prescrição e decadência no novo código civil
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Acórdão nº 0117013-56.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. É indispensável a intimação da Fazenda Pública antes de decretação e reconhecimento da prescrição intercorrente, na conformidade do §4º, art. 40 da Lei de Execução Fiscal; 2. Nos...
...Assunto : Prescrição. RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ... da arguição de prescrição ou decadência". 3. Sentença anulada. ACÓRDÃO. Vistos, ..., in Da prescrição e da Decadência no Novo Código Civil,. Ed. Bookseller, 1ª edição, ... -
Acórdão nº 0061413-55.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. É indispensável a intimação da Fazenda Pública antes de decretação e reconhecimento da prescrição intercorrente, na conformidade do §4º, art. 40 da Lei de Execução Fiscal; 2. Nos...
...Assunto : Prescrição. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL ... da arguição de prescrição ou decadência". 3. Sentença anulada. ACÓRDÃO. Vistos, ..., in Da prescrição e da Decadência no Novo Código Civil,. Ed. Bookseller, 1ª edição, ... -
Acórdão nº 0104223-40.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. É indispensável a intimação da Fazenda Pública antes de decretação e reconhecimento da prescrição intercorrente, na conformidade do §4º, art. 40 da Lei de Execução Fiscal; 2. Nos...
...Assunto : Prescrição. RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ... da arguição de prescrição ou decadência". 3. Sentença anulada. ACÓRDÃO. Vistos, ..., in Da prescrição e da Decadência no Novo Código Civil,. Ed. Bookseller, 1ª edição, ... -
Acórdão nº 0104273-66.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. É indispensável a intimação da Fazenda Pública antes de decretação e reconhecimento da prescrição intercorrente, na conformidade do §4º, art. 40 da Lei de Execução Fiscal; 2. Nos...
...EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. ... da arguição de prescrição ou decadência". 3. Sentença anulada. ACÓRDÃO. Vistos, ..., in Da prescrição e da Decadência no Novo Código Civil,. Ed. Bookseller, 1ª edição, ... -
Acórdão nº 0182737-12.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. É indispensável a intimação da Fazenda Pública antes de decretação e reconhecimento da prescrição intercorrente, na conformidade do §4º, art. 40 da Lei de Execução Fiscal; 2. Nos...
...EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. ... da arguição de prescrição ou decadência". 3. Sentença anulada. ACÓRDÃO. Vistos, ...Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª edição, ... -
Acórdão nº 0164915-10.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. É indispensável a intimação da Fazenda Pública antes de decretação e reconhecimento da prescrição intercorrente, na conformidade do §4º, art. 40 da Lei de Execução Fiscal; 2. Nos...
...EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. ... da arguição de prescrição ou decadência". 3. Sentença anulada. ACÓRDÃO. Vistos, ..., in Da prescrição e da Decadência no Novo Código Civil,. Ed. Bookseller, 1ª edição, ... -
Acórdão nº 0065450-86.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO. É indispensável a intimação da Fazenda Pública antes de decretação e reconhecimento da prescrição intercorrente, na conformidade do §4º, art. 40 da Lei de Execução Fiscal; Nos termos...
...EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. ... da arguição de prescrição ou decadência". 3. Sentença anulada. ACÓRDÃO. Vistos, ...Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª edição, ... -
Acórdão nº 0175793-28.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. É indispensável a intimação da Fazenda Pública antes de decretação e reconhecimento da prescrição intercorrente, na conformidade do §4º, art. 40 da Lei de Execução Fiscal; 2. Nos...
...EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. ... da arguição de prescrição ou decadência". 3. Sentença anulada. ACÓRDÃO. Vistos, ..., in Da prescrição e da Decadência no Novo Código Civil,. Ed. Bookseller, 1ª edição, ... -
Acórdão nº 0058600-16.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. É indispensável a intimação da Fazenda Pública antes de decretação e reconhecimento da prescrição intercorrente, na conformidade do §4º, art. 40 da Lei de Execução Fiscal; 2. Nos...
...EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. ... da arguição de prescrição ou decadência". 3. Sentença anulada. ACÓRDÃO. Vistos, ..., in Da prescrição e da Decadência no Novo Código Civil,. Ed. Bookseller, 1ª edição, ... -
Acórdão nº 0000563-46.2015.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO. INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE.APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. É indispensável a intimação da Fazenda Pública antes de decretação e reconhecimento da prescrição intercorrente, na conformidade do §4º, art. 40 da Lei de Execução
...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. FISCAL. AUSÊNCIA ...INÉRCIA DO. JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. ... da arguição de prescrição ou decadência". 3.Citação do réu que sequer fora determinado ...Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª edição, ... -
Acórdão nº 0018852-65.1997.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. É indispensável a intimação da Fazenda Pública antes de decretação e reconhecimento da prescrição intercorrente, na conformidade do §4º, art. 40
...Assunto : Prescrição. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E ... da arguição de prescrição ou decadência". 3. Sentença anulada. ACÓRDÃO. Vistos, ..., in Da prescrição e da Decadência no Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª edição, ... -
Acórdão nº 0011712-43.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. É indispensável a intimação da Fazenda Pública antes de decretação e reconhecimento da prescrição intercorrente, na conformidade do §4º, art. 40 da Lei de Execução Fiscal; 2. Nos...
...Assunto : Prescrição. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E ... da arguição de prescrição ou decadência". 3.Sentença anulada para dar continuidade à ...Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª edição, ... -
Acórdão nº 0059774-65.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. É indispensável a intimação da Fazenda Pública antes de decretação e reconhecimento da prescrição intercorrente, na conformidade do §4º, art. 40 da Lei de Execução Fiscal; 2. Nos...
...EXECUÇÃO. FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. ...decadência.". Sentença anulada. ACÓRDÃO. Vistos, ..., in Da prescrição e da Decadência no Novo Código Civil,. Ed. Bookseller, 1ª edição, ... -
Acórdão nº 0001048-89.2007.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. É indispensável a intimação da Fazenda Pública antes de decretação e reconhecimento da prescrição intercorrente, na conformidade do §4º, art. 40 da Lei de Execução Fiscal; 2. Nos...
...Assunto : Prescrição. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E ... da arguição de prescrição ou decadência". Sentença anulada para dar continuidade à ...Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª edição, ... -
Acórdão nº 0094095-29.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do enunciado 106, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição...
...Assunto : Prescrição. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL ... da arguição de prescrição ou decadência". Vistos, relatados e discutidos estes autos de ..., in Da prescrição e da Decadência no Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª edição, ... -
Decisao Nº 0089629-65.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 21-01-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.ISS. EXERCÍCIO DE 1996, 1997.1998. DEMANDA AJUIZADA EM 23/07/2003. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do enunciado 106, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes aos...
...DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO ... o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 2. Sentença anulada. ACÓRDÃO. ..., in Da prescrição e da Decadência no Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª edição, ... -
Acórdão nº 0013761-08.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A 2003 e 2004. ANTES DO 31/01/2008 RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DIRETA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2003. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPVA e IPTU, a constituição do crédito tributário...
...Assunto : Prescrição. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ...fiscal nos termos do art. 174 do Código" Tributário Nacional;. 2. Enunciado nº 409 Execu\xC3"... Alves, in Da prescrição e da Decadência no Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª ... -
Acórdão nº 0119133-43.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TLL. EXERCÍCIO DE 2005, 2006. DEMANDA AJUIZADA EM 05.08.2008. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A matéria objeto da contenda é elucidada pelo art. 40 e §§ da Lei de Execuções Fiscais, que por sua vez ilustra minunciosamente o procedimento a ser adotado para que possa ocorrer a...
...Assunto : Prescrição. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TLL. ...nos termos do artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, às fls. 24. Irresignado, ... Alves, in Da prescrição e da Decadência" no Novo Código. Civil, Ed. Bookseller, 1ª ediç\xC3"... -
Acórdão nº 0035438-17.1996.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do enunciado 106, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição...
...Assunto : Prescrição. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL ... da arguição de prescrição ou decadência". 2. Sentença anulada. ACÓRDÃO. Vistos, ...07v. A Fazenda se manifestou informando novo endereço fornecido pela JUCEB. e requerendo a ... Da prescrição e da Decadência no Novo Código Civil,. Ed. Bookseller, 1ª edição, 2003, pág. ... -
Acórdão nº 0057125-64.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do enunciado 106, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição...
...Assunto : Prescrição. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL ... da arguição de prescrição ou decadência". 2. Sentença anulada. ACÓRDÃO. Vistos, .../22, com pleito da Fazenda para citação no novo endereço informado, foi. prolatada sentença ... Da prescrição e da Decadência no Novo Código Civil,. Ed. Bookseller, 1ª edição, 2003, pág. ... -
Acórdão nº 0014169-14.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do enunciado 106, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição...
...prescrição ou decadência". 2. Sentença anulada. ACÓRDÃO. ...ões, com pleito da Fazenda para citação no novo. endereço informado, foi prolatada sentença ...Decadência no Novo Código Civil, Ed. Bookseller, 1ª edição,. 2003, pág. ... -
Acórdão nº 0078701-16.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do enunciado 106, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição...
...Assunto : Prescrição. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL ... da arguição de prescrição ou decadência". 2. Sentença anulada. ACÓRDÃO. Vistos, ..., in Da prescrição e da Decadência no Novo Código Civil,. Ed. Bookseller, 1ª edição, ... -
Acórdão Nº 0309372-78.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. REITERAÇÃO DE TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DO BEM AREENDADO E DO DEVEDOR. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO O TRANSCURSO DE MAIS 5 (CINCO) ANOS DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO SEM QUE O RÉU TIVESSE SIDO CITADO, EXTINGUE O PROCESSO AO DECRETAR A PRESCRIÇÃO.RECUR
... feito ao reconhecer a incidência da prescrição. Na origem, trata-se de ação de reintegração ...Da Prescrição e da Decadência no Novo Código Civil. 1ª ed. Campinas: ... -
Acórdão Nº 0010736-69.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
ementa 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ICMS. LOCALIZAÇÃO DE BENS. EFETIVAÇÃO DA PENHORA. LEILÃO. DESÍDIA ATRIBUÍVEL À FAZENDA PÚBLICA. 1.1. A prescrição intercorrente não se limita às hipóteses previstas no artigo 40, da LEF, quando não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, podendo também ser decretada, quando após a localização do devedor e de
...óteses do inciso I, do artigo 1.011, do Código de Processo Civil, de 2015, conheço do presente ..., sustentam a ocorrência da prescrição intercorrente, alegando que já transcorreram ... de 1995, motivo pelo qual não houve decadência dos tributos de ICMS em exame. . Extrai-se, ...Novo Código Civil. 1. ed. Campinas: Bookseller, 2003. ... -
Acórdão Nº 0011394-93.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ICMS. LOCALIZAÇÃO DE BENS. EFETIVAÇÃO DA PENHORA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. DESÍDIA ATRIBUÍVEL À FAZENDA PÚBLICA. 1.1. A prescrição intercorrente não se limita às hipóteses previstas no artigo 40, da LEF, quando não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, podendo também ser decretada, quando após a localização...
...óteses do inciso I, do artigo 1.011, do Código de Processo Civil, de 2015, conheço do presente ... recursais, sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente, alegando que já transcorreram ... de 1993, motivo pelo qual não houve decadência dos tributos de ICMS em exame. . Extrai-se, ...Novo Código Civil. 1. ed. Campinas: Bookseller, 2003. ...