prescrição acidente trabalho
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...trabalho, à previdência social, à habilitação e à ... o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para ... para pedestre que ofereça risco de acidente à pessoa com deficiência deverá ser indicada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178000-06.2008.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MORAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA EC Nº 45/04. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO" - ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MORAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA EC N\xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-943-27.2010.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. Não desconstituídos os fundamentos da decisão denegatória, não há como ser processado o recurso de revista. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. Não desconstituídos os fundamentos da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74800-65.2005.5.04.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. DATA DO ACIDENTE NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL VINTENÁRIA. A transferência da competência jurisdicional de um segmento do Judiciário para outro, conforme ditada pela emenda constitucional 45/2004, não altera a natureza substancial da...
...7.ª Turma GMDMA/AE/sm RECURSO DE REVISTA. 1 - PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6600-31.2011.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1333-86.2010.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL). PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO FINAL (ART. 896, § 4.º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST). RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido...
... PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-522-91.2011.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
...5ª Turma EMP/ms AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. Deve ser confirmada a negativa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-534800-30.2007.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO A LIDE. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...GMACC/dfm/afs/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO A LIDE. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. Confirmada a ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27000-52.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
PRESCRIÇÃO. ACIDENTE TÍPICO DO TRABALHO. TERMO INICIAL. O termo inicial da prescrição da pretensão da indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho típico é a data em que ocorreu o sinistro. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
...A C Ó R D Ã O. (Ac.5ª Turma). BP/ab PRESCRIÇÃO". ACIDENTE TÍPICO DO TRABALHO. TERMO INICIAL. O termo inicial da prescriç\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-465-97.2011.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117000-26.2008.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo não provido.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. Não demonstrado o desacerto da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1320894-92.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ACIDENTE DE TRABALHO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ACIDENTE DE TRABALHO -...
...I. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ACIDENTE DE TRABALHO. - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ...trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ...ção do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho que não comparecerem, pessoalmente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-800-36.2008.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL - ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 50.000,00). Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. - ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122400-35.2009.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126 e 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como...
... NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56300-40.2006.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Negativa de Prestação Jurisdicional. Prescrição - ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - LER. INDENIZAÇÕES DANO MORAL - dano material. NEXO DE CAUSALIDADE. vALORES ARBITRADOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA - ATÉ 65 ANOS. INDENIZAÇÃO COM GASTOS - MEDICAMENTOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não
...RECURSO DE REVISTA. Negativa de Prestação Jurisdicional. Prescrição - ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - LER. INDENIZAÇÕES DANO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-656-61.2010.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1276-22.2011.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. No caso vertente, o acidente de trabalho ocorreu em 11/12/2000; a data da aposentadoria por invalidez ocorreu em 27/05/2010; e a ação foi proposta em 01/04/2011. À luz da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 nº 375 desta Corte, não se há de falar em prescrição, uma vez que o quinquênio para o...
...A C Ó R D Ã O. 7ª Turma PPM/aps. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-591-44.2010.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Tratando-se de ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, ajuizada após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, imperioso reconhecer que a prescrição a ser aplicada é a
...GMMEA/dcc RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. - PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131300-86.2005.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. A prescrição aplicável, nos casos de acidente do trabalho, deve ser vista levando-se em consideração a data do evento danoso, se antes ou depois da Emenda Constitucional 45/2004. Isso porque somente após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004 é que se reconheceu a competência da...
...A C Ó R D Ã O. (SDI-1). BP/ma RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-193100-64.2008.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1 - Nos termos da jurisprudência do TST, da Súmula nº 230 do STF e da Súmula nº 278 do STJ, o marco inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, e não a data do acidente de trabalho (diagnóstico da doença), pois não há como o reclamante antever quais serão os efeitos...
...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma KA/cmc. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-306600-35.2008.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. Embargos acolhidos, com efeito modificativo, para que haja nova apreciação do tema invocado no recurso de revista, em face da omissão quanto à análise da regra prescricional a partir da ciência de sua condição de incapacidade definitiva declarada pelo INSS. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE...
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. Embargos acolhidos, com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189500-62.2005.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TESE NÃO PRECEDIDA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO (SÚMULA 297, II, DO TST). PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1999. PRAZO CIVIL TRIENAL CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (SÚMULA 333 DO TST). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR POR ATOS DE SEUS...
...PRECLUSÃO (SÚMULA 297, II, DO TST). PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1999. PRAZO CIVIL TRIENAL CONTADO A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100500-46.2005.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 434, II, DO TST). PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-270100-91.2006.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de...
...NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPACHO MANTIDO ...