prescrição e decadência no novo código civil
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Acórdão nº 1.0210.04.024973-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. IRRELEVÂNCIA PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.- Decorrido prazo superior a cinco anos desde o último pedido de suspensão do processo de execução fiscal, remetidos os autos ao arquivo provisório, a prescrição intercorrente se configura
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Acórdão nº 1.0024.95.070746-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL- SUSPENSÃO DO FEITO POR REQUERIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO DA SUSPENSÃO DO FEITO E DA REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO - DESNECESSIDADE - PRECEDENTE DO STJ - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A prescrição intercorrente deve ser instalada de...
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Acórdão nº 0002114-08.2008.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E ... da arguição de prescrição ou decadência" ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... do artigo 1.012 do Novo Código de Processo Civil, e remeteu os autos ao ...
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Acórdão nº 0094631-35.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E ... da arguição de prescrição ou decadência" ... 3. Sentença anulada ... Vistos, relatados ... origem à exação tributária, e forneceu novo endereço ... para citação. Todavia, a ... Da prescrição e da Decadência no Novo Código Civil, ... Ed. Bookseller, 1ª edição, 2003, ...
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Acórdão nº 0088706-58.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E ... da arguição de prescrição ou decadência" ... 3. Sentença anulada ... Vistos, relatados ... Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª edição, ...
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Acórdão nº 0002175-63.2008.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E ... arguição de prescrição ou decadência" ... 3. Sentença anulada ... Vistos, relatados ... , in Da prescrição e da Decadência no Novo Código Civil, ... Ed. Bookseller, 1ª edição, ...
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Acórdão nº 0114463-25.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E ... da arguição de prescrição ou decadência" ... 2. Sentença anulada ... 3.Recurso ... Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª edição, ...
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Acórdão nº 0111803-34.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E ... da arguição de prescrição ou decadência" ... 2. Sentença anulada parcialmente ... Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª edição, ...
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Acórdão nº 0069578-57.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2018
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E ... prescrição ou decadência" ... 2. Sentença anulada ... 3. Ausência de ... Decadência no Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª edição, ...
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Acórdão nº 0005008-96.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... Augusto de Lima Bispo ... Assunto : Prescrição ... Trata-se de Apelação interposta pelo ... 174 do Código ... Tributário Nacional ... Sobre a ... Alves, in Da prescrição e da Decadência no Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª ...
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Acórdão nº 0040750-46.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... M. de Souza ... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E ... Alves, in Da prescrição e da Decadência no ... Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª ...
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Acórdão nº 0109350-32.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Enero de 2018
... Augusto de Lima Bispo ... Assunto: Prescrição ... Trata-se de Apelação interposta pelo ... 174 do Código Tributário Nacional ... Em relação ao ... e da Decadência no Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª ...
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Acórdão nº 0024481-34.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Enero de 2018
... Augusto de Lima Bispo ... Assunto : Prescrição ... Trata-se de apelação cível interposta pelo ... da Decadência no Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª ...
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Acórdão nº 0166742-22.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E ... Alves, in Da prescrição e da Decadência no Novo Código Civil, ... Ed. Bookseller, 1ª ...
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Acórdão nº 0198255-08.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E ... Alves, in Da prescrição e da Decadência no Novo Código Civil, ... Ed. Bookseller, 1ª ...
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Acórdão nº 0000035-54.1987.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... Augusto de Lima Bispo ... Assunto : Prescrição ... O presente Recurso de Apelação foi ... Câmara, nos termos do art. 931 do Novo Código de Processo Civil, salientando ... que, ... prescrição e da Decadência no Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª ...
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Acórdão nº 0015710-87.2009.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... Assunto : Prescrição ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... da arguição de prescrição ou decadência" ... 3. Embora tenha havido despacho citatório, ... atual Código de Ritos ... No mérito arguiu a legalidade da ... Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª edição, ...
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Acórdão nº 0049014-91.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ... Alves, in Da prescrição e da Decadência no Novo Código Civil, ... Ed. Bookseller, 1ª ...
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Acórdão nº 0111289-57.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ... Alves, in Da prescrição e da Decadência no ... Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª ...
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Acórdão nº 0183960-63.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... Augusto de Lima Bispo ... Assunto : Prescrição ... Vistos, etc ... Trata-se de EMBARGOS DE ... restritas do artigo 1.022, do Código de Processo Civil ... Vistos, relatados e ... Decadência no Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª ...
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Acórdão nº 0137425-42.2009.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2018
... sentença que declarou de ofício a prescrição ... do crédito tributário ... Aduziu o ... 174 do Código ... Tributário Nacional ... Tratando-se de ... da Decadência no Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª ...
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Acórdão nº 0196525-59.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
... Assunto : Prescrição ... Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos ... 174 do Código ... Tributário Nacional ... Sobre a ... e da Decadência no Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª ...
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Acórdão nº 0064382-09.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
... Assunto : Prescrição ... Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos ... 174 do Código ... Tributário Nacional ... Sobre a ... e da Decadência no Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª ...
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Acórdão nº 0029181-48.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... Augusto de Lima Bispo ... Assunto : Prescrição ... Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos ... 174 do Código ... Tributário Nacional ... Sobre a ... prescrição e da Decadência no Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª ...
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Acórdão nº 0083853-16.2005.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... Assunto : Prescrição ... Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos ... 174 do Código ... Tributário Nacional ... Sobre a ... prescrição e da Decadência no Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª ...