prescrição e decadência no novo código civil
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Acórdão nº 0039337-66.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A 2001 a 2004. ANTES DO 19/03/2009. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. PRESCRIÇÃO DIRETA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2001 E 2004. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 2005 e 2006. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
...Assunto : Prescrição. _. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ...174 do Código. Tributário Nacional;. 2. Enunciado nº 409 ...decadência". 5. Recurso Parcialmente provido. 6. Os ...7. ISS IV. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. EXECUÇÃO. FISCAL. LANÇAMENTO DE ...Decadência no Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª edição,. ... -
Acórdão nº 0054727-62.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIRETA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A 1993. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE REFERENTE À 1994,1995,1996. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPVA e...
...]. Assunto : Prescrição. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ...174 do. Código" Tributário Nacional;. 2. Enunciado nº 409 Execu\xC3"...arguição de prescrição ou decadência". 5. Recurso Parcialmente provido. ACÓRDÃO. ...ípio veio através de petição informar o novo. endereço do executado, para a citação deste, ...Vejamos:. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO. DE ... -
Acórdão nº 0053611-21.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A 1993 ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 14.08.1998. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPVA e...
...Assunto : Prescrição. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ...174 do Código" Tributário Nacional;. 2. Enunciado nº 409 Execu\xC3"...decadência". 5. Recurso Parcialmente provido. ACÓRDÃO. ...Vejamos:. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ...Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª edição, ... -
Acórdão nº 0156450-17.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A 1998 ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 17.11.2004 RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPVA e IPTU,
...ISS. OCORRÊNCIA DE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A 1998. ANTES ...art. 174 do Código" Tributário Nacional;. 2. Enunciado nº 409 Execu\xC3"... da arguição de prescrição ou decadência". 5. Recurso Parcialmente provido. ACÓRDÃO. ...Vejamos:. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. EXECUÇÃO. FISCAL. LANÇAMENTO DE ...Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª edição, ... -
Acórdão nº 0071950-42.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIRETA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1997,1998,1999,2000,2003. ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO 27/05/2009. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2004,2005,2006,2007. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO...
...Assunto : Prescrição. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ...fiscal, nos termos do art. 174 do Código" Tributário Nacional;. 2. Enunciado nº 409 Execu\xC3"... da arguição de prescrição ou decadência". 5. Recurso Parcialmente provido. ACÓRDÃO. ... o Apelante solicitou citação do Apelado em novo. endereço. Adiante, a municipalidade requereu a ...Vejamos:. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ... -
Acórdão nº 0099084-73.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A 2006 ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 27.09.2011. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO REFERENTE A 2007/2008. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício,...
...]. Assunto : Prescrição. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ...fiscal, nos termos do art. 174 do Código" Tributário Nacional;. 2. Enunciado nº 409 Execu\xC3"... da arguição de prescrição ou decadência". 5. Recurso Parcialmente provido. ACÓRDÃO. ...Vejamos:. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. EXECUÇÃO. FISCAL. LANÇAMENTO DE ...Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª edição, ... -
Acórdão nº 0128688-26.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A 1999 ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 16.09.2004 RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPVA e...
...Assunto : Prescrição. ...174 do Código. Tributário Nacional;. 2. Enunciado nº 409 ... da arguição de prescrição ou decadência". 5. Recurso Parcialmente provido. ACÓRDÃO. ...Vejamos:. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. EXECUÇÃO. FISCAL. LANÇAMENTO DE ...Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª edição, ... -
Acórdão nº 0142977-61.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A 1998 ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 21.10.2004 RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPVA e...
...Assunto : Prescrição. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ...174 do Código" Tributário Nacional;. 2. Enunciado nº 409 Execu\xC3"...decadência". 5. Recurso Parcialmente provido. ACÓRDÃO. ...Vejamos:. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. EXECUÇÃO. FISCAL. LANÇAMENTO DE ...Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª edição, ... -
Acórdão nº 0088219-59.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A 2004 ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 07.07.2009 RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPVA e IPTU,
...Assunto : Prescrição. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ...174 do Código" Tributário Nacional;. 2. Enunciado nº 409 Execu\xC3"...decadência". 5. Recurso Parcialmente provido. ACÓRDÃO. ...Vejamos:. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ...Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª edição, ... -
Acórdão nº 0056673-49.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A 2005 ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 13.07.2010 RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPVA e IPTU,
...Assunto : Prescrição. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ...174 do Código" Tributário Nacional;. 2. Enunciado nº 409 Execu\xC3"...decadência". 5. Recurso Parcialmente provido. ACÓRDÃO. ...Vejamos:. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. EXECUÇÃO. FISCAL. LANÇAMENTO DE ..., in Da prescrição e da Decadência no Novo Código Civil,. Ed. Bookseller, 1ª edição, ... -
Acórdão nº 0143477-59.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A 2001 ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 30/10/2006. RECONHECEIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPVA e...
...Assunto : Prescrição. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ...art. 174 do Código" Tributário Nacional;. 2. Enunciado nº 409 Execu\xC3"... da arguição de prescrição ou decadência". 5. Recurso Parcialmente provido. ACÓRDÃO. ...Vejamos:. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. EXECUÇÃO. FISCAL. LANÇAMENTO DE ...Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª edição, ... -
Acórdão nº 0011229-28.2002.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A 1997 ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 17.12.2002 RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPVA e...
...IPTU. OCORRÊNCIA. DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A. 1997 ANTES ...art. 174 do Código" Tributário Nacional;. 2. Enunciado nº 409 Execu\xC3"... da arguição de prescrição ou decadência". 5. Recurso Parcialmente provido. ACÓRDÃO. ...Vejamos:. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. EXECUÇÃO. FISCAL. LANÇAMENTO DE ...Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª edição, ... -
Acórdão nº 0000974-30.2010.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIRETA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A 2003, 2004, 2005. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REFERENTE A 2006, 2007, 2008. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no...
...]. Assunto : Prescrição. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ...art. 174 do Código" Tributário Nacional;. 2. Enunciado nº 409 Execu\xC3"... da arguição de prescrição ou decadência". 5. Recurso Parcialmente provido. ACÓRDÃO. ...Vejamos:. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ...Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª edição, ... -
Acórdão nº 0029239-76.1996.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIRETA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1990, 1991 ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 15/07/1996. POSSIBILIDADE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso dos autos, apenas deverá ser reconhecida a prescrição direta referente aos exercícios dos...
...Coutinho. ]. Assunto : Prescrição. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ... da arguição de prescrição ou decadência". 5. Recurso Parcialmente provido. ACÓRDÃO. ...174, caput, do Código Tributário Nacional. PODER JUDICIÁRIO DO ...Vejamos:. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ..., in Da prescrição e da Decadência no Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª edição, ... -
Acórdão nº 0063896-53.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TFF. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A 2005 ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 29.07.2010 RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPVA e IPTU,
...Assunto : Prescrição. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ...174 do Código" Tributário Nacional;. 2. Enunciado nº 409 Execu\xC3"...decadência". 5. Recurso Parcialmente provido. ACÓRDÃO. ...Vejamos:. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. EXECUÇÃO. FISCAL. LANÇAMENTO DE ...Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª edição, ... -
Acórdão nº 0011777-38.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AOS ANOS DE 2003 ATÉ 2006 ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 02.12.2011. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como...
...Assunto : Prescrição. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ...art. 174 do Código" Tributário Nacional;. 2. Enunciado nº 409 Execu\xC3"... da arguição de prescrição ou decadência". 5. Recurso Parcialmente provido. ACÓRDÃO. ...Vejamos:. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. EXECUÇÃO. FISCAL. LANÇAMENTO DE ...Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª edição, ... -
Acórdão nº 0014445-50.2009.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A 2003 e 2004 ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 01.10.2009 RECONHECEIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do...
...IPTU. OCORRÊNCIA. DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A. 2003 e 2004 ...art. 174 do Código" Tributário Nacional;. 2. Enunciado nº 409 Execu\xC3"... da arguição de prescrição ou decadência". 5. Recurso Parcialmente provido. ACÓRDÃO. ...Vejamos:. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. EXECUÇÃO. FISCAL. LANÇAMENTO DE ...Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª edição, ... -
Acórdão nº 0011277-69.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AOS ANOS DE 2003 ATÉ 2006 ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 25.11.2011. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como...
...Assunto : Prescrição. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ...art. 174 do Código" Tributário Nacional;. 2. Enunciado nº 409 Execu\xC3"... da arguição de prescrição ou decadência". 5. Recurso Parcialmente provido. ACÓRDÃO. ...Vejamos:. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. EXECUÇÃO. FISCAL. LANÇAMENTO DE ...Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª edição, ... -
Acórdão nº 0000377-09.2009.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A 2001 ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 19/12/2006 RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPVA e IPTU,...
...Assunto : Prescrição. ...do art. 174 do Código Tributário Nacional;. Enunciado nº 409 ... da arguição de prescrição ou decadência". Recurso Parcialmente provido. PODER ...Vejamos:. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. EXECUÇÃO. FISCAL. LANÇAMENTO DE ...Decadência no Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª edição,. ... -
Acórdão nº 0003269-46.2013.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A 2003 ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 19/12/2008 RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPVA e...
...Assunto : Prescrição. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ...nos termos do art. 174 do Código Tributário. Nacional;. 2. Enunciado nº 409 ...prescrição ou decadência". 5. Recurso Parcialmente provido. PODER ...Vejamos:. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. EXECUÇÃO. FISCAL. LANÇAMENTO DE ...Decadência no Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª edição,. ... -
Acórdão nº 0017879-22.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIRETA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2006 ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 23/02/2011. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso dos autos, apenas deverá ser reconhecida a prescrição direta referente ao exercício do ano de 2006,
...]. Assunto : Prescrição". APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. OCORR\xC3"...arguição de prescrição ou decadência". 5. Recurso Parcialmente provido. ACÓRDÃO. ...Vejamos:. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ...174 do Código. Tributário Nacional. 2. A interposição de ..., in Da prescrição e da Decadência no Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª. edição, ... -
Acórdão nº 0010754-72.2002.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO ANO DE 1997 ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 15.10.2002 RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do...
...Assunto : Prescrição. RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO ...art. 174 do Código" Tributário Nacional;. 2. Enunciado nº 409 Execu\xC3"... da arguição de prescrição ou decadência". 5. Recurso Parcialmente provido. ACÓRDÃO. ...Vejamos:. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. EXECUÇÃO. FISCAL. LANÇAMENTO DE ...Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª edição, ... -
Acórdão nº 0010784-10.2002.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO ANO DE 1997 ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 16.12.2002 RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do...
...Assunto : Prescrição. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ...art. 174 do Código" Tributário Nacional;. 2. Enunciado nº 409 Execu\xC3"... da arguição de prescrição ou decadência". 5. Recurso Parcialmente provido. ACÓRDÃO. ...Vejamos:. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. EXECUÇÃO. FISCAL. LANÇAMENTO DE ...Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª edição, ... -
Acórdão nº 0136499-71.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A 1998 ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 13.10.2003 RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPVA e...
...Assunto : Prescrição. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ...art. 174 do Código" Tributário Nacional;. 2. Enunciado nº 409 Execu\xC3"... da arguição de prescrição ou decadência". 5. Recurso Parcialmente provido. ACÓRDÃO. ...Vejamos:. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. EXECUÇÃO. FISCAL. LANÇAMENTO DE ...Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1.ª edição, ... -
Acórdão nº 0099461-88.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A 1998 ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 28.07.2004 RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPVA e...
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