prescrição e decadência no novo código civil

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - COBRANÇA - PRESCRIÇÃO- TERMO INICIAL- SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E O ACIDENTE DE TRÂNSITO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- O termo inicial da prescrição é a data indicada no laudo médico apresentado pela vítima, exceto nas hipóteses de invalidez permanente notória, em que há a presunção de ciência inequívoca, independente de...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - ART. 966, V, CPC/2015. O seguro obrigatório, também conhecido como DPVAT, deve ser considerado como seguro de responsabilidade civil, embora não dependa da apuração de culpa do condutor do veículo. Em consequência, o prazo prescricional a ser aplicado é o do art. 206, § 3º, Código Civil de 2003, de três anos. O termo inicial da prescrição é a data

EMENTA: APELAÇÃO - DPVAT - COBRANÇA - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - LAUDO DO IML - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE EM 1998 - VALOR - GRAU DE INVALIDEZ - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO - HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO. A configuração do interesse de agir para a propositura de ação de cobrança de seguro obrigatório depende de prévio requerimento administrativo,

EMENTA: APELAÇÃO - DPVAT - COBRANÇA - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - LAUDO DO IML - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE EM 1998 - VALOR - GRAU DE INVALIDEZ - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO - HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO. A configuração do interesse de agir para a propositura de ação de cobrança de seguro obrigatório depende de prévio requerimento administrativo,

EMENTA: DPVAT - COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - VALOR - INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA. O termo inicial da prescrição é a data indicada no laudo médico apresentado pela vítima, exceto nas hipóteses de invalidez permanente notória, como nos casos de amputação, nos quais há a presunção de ciência...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DPVAT - COBRANÇA - PRESCRIÇÃO. O termo inicial da prescrição é a data indicada no laudo médico apresentado pela vítima, exceto nas hipóteses de invalidez permanente notória, como nos casos de amputação, nos quais há a presunção de ciência inequívoca, independente de laudo médico.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DPVAT - COBRANÇA - PRESCRIÇÃO. O termo inicial da prescrição é a data indicada no laudo médico apresentado pela vítima, exceto nas hipóteses de invalidez permanente notória, como nos casos de amputação, nos quais há a presunção de ciência inequívoca, independente de laudo médico.

EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS COOBRIGADOS - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO DA EXECUTADA - PRAZO QUINQUENAL -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40, §4º, DA LEI Nº 6.830/80 - FEITO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS - INÉRCIA CARACTERIZADA - DECRETO PRESCRIONAL DE OFÍCIO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AOS SÓCIOS - CDA LAVRADA EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL E DOS COOBRIGADOS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS CODEVEDORES - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECEBIMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO - SUSPENSÃO DA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI N° 14.230/2021 - IRRETROTIVIDADE.Os novos marcos temporais da prescrição intercorrente, estabelecidos na Lei n° 14.230/2021, não possuem aplicabilidade retroativa. Precedente do Supremo Tribunal Federal.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 921 DO CPC/15 - REQUISITOS - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.- Para a configuração da prescrição intercorrente é necessário o transcurso do prazo prescricional da ação originária, bem como é preciso estar configurada a desídia do exequente. Além...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS POR INÉRCIA DO EXEQUENTE - OBSERVÂNCIA DOS DISPOSITIVOS DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - DESNECESSIDADE1. A prescrição é instituto criado com o objetivo de estabilizar relações jurídicas perpetradas no tempo, penalizando o credor pela inércia em exercer seu direito em face do devedor,...

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §4º, DA LEI Nº 6.830/80. FEITO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS. INÉRCIA CARACTERIZADA. DECRETO PRESCRIONAL DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.Paralisado o feito por período superior a cinco anos, em razão de não ter sido localizados bens penhoráveis, configura-se a prescrição...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §4º, DA LEI Nº 6.830/80. FEITO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS. INÉRCIA CARACTERIZADA. DECRETO PRESCRIONAL DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.Paralisado o feito por período superior a cinco anos, em razão de não ter sido localizados bens penhoráveis, configura-se a prescrição...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COMARCA DE CONTAGEM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. IRRELEVÂNCIA PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Decorrido prazo superior a cinco anos desde o último pedido de suspensão do processo de execução fiscal, remetidos os autos ao arquivo provisório, a prescrição...