prescrição e decadencia no direito tributário
- Curso de decadência e de prescrição no Direito Tributário: Regras do Direito e Segurança Jurídica por: Editora Noeses, 2020
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ... não ocorrer a decadência ou prescrição ... § 2º A falta da escrituração ... , sujeita-se ao mesmo tratamento tributário previsto no art. 9º , vedada a compensação de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá ... até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos ... prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... VI - o responsável tributário, assim definido em lei ... ARTIGO 780 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Institutos da prescrição e decadência no processo de execução fiscal no âmbito do direito tributário brasileiro
Levando em consideração a importância dos institutos da prescrição e decadência para o direito tributário brasileiro, o objetivo desse trabalho foi perquirir alguns temas sobre os referidos institutos e analisar quais os seus impactos na Processo de Execução fiscal, meio pelo qual o Fisco faz a cobrança dos tributos devidos ao Erário. Para tanto o presente estudo partiu de uma revisão...
... KEY WORDS: Statute of limitation; Decadence; Tax enforcement ... INSTITUTOS DE LA PRESCRIPCIÓN Y DECADENCIA EN EL PROCEDIMIENTO DE EJECUCIÓN FISCAL EN EL ÁMBITO DEL DERECHO TRIBUTARIO BRASILEÑO ... RESUMEN: Teniendo en cuenta la importancia de los ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o disposto no § 14 deste artigo ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... ARTIGO 58 ... Cumpridas ...
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Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ... SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... çamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de ...
- Os institutos da prescrição e decadência do direito tributário nas execuções de contribuições previdenciárias na justiça do trabalho
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ... ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III- inabilitação para ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... V- o responsável tributário, assim definido na legislação própria ...
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Referências
... Dicionário acadêmico de direito ... São Paulo: Jurídica Brasileira, 2002 ... ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário esquematizado ... São Paulo: Método, 2007 ... Ainda sobre a prescrição e decadência no Direito Tributário. In: TORRES, ...
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Apontamentos sobre decadência e prescrição
... que atormentam os operadores do Direito. Portanto, a análise será das regras do ... NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... Após analisar as lições de Câmara Leal ...
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nº 96.01.53398-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2004
... 1. Não há decadência nem prescrição a ser reconhecida, uma vez que o fato gerador do ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... Da Decadência e Prescrição ... Art. 70. O direito da Seguridade Social de ... ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III - inabilitação para licitar e ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Decreto nº 70.235, ... incompetente ou com preterição do direito de defesa ... § 1º A nulidade de qualquer ato ... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ...
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Acórdão nº 2010/0139559-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ... DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ... tributário serão reunidas em um único processo, para serem ...
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Análise das regras do direito do prazo de decadência do crédito do fisco
... Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: ... CURSO DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO ... NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... passivo, de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA 283/STF. SUBSTRATOS PARA A PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. ... 283/STF. SUBSTRATOS PARA A PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE ... Quanto à decadência do direito de o Fisco constituir créditos ...