prescrição guarda documentos
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 537-15.2013.5.03.0007)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDOS NA AÇÃO SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA . Cinge-se a discussão sobre competência da Justiça...
... acarreta a interrupção tanto da prescrição bienal quanto da quinquenal. Na hipótese, o TRT ... responsabilidade do cargo, situação que guarda ... identidade com a hipótese dos autos ... conforme demonstram os documentos de f. 114211159, e, por isso, deve ser ... -
Decisão Monocrática nº 5009448-64.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 3 de Julio de 2017
... Juntou documentos" ... A competência para o processamento da execu\xC3" ... guarda dos documentos após decorrido o prazo ... do dever de guarda de documentos e prescrição ... Os documentos necessários ao ingresso da ...
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Decisão Monocrática nº 5009448-64.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 3 de Julio de 2017
... Juntou documentos" ... A competência para o processamento da execu\xC3" ... guarda dos documentos após decorrido o prazo ... do dever de guarda de documentos e prescrição ... Os documentos necessários ao ingresso da ...
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Decisão Monocrática nº 5009448-64.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 3 de Julio de 2017
... Juntou documentos" ... A competência para o processamento da execu\xC3" ... guarda dos documentos após decorrido o prazo ... do dever de guarda de documentos e prescrição ... Os documentos necessários ao ingresso da ...
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Acordao N° 1269350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Agravo de instrumento. Taxatividade mitigada. Possibilidade. Prejuízo. Jurisprudência. Stj. Cabimento. Recurso. Preliminar. Incompetência absoluta. Justiça comum estadual. Rio de janeiro. Supressão de instância. Decisão surpresa. Não configuração. Ausência de fundamentação. Ação de produção antecipada de provas. Decisão agravada. Busca e apreensão de documentos digitais. Lei 12. 965/2014. Marco...
... BUSCA E APREENSÃO ... DE DOCUMENTOS DIGITAIS. LEI 12.965/2014. MARCO CIVIL DA ... DE ACESSO. OBRIGAÇÃO LEGAL DE GUARDA" DOS REGISTROS DE ACESSO DOS ... USUÁRIOS. Em aç\xC3" ... de seus usuários durante o prazo de prescrição de ... eventual ação de reparação civil. Não ... -
Acórdão Nº 0300494-65.2014.8.24.0029 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-03-2023
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. DIREITO À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS DEMONSTRADO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA DOCUMENTAÇÃO ADMITIDAS PELA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE QUE O LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO SINISTRO E A CITAÇÃO DA REQUERIDA JUSTIFICAM A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS, EM RAZÃO DA INATIVIDADE...
... , na ação cautelar de exibição de documentos ajuizada contra a ora apelante por Charles ... também demonstrada a obrigação de guarda dos documentos pleiteados, tendo em vista a ... Por fim, não há falar em prescrição de demanda indenizatória a ser ajuizada pelo ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... por nulidade, prescrição ou comisso, nem tornados ineficazes, ... A preservação dos documentos e dos sítios detentores de ... a quem cabe, “ precipuamente, a guarda da Constituição” (CRFB, art. 102, caput ...
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Decisão Monocrática nº 5009943-11.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 3 de Julio de 2017
... Juntou documentos" ... A competência para o processamento da execu\xC3" ... Argumentou pela ausência do dever de guarda dos documentos após decorrido o prazo ... do dever de guarda de documentos e prescrição ... Os documentos necessários ao ingresso da ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... resultante de convenção (dever de guarda, vigilância, de custódia) e até da criação ... estiver convicto de que determinados documentos não possuem valor probante, ele é livre para ... do que dele exigir, salvo se houver prescrição ... Duzentos Cinquenta e Nove Reais), no ...
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O empregado
... “Disposições Gerais”), trata da prescrição e da responsabilidade do empregador pela guarda os documentos fiscais, trabalhistas e previdenciários ...
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Acórdãos nº 0003479-89.2012.8.26.0160 de 38ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2014
... 4327 Medida cautelar de exibição de documentos – Cópias de extratos de pagamento ... – Recusa legítima – Prescrição da pretensão – Insubsistência do dever de guarda e manutenção por prazo superior a vinte ...
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Acórdão nº 52168724520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... inépcia da inicial, pela ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, a ... prova, referindo que o prazo do dever de guarda e conservação dos documentos relativos à ... prescrição no tocante aos direitos e pretensões deles ...
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Relatório e Voto com número 5019204-76.2021.8.09.0035 da 6ª Câmara Cível, 13-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I ? O mutuário tem direito de solicitar a exibição dos documentos comuns às partes, sobretudo na hipótese em que a instituição financeira tem a obrigação de mantê-los enquanto não sobrevinda prescrição de eventual ação que com tal documento se...
... singular reconheceu ocorrência de prescrição do direito ... postulado na exordial e julgou ... ação trata-se de exibição de documentos", na qual a parte ... requer a apresentação da c\xC3" ... é em Ação Civil Pública tem o dever de guarda e ... preservação dos documentos ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados. Parágrafo único. Quando, em ... em que haverá o início do curso da prescrição intercorrente, caso o exequente não pratique o ... no Processo do Trabalho, a norma em cotejo guarda com eles absoluta pertinência.” (TRT – 17 a ...
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Acórdão nº 51108254720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
... obrigação legal do Banco exibir os documentos que o exequente deixou de juntar com a inicial, o ... 295/296 dos autos físicos ... DEVER DE GUARDA DO DOCUMENTOS: ... De acordo com o art. 396, ... sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles ...
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Acórdão nº 0502157-46.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2018
... 485, IV do CPC, porque os documentos" que comprovam aprovação em tais ... exames tamb\xC3" ... sustenta que a matéria sequer guarda correlação com os pedidos deduzidos na ... Quanto à prescrição sustenta que à época do ajuizamento da ação ...
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Decisão Monocrática nº 5026250-40.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 7 de Agosto de 2017
... a inicial não foi aparelhada com os documentos indispensáveis à sua propositura, a necessidade ... A alegação de prescrição do dever de guarda dos documentos também não se ...
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Acórdão Nº 4031811-03.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-03-2020
... ÀS PARTES A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERIDOS PELO PERITO. PERÍCIA QUE DEVERÁ SER ... GUARDA TODA A ESCRITURAÇÃO, CORRESPONDÊNCIA E MAIS ... À SUA ATIVIDADE" NÃO EXTINTO PELA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 1.194 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ...
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Decisão Monocrática nº 5052137-60.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 21 de Febrero de 2017
... ao processo, a ausncia do dever de guarda dos documentos e da ausncia de documentos ...
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Decisão Monocrática N° 07207467020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2023
VERGASTADA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DO BANCO DO BRASIL S.A. E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE O AGRAVANTE EXIGIR DE QUALQUER DOS CODEVEDORES O RECEBIMENTO DO VALOR PAGO (ART. 132 DO CPC). CHAMAMENTO INADMISSÍVEL EM ETAPA DE LIQUIDAÇÃO DE...
... ao agravante a obrigao de exibir os documentos necessrios liquidao do julgado; (iv) assentara a ... rejeitara a arguio da prescrio do dever de guarda dos documentos e do prazo para o ajuizamento da ... -
Sentença nº 1000595-45.2022.5.02.0255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2023
... Juntou documentos. As reclamadas apresentaram contestações ... , rejeito a preliminar. c) Prescrição bienal total. Prescrição quinquenal ... , também, em prescrição do prazo para guarda de documentos, porquanto a parte autora pretende ...
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Acórdãos nº 0005385-51.2009.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
... ção de extratos bancários Documentos que são comuns a ambas as partes ... ção de informações Dever de guarda -- Precedente: A instituição financeira ... submete ao prazo de prescrição vintenário do Código Civil de 1916 ...
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Acórdãos nº 0000177-06.2013.8.26.0358 de 29ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... Cautelar de exibição de documentos Possibilidade de reconhecimento da prescrição do direito de ação da autora nos ... a inexistência do dever de guarda dos respectivos documentos pela ré ...
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Acórdãos nº 0006002-84.2014.8.26.0619 de 31ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... DOCUMENTOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE S DE TELEFONIA FIXA. PRESCRIÇÃO. JUÍZO PREMATURO, NO CASO. PRELIMINAR ... comuns, pelo que tem o ônus de sua guarda e manutenção. A par disso, a alegação ...
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Processo nº 0349616-48.2009.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Noviembre de 2016
... documentos" bancários se encontram ... em poder a da\xC2" ... guarda relação ... prescrição ...