prescrição ação indenizatoria
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Acórdão nº 2015/0185134-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ART. 177 DO CC/1916. PRESCRIÇÃO". ... EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 269,\xC2" ... ação indenizatória. ...
- Acórdão Nº 0300298-40.2019.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
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Acórdão nº 1.0699.08.081108-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. A pretensão de reparação civil prescreve em três anos, consoante preconiza o art. 206, § 3º, V, do CCB/2002, iniciando-se a contagem do prazo prescricional, in casu, com a prática da conduta ilícita. Inexistindo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição.
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Acordão do Segunda Turma, 03-11-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO EXPEDIÇÃODE DIPLOMA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃOAO DIREITO. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DORECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. CONTROVÉRSIARESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ.1....
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Acórdão nº 2015/0137732-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE NATUREZA REAL. ... ÁRIO. SÚMULA 119/STJ. PRESCRIÇÃO ... , subsiste a pretensão indenizatória em ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE ... /2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DEZ ... propositura de ação indenizatória ...
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Acórdão nº 2012/0001472-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE TOTAL. PRESCRIÇÃO ANUAL. PRETENSÃO DO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA. SÚMULA N. 101/STJ. 1. É anual o prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória do segurado em grupo contra a seguradora, a teor...
... PRESCRIÇÃO ... para a propositura de ação" indenizatória do ... segurado em grupo\xC2" ... -
Acórdãos nº 3008078-05.2013.8.26.0477 de 9ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2016
... Prescrição Ação indenizatória proposta após ...
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Decisão Monocrática Nº 0127069-48.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-05-2018
... CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS ... AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ...
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Acórdão Nº 0020227-34.2019.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-10-2020
RENOVA LAVANDERIA & TOALHEIRO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL . PRESCRIÇÃO TOTAL. A contagem do prazo prescricional relativo às ações indenizatórias por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de acidente de trabalho e doença ocupacional originados da relação de emprego se inicia na data da consolidação ou ciência
... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. OENÇA OCUPACIONAL ... PRESCRIÇÃO TOTAL. A contagem do prazo prescricional ... -
Acórdão nº 0523462-86.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... de dez anos, reconheceu a prescrição do direito de ação, ... indenizatória ...
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Acórdão nº 1.0145.11.001165-0/001,0011650-77.2011.8.13.0145 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. SENTEÇA MANTIDA.- O prazo para propositura de ação indenizatória contra o Poder Público é quinquenal. Precedente do STJ.- Ocorrido o acidente de trabalho da autora nos idos de 1999, e promovida a respectiva ação indenizatória somente em janeiro de 2011, -impõe-se o reconhecimento da prescrição
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Acordão do Terceira Turma, 20-02-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.SÚM. 284/STF. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PELO CRIME DELESÕES CORPORAIS GRAVES. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADEPELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INDEPENDÊNCIA DASJURISDIÇÕES CÍVEL E PENAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INTERESSEPROCESSUAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação civil ex...
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Acórdão Nº 0705135-14.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-04-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA ... OBRA. SENTENÇA QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO ... OCORRÊNCIA DE ... AÇÃO DE NATUREZA ... INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL DO CC A SER APLICADA ...
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Acórdão nº 2014/0133239-1 de T4 - QUARTA TURMA
... (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA ... INDENIZAÇÃO ... Prescrição ... gerador da pretensão indenizatória. ...
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Acórdão nº 1.0000.20.511551-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - JULGAMENTO DE MÉRITO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - MULTA PENAL - INVERSÃO -...
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Acórdão nº 1.0241.17.001189-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - PETIÇÃO INICIAL INTERPOSTA POR SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO - IMPOSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO Nº 642/2010 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC, prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. 2. O sistema do protocolo integrado não se aplica às petições iniciais, salvo as que versarem sobre ações...
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Acórdão nº 2012/0223881-2 de T4 - QUARTA TURMA
... AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO ... ECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO" - DECISÃO MONOCRÁTICA ... QUE DEU\xC2" ... indenizatória. Assim, em ...
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Acórdão Nº 0021053-56.2015.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. Tratando-se de ação indenizatória ajuizada pelo empregador, com pretensão de reparação de danos decorrentes da relação de trabalho, tem aplicação o disposto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, segundo o qual os créditos resultantes das relações de trabalho urbano e rural prescrevem no prazo de cinco anos,
... PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. Tratando-se de ação ... o Juízo de origem, de ação indenizatória ajuizada pelo empregador, tendo como objeto a ... -
Acórdão nº 1.0433.11.002481-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. PRAZO QUINQUENAL. PREJUDICIAL REJEITADA. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DO RÉU. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. MITIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 935, DO CÓDIGO CIVIL. COMUNICABILIDADE ENTRE OS JUÍZOS CÍVEL E CRIMINAL. DANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. INEXISTÊNCI
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Acórdão nº 1.0433.11.002481-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. PRAZO QUINQUENAL. PREJUDICIAL REJEITADA. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DO RÉU. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. MITIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 935, DO CÓDIGO CIVIL. COMUNICABILIDADE ENTRE OS JUÍZOS CÍVEL E CRIMINAL. DANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. INEXISTÊNCI
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Acórdão nº 1.0000.22.214374-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO HABITACIONAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO. - A pretensão indenizatória do segurado em face da seguradora nos casos firmados no âmbito do SFH extingue-se no prazo de 01 (um) ano.
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. ILICITUDE DAS CONDUTAS DOS CONTROLADORES RECONHECIDA PELOS JUÍZOS DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA: APLICAÇÃO DA SÚMULA 43/STJ. SOLIDARIEDADE. INCIDÊNCIA...
... AÇÃO ... DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. ... o acolhimento da pretensão indenizatória ... -
Acórdão Nº 0020510-94.2018.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-11-2019
PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMÉRCIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO. Nas ações indenizatórias por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional adota-se o prazo prescricional previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. Caso em que, embora reconhecida a ocorrência de...
... ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS ... ocorreram no período abrangido pela prescrição, e a capacidade laborativa do autor não sofreu ...