesses dos ora recorrentes foram anteriormente patrocinados ...
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Acórdão nº 2014/0058536-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA, CONCUSSÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E TORTURA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. AMEAÇA A TESTEMUNHAS, AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AOS SEUS FAMILIARES. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇ
... prerrogativas funcionais, supostamente praticou ... crimes gravíssimos, entre eles extorsão mediante sequestro e tortura, ... -
Acórdão nº 2014/0081495-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA, TORTURA, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. AMEAÇA A TESTEMUNHAS, AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AOS SEUS FAMILIARES. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA
... prerrogativas funcionais, supostamente praticou ... crimes gravíssimos, entre eles tortura, extorsão mediante sequestro e ... -
Acórdão nº 2014/0314452-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Estado-Maior ou que faça as suas vezes, flagrante o ... constrangimento, ... prerrogativas ... profissionais ... 4. Demonstrado que não há outro local apropriado para a ...
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Acórdão nº 2013/0095636-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. O exercício do cargo de Fiscal Federal Agropecuário, por compreender ... prerrogativas e atribuições de fiscalização, autuação, apreensão e interdição, ...
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Acórdão nº 2014/0236986-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NOMEAÇÃO DE BEM IMÓVEL. EFICÁCIA. ACEITAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, QUANDO JÁ HAVIA SIDO ACEITA PELA PARTE EXEQUENTE E, INCLUSIVE, OPOSTOS...
... prerrogativas, tem inclusive a possibilidade de recusar ... -
Acórdão nº 2010/0189749-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... prerrogativas da Administração Pública, que deve zelar pela ...
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Acórdão nº 2005/0130562-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ocupante do cargo de Advogado-Geral da União, todos os direitos, ... deveres e prerrogativas de Ministro de Estado ... 2. Inconteste a "legitimidade passiva ad causam do Advogado-Geral da ...
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Acórdão nº 2013/0065816-8 de T6 - SEXTA TURMA
... violação da ampla defesa e prerrogativas do advogado, relativamente à ... disciplina pelo juízo de primeiro grau, diante de processo com vários réus e ...
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Acórdão nº 2010/0151261-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... INFRALEGAIS EM MATÉRIA RELATIVA A DIREITOS E PRERROGATIVAS ... DA MAGISTRATURA. ATIPICIDADE. ... 1. O art. 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) é norma penal em ...
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Acórdão nº 2009/0009504-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - FGTS - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PRERROGATIVAS PROCESSUAIS - INTIMAÇÃO PESSOAL E PRAZO EM DOBRO - LEI PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - CONVÊNIO - IMPOSSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ...
- Acórdão nº 2015/0089314-2 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0286313-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2016/0071401-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº MS 7840 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA DENEGADA ... 1. Os documentos trazidos à colação revelam, de forma cabal, a utilização, pela impetrante, de todas as prerrogativas ínsitas ao due process of law ... 2. Não há que se falar em ilegalidade do ato, no ponto em que a Administração concluiu pela constatação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e da Outras Providencias.
... criminalmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições desta Lei e, em geral, em todos os casos que digam respeito às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da profissão de psicólogo ... CAPíTULO VIII ... Disposições Gerais e Transitórias ... Art. 33. Instalados os ...
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Acórdão nº 2010/0160317-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Na decisão monocrática, aplicou-se a jurisprudência firme desta Corte Superior no sentido de que as prerrogativas processuais destinadas à Fazenda Pública, mormente a prevista no artigo 730 do CPC, não são extensivas à Paranaprevidência, nem a outros ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5590, DE 14 DE JULHO DE 1970. Dispõe Sobre as Honras ,direitos e Prerrogativas do Chefe do Estado Maior das Forças Armadas.
- DECRETO Nº 74379, DE 08 DE AGOSTO DE 1974. Dispõe Sobre Atribuições de Telecomunicações Brasileiras S.a. - Telebras, Com as Prerrogativas de Concessionaria de Serviço Publico, para Executar, Atraves de Subsidiarias Ou Associadas, a Implantação e Exploração de Serviços Publicos de Telecomunicações e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5481, DE 10 DE AGOSTO DE 1968. Revigora o Prazo Estabelecido Pelo Artigo 1 do Decreto-lei 148, de 08 de Fevereiro de 1967, que Dispõe Sobre a Organização da Vida Rural, Investidora das Associações Rurais, Nas Funções e Prerrogativas do Orgão Sindical.
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CCJ do Senado aprova criminalização do desrespeito às prerrogativas
CCJ do Senado aprova criminalização do desrespeito às prerrogativas
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, nesta terça-feira (2/9), o texto do projeto de lei da Câmara (PLC 83/2008) que criminaliza a conduta de violar direitos ou prerrogativas dos advogados, impedindo ou limitando sua a... -
Acórdão nº AgRg no RMS 32704 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 77, incisos I e II. Ademais, o art. 90, § 2º, normalizou que: "os juizes auditores terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos magistrados estaduais da última entrância" ... 6. O mesmo entendimento do texto constitucional encontra ...
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Acórdão nº 2005/0156423-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. O fato do § 1º do art. 38 da Lei n. 10.683, de 05.05.2003, determinar que o referido cargo tem prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos de Ministro de Estado, não conduz a que, por interpretação, se considere, para fins de ...
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Acórdão nº 2005/0012641-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREFERÊNCIA DO FGTS EM FACE DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA ... 1. Os créditos do FGTS desfrutam das mesmas prerrogativas gozadas pelos créditos trabalhistas (art. 2º, § 3º, da lei 8.844/94) ... 2. Recurso especial desprovido ... Vistos, relatados e discutidos ...