prescrição homicídio culposo
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Acórdão nº 1.0672.06.204331-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.
... ÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - ... -
Acórdão nº 1.0672.06.204331-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.
... ÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - ... -
Acórdão nº 1.0672.06.204331-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.
... ÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - ... -
Acórdão Nº 0088006-60.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-09-2018
... INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... DECRETAÇÃO EX ... automotor pela prática dos crimes de homicídio culposo na direção de ... veículo automotor e ...
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Acórdão nº 0022312-07.2013.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 15-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – ACOLHIMENTO – IMPRUDÊNCIA VERIFICADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.No crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, a culpa concorrente ou o incremento do risco provocado pela vítima não exclui a responsabilidade penal do...
... APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO ... PROVIDO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA ... No crime ... -
Acórdão Nº 0000202-07.2009.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-10-2017
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO TRANSCORREU NA HIPÓTESE. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL ATESTANDO A CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE
... PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO ... TRÂNSITO. CONDENAÇÃO. R. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ... INOCORRÊNCIA. PRAZO ... -
Decisão Monocrática nº 50006758120158210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 06-10-2022
... APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO. PRESCRIÇÃO. PENAS CONCRETIZADAS NA ...
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Acórdão nº 2014/0028937-0 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... HOMICÍDIO ... AUTOMOTOR. ... INADMISSÍVEL. ... PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE.\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0215257-6 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... HOMICÍDIO ... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ...
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Acórdão Nº 0002172-58.2006.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-09-2017
... EMENTA: APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO ... AUTOMOTOR ... de Trânsito Brasileiro) ... 2. Prescrição penal não configurada na espécie, porquanto ...
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Decisão Monocrática nº 50006687020168210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-12-2022
... APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. LESÕES COORAIS. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0056.03.052122-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - REJEITADA - MÉRITO: HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - REJEITADA A PRELIMINAR E RECURSO DESPROVIDO.
... - CRIME DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - REJEITADA - MÉRITO: DIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPRUDÊNCIA ... "EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA ... -
Acórdão nº 70085014942 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 24-02-2022
... CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. LESÃO COORAL CULPOSA (TRÊS VEZES) ... a extinção da punibilidade pela prescrição. Preliminar defensiva acolhida. Homicídio ...
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Acórdão Nº 0800133-75.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-03-2023
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUPOSTO TRANSCURSO DE MAIS DE 8 (OITO) ANOS DESDE O FATO CRIMINOSO. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE PERMANECEU SUSPENSO POR CERCA DE 8 (OITO) ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOHABEAS...
... Crime Culposo ... Câmara Criminal ... : Des. José Carlos ... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ... CAUSA NTIVA DE PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA. SUPOSTO TRANSCURSO DE ... -
Acórdão Nº 0001046-43.2008.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 302, § 1º, INCISO IV, DO CTB. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. ARGUIDA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRELIMINAR INDEFERIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REVISTA DE OFÍCIO. VETORES JUDICIAIS DECOTADOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME PRISIONAL
... INCISO IV, DO CTB. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. ARGUIDA PRELIMINAR DE ... PRESCRIÇÃO ... -
Decisao Nº 0002200-32.2015.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 09-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR) - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO ACOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO.
... DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR) - NÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO ACOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO ... 01 - O ... -
Acórdão Nº 0000023-11.2013.8.06.0207 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-02-2016
... EMENTA:APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA ...
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Acórdão Nº 0000518-52.2017.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
... 303 do CTB), pela prescrição (art. 107, IV, do CP). Isso porque, arbitrada em ... , unicamente, a respeito do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art ...
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Decisao Nº 0348810-61.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-12-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MÉDICO. HOMICÍDIO CULPOSO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINARES SUSCITADAS NAS CONTRARRAZÕES: PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE EM PENA HIPOTÉTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA....
... da presença dos elementos do crime culposo, em especial a conduta culposa, imprudente e ... , pugna pelo reconhecimento da prescrição virtual, em razão do lapso temporal entre a ... APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MÉDICO. HOMICÍDIO CULPOSO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ... -
Acórdão nº 1.0019.06.013176-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - OMISSÃO QUE PODE SER SUPRIDA PELO TRIBUNAL - IMPRUDÊNCIA DA APELANTE - COMPROVAÇÃO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA BEM FIXADA.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ... dos marcos interruptivos da prescrição, a pretensão punitiva do Estado não se ... -
Acórdão nº 1.0019.06.013176-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - OMISSÃO QUE PODE SER SUPRIDA PELO TRIBUNAL - IMPRUDÊNCIA DA APELANTE - COMPROVAÇÃO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA BEM FIXADA.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ... dos marcos interruptivos da prescrição, a pretensão punitiva do Estado não se ... -
Acórdão nº 1.0019.06.013176-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - OMISSÃO QUE PODE SER SUPRIDA PELO TRIBUNAL - IMPRUDÊNCIA DA APELANTE - COMPROVAÇÃO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA BEM FIXADA.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ... dos marcos interruptivos da prescrição, a pretensão punitiva do Estado não se ... -
Acórdão nº 1.0417.05.002210-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0417.05.002210-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0417.05.002210-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO ...