prescrição e decadência no novo código civil

Acórdão nº 0064382-09.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019

... Assunto : Prescrição ... Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos ... 174 do Código ... Tributário Nacional ... Sobre a ... e da Decadência no Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª ...
Acórdão nº 0029181-48.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019

... Augusto de Lima Bispo ... Assunto : Prescrição ... Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos ... 174 do Código ... Tributário Nacional ... Sobre a ... prescrição e da Decadência no Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª ...
Acórdão nº 0210712-09.2007.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017

... Assunto : Prescrição ... Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos ... 174 do Código ... Tributário Nacional ... Sobre a ... Alves, in Da prescrição e da Decadência no Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª ...
Acórdão nº 0101835-33.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017

... prescrição intercorrente em todos os seus termos ... Aduziu ... 174 do ... Código Tributário Nacional ... Sobre a prescrição em ... Alves, in Da prescrição e da Decadência no Novo Código Civil, Ed ... Bookseller, 1ª ...
Lauro de freitas - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e registro p�blico
- Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)
... distribuição na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil. Sem condenação a custas e ... É o necessário. Decido. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, ... , em sua obra “Da Prescrição e da Decadência no novo Código Civil”, 2ª Ed., p. 666, ...
Acórdão nº 0077976-85.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Abril de 2018

... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E ... da arguição de prescrição ou decadência" ... 3. Sentença anulada ... Vistos, relatados ... , in Da prescrição e da Decadência no Novo Código Civil, ... Ed. Bookseller, 1ª edição, ...
Acórdão nº 1.0701.11.020195-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. ACIDENTE ANTERIOR ÀS LEIS Nº 11.482/07 E 11.945/09. APLICAÇÃO DA CIRCULAR Nº 29/91 DA SUSEP. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. A ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, ressalvadas somente as hipóteses de invalidez permanente notória...

... ocorreu em 2001, o que atrai a aplicao do novo prazo prescricional de trs anos trazido pelo o Civil de 2002, contados a partir de sua entrada em ...
Acórdão nº 1.0701.11.020195-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. ACIDENTE ANTERIOR ÀS LEIS Nº 11.482/07 E 11.945/09. APLICAÇÃO DA CIRCULAR Nº 29/91 DA SUSEP. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. A ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, ressalvadas somente as hipóteses de invalidez permanente notória...

... ocorreu em 2001, o que atrai a aplicao do novo prazo prescricional de trs anos trazido pelo o Civil de 2002, contados a partir de sua entrada em ...
Acórdão nº 0063080-42.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Enero de 2018

... Augusto de Lima Bispo ... Assunto: Prescrição ... Trata-se de Apelação interposta pelo ... 174 do Código Tributário Nacional ... Em relação ao ... e da Decadência no Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª ...
Acórdão nº 1.0056.01.015668-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO PARALISADO POR CERCA DE CINCO ANOS POR INÉRCIA DO EXEQUENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A prescrição é instituto criado com o objetivo de estabilizar relações jurídicas perpetradas no tempo, penalizando o credor pela inércia...

... 487 do Cdigo de Processo Civil. Por fim, condenou o exequente ao pagamento ... autos fsicos digitalizados), que apresentou novo endereo para intimao e requereu a realizao de ...
Acórdão nº 1.0056.01.015668-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO PARALISADO POR CERCA DE CINCO ANOS POR INÉRCIA DO EXEQUENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A prescrição é instituto criado com o objetivo de estabilizar relações jurídicas perpetradas no tempo, penalizando o credor pela inércia...

... 487 do Cdigo de Processo Civil. Por fim, condenou o exequente ao pagamento ... autos fsicos digitalizados), que apresentou novo endereo para intimao e requereu a realizao de ...
Acórdão nº 1.0210.04.024297-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE DEZ ANOS POR INÉRCIA DO EXEQUENTE - ART. 40, § 4º, DA LEF - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO.1. A prescrição é instituto criado com o objetivo de estabilizar relações jurídicas perpetradas no tempo, penalizando o credor...

... 202, pargrafo nico, do Cdigo Civil, aplicvel aos crditos tributrios por fora do art ... da prescrio." (Da Prescrio e da Decadncia no Novo Cdigo Civil. 1. ed. Campinas: Bookseller, 2003 ...
Acórdão nº 1.0155.12.003838-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS POR INÉRCIA DA FAZENDA EXEQUENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - CPC, ART. 219, § 5º - OBSERVÂNCIA DOS DISPOSITIVOS DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA1. A prescrição é instituto criado com o objetivo de estabilizar

... 487, inciso II, do Cdigo de Processo Civil. No houve condenao em custas e honorrios ... da prescrio'(Da Prescrio e da Decadncia no Novo Cdigo Civil. Campinas: Bookseller, 2003. p. 666) ...
Acórdão nº 1.0155.12.003838-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS POR INÉRCIA DA FAZENDA EXEQUENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - CPC, ART. 219, § 5º - OBSERVÂNCIA DOS DISPOSITIVOS DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA1. A prescrição é instituto criado com o objetivo de estabilizar

... 487, inciso II, do Cdigo de Processo Civil. No houve condenao em custas e honorrios ... da prescrio'(Da Prescrio e da Decadncia no Novo Cdigo Civil. Campinas: Bookseller, 2003. p. 666) ...
Acórdão nº 1.0024.98.001235-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE QUINZE ANOS POR INÉRCIA DO EXEQUENTE - ART. 40, §4º DA LEF - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - INTIMAÇÃO DA SUSPENSÃO DO FEITO E REMESSA AO ARQUIVO PROVISÓRIO - DESNECESSIDADE. 1. A prescrição é instituto criado com o objetivo de estabilizar relações jurídicas perpetradas no tempo, penalizando o credor...

... STJ nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. EXECUO FISCAL. PRESCRIO INTERCORRENTE ... da prescrio." (Da Prescrio e da Decadncia no Novo Cdigo Civil. 1. ed. Campinas: Bookseller, 2003 ...
Acórdão nº 1.0024.05.864238-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS POR INÉRCIA DO EXEQUENTE - ART. 40, §4º DA LEF - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - INTIMAÇÃO DA SUSPENSÃO DO FEITO E REMESSA AO ARQUIVO PROVISÓRIO - DESNECESSIDADE 1. A prescrição é instituto criado com o objetivo de estabilizar relações jurídicas perpetradas no tempo, penalizando o credor...

... STJ nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. EXECUO FISCAL. PRESCRIO INTERCORRENTE ... da prescrio." (Da Prescrio e da Decadncia no Novo Cdigo Civil. 1. ed. Campinas: Bookseller, 2003 ...
Acórdão nº 1.0024.98.001235-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE QUINZE ANOS POR INÉRCIA DO EXEQUENTE - ART. 40, §4º DA LEF - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - INTIMAÇÃO DA SUSPENSÃO DO FEITO E REMESSA AO ARQUIVO PROVISÓRIO - DESNECESSIDADE. 1. A prescrição é instituto criado com o objetivo de estabilizar relações jurídicas perpetradas no tempo, penalizando o credor...

... STJ nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. EXECUO FISCAL. PRESCRIO INTERCORRENTE ... da prescrio." (Da Prescrio e da Decadncia no Novo Cdigo Civil. 1. ed. Campinas: Bookseller, 2003 ...
Acórdão nº 1.0024.01.014602-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO PARALISADO POR DOZE ANOS POR INÉRCIA DO EXEQUENTE - ART. 40, § 4º, DA LEF - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - INTIMAÇÃO DA SUSPENSÃO DO FEITO E DA REMESSA AO ARQUIVO PROVISÓRIO - DESNECESSIDADE1. A prescrição é instituto criado com o objetivo de estabilizar relações jurídicas perpetradas no tempo, penalizando o credor pela...

... STJ nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. EXECUO FISCAL. PRESCRIO INTERCORRENTE ... da prescrio' (Da prescrio e da decadncia no novo Cdigo Civil. Campinas: Bookseller, 2003, p. 666) ...
Acórdão nº 1.0480.17.000120-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS POR INÉRCIA DO EXEQUENTE - ART. 40, §4º DA LEF - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - INTIMAÇÃO DA SUSPENSÃO DO FEITO E REMESSA AO ARQUIVO PROVISÓRIO - DESNECESSIDADE 1. A prescrição é instituto criado com o objetivo de estabilizar relações jurídicas perpetradas no tempo, penalizando o credor...

... STJ nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. EXECUO FISCAL. PRESCRIO INTERCORRENTE ... da prescrio." (Da Prescrio e da Decadncia no Novo Cdigo Civil. 1. ed. Campinas: Bookseller, 2003 ...
Acórdão Nº 0500192-48.2013.8.24.0074 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... 924, V, ambos do Cdigo de Processo Civil.Custas processuais pela parte executada.Sem ... prescrio" (Da prescrio e decadncia no novo Cdigo Civil. Vilson Rodrigues Alves, 3. ed ...
Acórdão nº 1.0672.05.158941-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IEF - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUTOS ARQUIVADOS POR MAIS DE CINCO ANOS ININTERRUPTOS - ART. 40 DA LEF - CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO1. Nos termos do art. 40 da LEF e respectivos parágrafos, após a suspensão ânua, volta a correr a prescrição intercorrente, caracterizada quando o feito permanece por mais de cinco anos ininterruptos no arquivo...

... no localizou bens do devedor, houve novo pedido de suspenso (f.25v), que foi deferido em ... STJ:PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - COBRANA DE MULTA PELO ESTADO - ...
Acórdão nº 1.0024.01.048109-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO FEITO - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS - ATO ORDINATÓRIO - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS POR INÉRCIA DO EXEQUENTE - ART. 40, § 4º, LEF - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - INTIMAÇÃO DA SUSPENSÃO DO FEITO E DA REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO - DESNECESSIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO1. A prescrição é instituto...

... 487, inciso II, do Cdigo de Processo Civil c./c. art. 156, inciso V, do Cdigo Tributrio ... da prescrio' (Da prescrio e da decadncia no novo Cdigo Civil. Campinas: Bookseller, 2003, p. 666) ...
Acórdão nº 1.0024.97.055982-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO PARALISADO POR QUASE DEZESSETE ANOS POR INÉRCIA DO EXEQUENTE - ART. 40, §4º DA LEF - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - INTIMAÇÃO DA SUSPENSÃO DO FEITO E REMESSA AO ARQUIVO PROVISÓRIO - DESNECESSIDADE.1. A prescrição é instituto criado com o objetivo de estabilizar relações jurídicas perpetradas no tempo, penalizando o credor...

... da prescrio' (Da prescrio e da decadncia no novo Cdigo Civil. Campinas: Bookseller, 2003, p. 666) ...
Acórdão nº 1.0707.07.134384-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE NOVE ANOS POR INÉRCIA DO EXEQUENTE - ART. 40, § 4º, DA LEF - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - INTIMAÇÃO DA SUSPENSÃO DO FEITO E REMESSA AO ARQUIVO PROVISÓRIO - DESNECESSIDADE - PRECEDENTE DO STJ - EXTINÇÃO DO PROCESSO1. A prescrição é instituto criado com o...

... 202, pargrafo nico, do Cdigo Civil, a prescrio recomea a correr, aps a sua ... da prescrio'(Da Prescrio e da Decadncia no Novo Cdigo Civil. Campinas: Bookseller, 2003. p. 666) ...
Acórdão nº 1.0382.02.025033-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE DOZE ANOS POR INÉRCIA DO EXEQUENTE - ART. 40, § 4º, DA LEF - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - INTIMAÇÃO DA SUSPENSÃO DO FEITO E REMESSA AO ARQUIVO PROVISÓRIO - DESNECESSIDADE - PRECEDENTE DO STJ - EXTINÇÃO DO PROCESSO1. A prescrição é instituto criado com o objetivo de estabilizar relações jurídicas...

... 202, pargrafo nico do Cdigo Civil, aplicvel aos crditos tributrios por fora do art ... da prescrio'(Da Prescrio e da Decadncia no Novo Cdigo Civil. Campinas: Bookseller, 2003. p. 666) ...