prescrição ação indenizatoria
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Acórdão nº 2015/0214690-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... INDENIZATÓRIA ... DESAPROPRIAÇÃO ... INDIRETA. ... PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0021463-1 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO ... possa propor ação indenizatória" é o prazo geral, previsto no \xC2" ... /2002, deve incidir o prazo de prescrição vintenário do CC/1916 ...
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Acórdão nº 1.0338.11.005153-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CURRRÍCULO DE QUÍMICA - LICENCIATURA E BACHARELADO. Para exercício de pretensão indenizatória com base em suposta divergência de título de graduação, a contagem do prazo prescricional se inicia com a concessão do respectivo título. O Conselho Federal de Química não faz restrição entre bacharel e licenciado, podendo...
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Acórdão nº 2012/0257592-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, no caso de terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo, o qual não
... CIVIL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. TERCEIRO ... IO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. SÚMULA ... propositura da ação indenizatória ... -
Acórdão nº 2011/0068895-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO CONDENATÓRIA. DECADÊNCIA. ... prescrição" de 5 anos (art. 27) para a \xC2" pretensão indenizatória" pelos ... acidentes de consumo; e \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0188.18.002389-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTE DO STJ. PROVIMENTO. Conforme entendimento fixado pela Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.281.594, o exercício de pretensões indenizatórias oriundas de responsabilidade civil contratual se submete ao prazo prescricional...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0190185-65.2015.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2019
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. POLICIAL MILITAR. CONCURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Ação indenizatória de danos morais cumulada com cobrança e obrigação de fazer a fim de atribuir ao Autor os pontos de questões anuladas administrativa e judicialmente no concurso de admissão ao Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e permitir sua
... SARGENTOS. PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA ... Ação indenizatória de ... -
Processo nº 0055306-25.1995.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Responsabiliade Civil. Comlurb. Prescrição Intercorrente. Ação Indenizatória Transitada Em Julgado, Proposta por Aluízio Lamarão Braga, Pai de Aluizio Teixeira Braga, Vítima Fatal de Acidente Automobilístico Causado por Preposto Da Apelada, Enquanto Na Condução de Veículo Automotor. a Prescrição Intercorrente Ocorre Quando, por Inércia Da Parte, O Feito Fica Paralisado por
... COMLURB. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ... desembargador relator. ... Ação ... -
Acórdão nº 0025650-44.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0161290-21.2020.8.19.0001 (Cível), 25-04-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPEDIMENTO DE USO DE CADEIRA PERPÉTUA NO ESTÁDIO DO MARACANÃ. COPA DO MUNDO DE FUTEBOL DE 2104. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Ação indenizatória proposta, em face de SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ SUDERJ e de ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por titular do direito de uso de cadeira perpétua no Estádio do Maracanã, em...
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPEDIMENTO DE USO DE ... CADEIRA ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Ação indenizatória ... proposta, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.218746-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Tratando-se de relação de consumo, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação civil (inteligência do artigo 27 do CDC). Sendo legítimo o débito que originou a negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, fica afastada a pretensão de indenização por...
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Acórdão nº 1.0000.22.196504-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART.206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECONHECIMENTO DA DEPENDÊNCIA DA COMPANHEIRA DO FALECIDO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. O prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, do Código Civil, começou a correr a partir do momento em que a autora...
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Acórdão nº 1.0000.22.196504-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART.206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECONHECIMENTO DA DEPENDÊNCIA DA COMPANHEIRA DO FALECIDO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. O prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, do Código Civil, começou a correr a partir do momento em que a autora...
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Acórdão Nº 0000302-06.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... de Miranorte, exarada em sede de “ação declaratória de inexistência de relação ... sentenciante ter decretado a prescrição e julgado improcedente o feito ... Pois bem, ... AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. Qüinqüenal. DATA da ...
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Acórdão Nº 0000332-41.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... de Miranorte, exarada em sede de “ação declaratória de inexistência de relação ... sentenciante ter decretado a prescrição e julgado improcedente o feito ... Pois bem, ... AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. Qüinqüenal. DATA da ...
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Acórdão Nº 0001906-36.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... de Miranorte, exarada em sede de “ação declaratória de inexistência de negócio ... sentenciante ter decretado a prescrição nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO ... AÇÃO DECLARATÓRIOA. INDENIZATÓRIA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. Qüinqüenal. DATA DE ...
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Acórdão nº 0005663-54.2009.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Enero de 2019
... CIVIL. AÇÃO" INDENIZATÓRIA. RESCISÃO ... CONTRATUAL. PRESCRI\xC3" ... prescrição" da ação, ante a aplicabilidade do art.206, § 3\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 50309295220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 28-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. MERCADO MOBILIÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INCIDE, NO CASO, O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, PREVISTO NO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUAL NÃO RESTOU IMPLEMENTADO. AGRAVO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Gestão de negócios ... mercado mobiliário. AÇÃO indenizatória. PRESCRIÇÃO. INCIDE, NO CASO, O PRAZO ... -
Acórdão nº 51126104420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 15-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Transporte Terrestre ... nos autos da ação indenizatória ajuizada em seu desfavor por Marcos Norenberg ... ão que rejeitou a sua alegação de prescrição, lançada nos seguintes termos: ... 1. Passo a ...
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Acórdãos nº 0000612-69.2016.8.26.0262 de 3ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... ória Inocorrência de prescrição Ação indenizatória ajuizada ...
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Decisão Monocrática nº 50135430420208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 07-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Seguro ... ... AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 71009869793 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANELA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 229 DO STJ A QUAL TRATA DE RELAÇÃO ENTRE SEGURADOR E SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... MUNICÍPIO DE CANELA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA ... -
Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ANÁLISE DA POSSÍVEL PRESCRIÇÃO. POSTERGAÇÃO DO TEMA PARA EXAME NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DECLARADA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15. NÃO INCLUSÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NÃO IMPEDIMENTO DE QUE A PRESCRIÇÃO SEJA TEMA CUJA ANÁLISE SEJA RELEGADA PARA O MOMENTO...
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Acórdão nº 1.0106.17.001769-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AGENTE DA POLÍCIA MILITAR - ATUAÇÃO ABUSIVA E DESPROPORCIONAL - PROVAS DOS FATOS - DEVER DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A prescrição de ação indenizatória, por ilícito penal praticado por agente do Estado, inicia-se com o trânsito...
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Acórdão nº 1.0106.17.001769-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AGENTE DA POLÍCIA MILITAR - ATUAÇÃO ABUSIVA E DESPROPORCIONAL - PROVAS DOS FATOS - DEVER DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A prescrição de ação indenizatória, por ilícito penal praticado por agente do Estado, inicia-se com o trânsito...