prescrição acidente trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-262-72.2010.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO APÓS A EC nº 45/2004. VIOLAÇÃO DO 7º, XXIX, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-262-72.2010.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO APÓS A EC nº 45/2004. VIOLAÇÃO DO 7º, XXIX, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-262-72.2010.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO APÓS A EC nº 45/2004. VIOLAÇÃO DO 7º, XXIX, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO APÓS A EC nº 45/2004 ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ...
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Prescrição para acidente no trabalho é de cinco anos
Prescrição para acidente no trabalho é de cinco anos, decide TST
A prescrição trabalhista é de cinco anos para os empregados urbanos e rurais, inclusive em casos de acidente. Com base no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que um ajudante práti... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-10100-71.2007.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE OU DOS EFEITOS CAUSADOS PELO ACIDENTE OU PELA ENFERMIDADE. MARCO INICIAL. EXTENSÃO DOS DANOS. CONTAGEM. O prazo de prescrição, em casos de responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho e/ou doença ocupacional, só tem início a partir da ciência inequívoca da incapacidade...
... PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE OU DOS EFEITOS ... -
Acórdãos nº RO-57/2010-0010-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA - COISA JULGADA - ACORDO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO HOMOLOGADO ANTERIORMENTE À EMENDA Nº 45/04 - ALCANCE - AÇÃO POSTERIOR OBJETIVANDO REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS In casu, o acordo que deu quitação ao contrato de trabalho foi homologado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, quando esta Especializada não detinha competência para...
... acidente do trabalho. Desse modo, não ... SBDI-1 ... PRESCRIÇÃO – ACIDENTE DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-200400-52.2005.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... (5ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140200-49.2009.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO - OPERADORA DE PRODUÇÃO - TENOSSINOVITE DOS MEMBROS SUPERIORES - ATIVIDADE CONSIDERADA DE RISCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO. Diante da incidência das Súmulas 126 e 333 do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos indicados, deve ser mantido o r....
... 6ª Turma ACV/rod AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96800-53.2008.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL, ANTES DA EC/45. DESPROVIMENTO. Diante da incidência do §4° do art. 896 da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/amd/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL ... - A aplicação das correntes de entendimento sobre a prescrição das pretensões indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho ao empregado público
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34300-23.2008.5.05.0493 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. No caso vertente, a data da aposentadoria por invalidez ocorreu em 20/05/2004 e a ação foi proposta em 15/04/2008. À luz da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 nº 375 desta Corte, não se há de falar em prescrição, uma vez que o quinquênio para o ajuizamento não foi ultrapassado. Recurso de...
... 7ª Turma PPM/aps ... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220400-86.2009.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Agravo de instrumento não provido, porque as razões apresentadas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-336-04.2010.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PRESCRIÇÃO - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - MÃO DIREITA ESMAGADA E QUEIMADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. QUANTUM ARBITRADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 23 e 296 do c. TST e do art. 896, -a-, da CLT, bem...
... JULGAMENTO EXTRA PETITA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PRESCRIÇÃO - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO ... - MÃO DIREITA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121600-47.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. Nos casos de acidente do trabalho, a contagem do prazo prescricional levará em consideração a data do
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. Nos casos de acidente do trabalho, a contagem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-334100-82.2005.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO - DANO MORAL Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... 5ª Turma EMP/mc AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO - DANO MORAL Deve ser confirmada a negativa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45800-15.2008.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MORAL - REGRA DE TRANSIÇÃO. Em se tratando de pedido de dano moral decorrente de acidente de trabalho, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, se a lesão for anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o previsto no Código Civil de 2002, observada a regra...
... - PRESCRIÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO ... - DANO MORAL - REGRA DE TRANSIÇÃO. Em se ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... da complementação das prestações por acidente do trabalho, corresponde à aplicação dos ... Da Decadência e Prescrição ... Art. 70. O direito da Seguridade Social de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37100-19.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. As alegações constantes da minuta de agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46240-24.2008.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. acidente de trabalho. indenização. prescrição. actio nata. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... (6ª Turma) ... GMACC/rws/afs/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. acidente de trabalho. indenização. prescrição. actio nata. Confirmada a ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4200-05.2008.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111100-54.2009.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.
... GMMAC/r3/cmf/l AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80500-03.2008.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 7.ª Turma GMDMA/LPS/sm RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97100-94.2008.5.15.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. acidente de trabalho. indenização. prescrição. actio nata. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... (6ª Turma) ... GMACC/js/jr/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. acidente de trabalho. indenização. prescrição. actio nata. Confirmada a ordem ...