prescrição e decadência no novo código civil
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Acórdão nº 1.0382.02.025033-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE DOZE ANOS POR INÉRCIA DO EXEQUENTE - ART. 40, § 4º, DA LEF - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - INTIMAÇÃO DA SUSPENSÃO DO FEITO E REMESSA AO ARQUIVO PROVISÓRIO - DESNECESSIDADE - PRECEDENTE DO STJ - EXTINÇÃO DO PROCESSO1. A prescrição é instituto criado com o objetivo de estabilizar relações jurídicas...
... ALVARENA PEREIRA, reconhecendo a prescrição intercorrente dos créditos tributários ...202, parágrafo único do Código Civil, aplicável aos créditos tributários por ... da prescrição'(Da Prescrição e da Decadência no Novo Código Civil. Campinas: Bookseller, ... -
Lauro de freitas - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e registro p�blico
... o prévio recolhimento das custas (código 91010 por sistema a ser utilizado e em valor ... forma do artigo 290 do Código de Processo Civil. Sem condenação a custas e honorários. P.I.C. ... Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, ..., em sua obra “Da Prescrição e da Decadência no novo Código Civil”, 2ª Ed., p. 666, ...
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Acórdão nº 0117998-30.2007.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A função dos embargos declaratórios é de suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do NCPC), não constituindo a via adequada para a reanálise dos fundamentos da decisão. Declaratórios...
...Assunto : Prescrição. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. ...174. do Código" Tributário Nacional. Sobre a prescrição em mat\xC3"... Alves, in Da prescrição e da Decadência" no Novo Código Civil,. Ed. Bookseller, 1ª ediç\xC3"... -
Acórdão Nº 4000131-63.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ORIUNDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO INCIDENTAL. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. SUSCITADA A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM AGRAVADO, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EM
...ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL PARA A APLICAÇÃO DO. INSTITUTO DA ...DE DECLARAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE NA PRESENTE HIPÓTESE. TESE NÃO ...prescrição e decadência no novo Código. Civil. Vilson Rodrigues Alves, ... -
Decisão Monocrática Nº 4028428-17.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 30-09-2019
Agravo de Instrumento n. 4028428-17.2019.8.24.0000, Lages Agravante : Francisco PeriniAdvogado : Julio César Momm Filho (OAB: 41241/SC)Agravado : Banco Itaú Unibanco S/AAdvogado : Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC)Interessada : Agroplac Agropecuária do Planalto Catarinense LtdaInteressada : Mara Sônia Bueno Rangel PeriniRelator: Desembargador Dinart Francisco MachadoDECISÃO...
... que não está caracterizada a prescrição intercorrente. . Em suas ... Novo código de processo civil comentado . São Paulo: ... Da prescrição e decadência no novo Código Civil . 3. ed. Campinas: ... -
Acórdão Nº 0000995-66.1999.8.24.0046 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NOS ARTS. 487, II E 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA.ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM QUE OCORRA A INTIMAÇÃO DO INTERESSADO SOBRE A SUSPENSÃO DA DEMANDA. INSUBSISTÊNCIA. INÉRCIA DO APELANTE QUE...
... mérito, em face da consumação da prescrição quinquenal, com base nos arts. 487, inciso II, e ...202, parágrafo único, do Código Civil, que assim dispõe: [..]. ... prescrição" (Da prescrição e decadência no novo Código Civil. Vilson Rodrigues Alves, 3. ... -
Decisão Monocrática Nº 4026450-39.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 31-01-2019
Agravo de Instrumento n. 4026450-39.2018.8.24.0000, São Joaquim Agravantes : Nelton Setembrino de Souza e outrosAdvogado : Alexsandro Kalckmann (OAB: 12775/SC)Agravado : Banco do Brasil S.A.Relator: Desembargador Dinart Francisco MachadoDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIANelton Setembrino de Souza e outros interpuseram agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da...
...: (1) a extinção da demanda face a prescrição intercorrente, uma vez que o processo ficou ..., na forma do artigo 1.017 do Código de Processo Civil/2015. 2 ...Novo código de processo civil comentado. São Paulo: ...Da prescrição e decadência no novo Código Civil. 3. ed. Campinas: Servanda, ... -
Acórdão Nº 0300795-63.2019.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.PRELIMINARES. PLEITO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, ANTE A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 257, II, DO CPC. PREFACIAL RECHAÇADA. JUÍZO SINGULAR QUE INFORMOU ACERCA ACERCA DA AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO, À ÉPOCA, DA PLATAFORMA
...No mérito, aduziu a prescrição da demanda em razão da não adoção pela parte ...350, 370 e 371, todos do Código de Processo Civil de 2015.De acordo com os ... prescrição" (Da prescrição e decadência no novo Código Civil. Vilson Rodrigues Alves, 3. ... -
Acórdão Nº 0034981-83.2009.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS INJUNTIVOS. RECURSO DA EMBARGANTE.COBRANÇA DE CRÉDITO VINCULADO À CONTA CORRENTE CEDIDO ATRAVÉS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO VENCIMENTO DO CONTRATO.ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCI
...206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO VENCIMENTO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. DEMANDA PROPOSTA EM ...ÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DO ART. ... prescrição" (Da prescrição e decadência no novo Código Civil. 3. ed. Campinas: Servanda, ... -
Acórdão Nº 5000028-06.2010.8.24.0189 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. ALEGAÇÃO QUE SE REJEITA. APURAÇÃO DO DÉBITO QUE CONSIDEROU CORRETAMENTE O VPA CORRESPONDENTE ÀS AÇÕES DA TELEBRÁS E O ÍNDICE REFERENTE AO PERÍODO QUE ENGLOBA O MÊS DE ASSINATURA. OBEDIÊNCIA
... julgar extinto o feito com base na prescrição intercorrente.Nas razões do presente recurso, ...202, parágrafo único, do Código Civil, que assim dispõe: [..]. A prescrição ... prescrição" (Da prescrição e decadência no novo Código Civil. Vilson Rodrigues Alves, 3. ... -
Acórdão Nº 5028108-76.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRAZO PRESCRICIONALQUINQUENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... 195 e afastou a ocorrência de prescrição intercorrente.A Agravante pleiteia a reforma da ...202, parágrafo único, do Código Civil, que assim dispõe: [..]. A prescrição ... prescrição" (Da prescrição e decadência no novo Código Civil. Vilson Rodrigues Alves, 3. ... -
Acórdão Nº 0003199-69.2006.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL. MESMO PRAZO QUINQUENAL DA AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA 150 DO STF.CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA APÓS 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
...), que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e, por conseguinte, extinguiu o ... Rodrigues. Da prescrição e decadência no novo Código Civil. 3. ed. Campinas: ... -
Acórdão Nº 0005095-09.1998.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO EXECUTADO.PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA A TÍTULO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. INVIÁVEL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE AO CASO EM APREÇO. RECENTE ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 14.195/2021, A QUAL ALTEROU O § 5º DO ART. 92
... Guinter Krieger e reconheço a prescrição intercorrente do título que instruiu a ... da aplicação do artigo 921, § 5º do Código de Processo Civil porquanto aplicável apenas ... prescrição" (Da prescrição e decadência no novo Código Civil. Vilson Rodrigues Alves, 3. ... -
Decisão Monocrática Nº 5005384-78.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-02-2021
... Rauber, reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão executiva Em suas razões ... possuem fundamento processual no Código de Processo Civil de 2015, motivo pelo qual é ...Novo código de processo civil comentado. São Paulo: ... prescrição" (Da prescrição e decadência no novo Código Civil. Vilson Rodrigues Alves, 3. ...
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Acórdão Nº 0003952-84.1997.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO NOS TERMOS DOS ARTS. 487, II, E 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO EXEQUENTE.PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA A TÍTULO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. INVIÁVEL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE AO CASO EM APREÇO. RECENTE ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 14.195/2021, A QUAL...
..., RECONHEÇO a ocorrência de prescrição" intercorrente e JULGO EXTINTO o feito, com resolu\xC3"...487, II, e art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários ... prescrição" (Da prescrição e decadência no novo Código Civil. Vilson Rodrigues Alves, 3. ... -
Acórdão Nº 0002526-71.1996.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO NOS TERMOS DOS ARTS. 487, II, E 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO EXEQUENTE.PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA A TÍTULO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. INVIÁVEL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE AO CASO EM APREÇO. RECENTE ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 14.195/2021, A QUAL...
... exposto, RECONHEÇO a ocorrência de prescrição e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com ...487, II, do Código de Processo Civil. Custas pela parte ... prescrição" (Da prescrição e decadência no novo Código Civil. Vilson Rodrigues Alves, 3. ... -
Acórdão Nº 0007372-61.1999.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO NOS TERMOS DOS ARTS. 487, II, E 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO EXECUTADO.PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA A TÍTULO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. INVIÁVEL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE AO CASO EM APREÇO. RECENTE ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 14.195/2021, A QUAL...
... termos:Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente do título que instruiu a ... prescrição" (Da prescrição e decadência no novo Código Civil. Vilson Rodrigues Alves, 3. ... -
Acórdão Nº 0002148-18.1996.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO NOS TERMOS DOS ARTS. 487, II, E 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO EXEQUENTE.PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA A TÍTULO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. INVIÁVEL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE AO CASO EM APREÇO. RECENTE ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 14.195/2021, A QUAL...
... termos:ANTE O EXPOSTO, reconheço a prescrição e extinção do processo com apreciação do ... prescrição" (Da prescrição e decadência no novo Código Civil. Vilson Rodrigues Alves, 3. ... -
Decisão Monocrática Nº 5028108-76.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-07-2021
... 195 e afastou a ocorrência de prescrição intercorrente.Pretende a parte Agravante a ... instrumento (artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil), assim como é cabível, ... prescrição" (Da prescrição e decadência no novo Código Civil. Vilson Rodrigues Alves, 3. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... emprêsas jornalísticas poderá ter forma civil ou comercial, respeitadas as restrições ..., mas antes de decorrido o prazo de decadência do direito de resposta. § 2º A resposta, ou ...Art. 41. A prescrição da ação penal, nos crimes definidos nesta Lei, ...85, do Código de Processo Penal. Art. 43. A denúncia ou queixa ...
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Acórdão nº 0003496-36.2013.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2002, ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 21/06/2007. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE 2003/2006- PAGAMENTO.AUSÊNCIA.INTERESSE.AGIR.PRESENÇA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Enunciado nº 409...
...TRIBUTÁRIO. IPTU. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO EXERCÍCIO. ...prevista no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo. Civil, impositiva é a ... da arguição de prescrição ou decadência". Recurso Parcialmente provido. PODER ...Decadência no Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª edição,. ... -
Acórdão nº 0142230-48.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A 1998 ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 23.10.2003. RECONHECEIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPVA e...
...Assunto : Prescrição. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ...174 do Código" Tributário Nacional;. 2. Enunciado nº 409 Execu\xC3"...decadência". 5. Recurso Parcialmente provido. ACÓRDÃO. ... assim, o exequente requereu a citação em novo endereço fornecido. às fls. 13. Colacionou, ...Vejamos:. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ... -
Acórdão nº 0099137-54.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A 2006 ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 27.09.2011 RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPVA e...
...Assunto : Prescrição. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ...art. 174 do Código" Tributário Nacional;. 2. Enunciado nº 409 Execu\xC3"... da arguição de prescrição ou decadência". 5. Recurso Parcialmente provido. ACÓRDÃO. ...ípio se manifestou requerendo a citação em novo". endereço e através de oficial de justiça, por\xC3"...Vejamos:. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. EXECUÇÃO. FISCAL. LANÇAMENTO DE ... -
Acórdão nº 0171250-84.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A 1998 ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 15.12.2003 RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPVA...
...Assunto : Prescrição. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ...174 do Código" Tributário Nacional;. 2. Enunciado nº 409 Execu\xC3"...decadência". Recurso Parcialmente provido. ACÓRDÃO. ...12, nova tentativa de citação em. novo endereço informado aos autos. Sem que fosse dado ...Vejamos:. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. EXECUÇÃO. FISCAL. LANÇAMENTO DE ... -
Acórdão nº 0146126-89.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A 2004 ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 04.11.2009 RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPVA e...
...IPTU. OCORRÊNCIA DE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A 2004 ANTES. ...art. 174 do Código" Tributário Nacional;. 2. Enunciado nº 409 Execu\xC3"... da arguição de prescrição ou decadência". 5. Recurso Parcialmente provido. ACÓRDÃO. ...ípio se manifestou requerendo a citação em novo. endereço e através de oficial de justiça. Sem ...Vejamos:. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. EXECUÇÃO. FISCAL. LANÇAMENTO DE ...