prescrição intercorrente no direito penal
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Acórdão nº0000852-49.2021.8.17.2100 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 08-02-2024
... de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , 593, Forum Thomaz de Aquino ... EXCLUSO DO QUADRO DE ACESSO PROMOO. AO PENAL EM CURSO. EXTINO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRNCIA ... pela ocorrncia da prescrio intercorrente no consta no rol da referida legislao castrense, ...
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Decisao Nº 0501899-84.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-05-2021
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO- NULIDADE POR ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO CRIME PERMANENTE - ESTADO DE FLAGRANTE - EXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA AFASTADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL DE DROGA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DE...
... RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RELATIVA AO DELITO PREVISTO NO ART ... , o texto constitucional flexibiliza o direito fundamental à privacidade, o que dispensaria ... 303 do Código Penal, amplia a possibilidade de caracterização do ... -
Livro II - Do processo de execução
... amplos que os são conferidos ao Juiz de Direito (CLT, art. 765). Revelam-se, como expressões ... ção, além de ser um ilícito processual e penal, implica atentado à dignidade do Judiciário ... se poderá cogitar, mais tarde, de prescrição liberatória; verificada a hipótese, incumbirá ... , por exemplo, em prescrição intercorrente, novação, transação, quitação etc. virem a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013614-79.2019.8.19.0203 (Cível), 02-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro I Turma Recursal Criminal Apelação nº: 0013614-79.2019.8.19.0203 Apelante: CARLOS RENE MATA VELA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juízo de origem: IX Juizado Especial Criminal - Regional da Barra da Tijuca Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DEFENSIVA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
... declarar extinta a punibilidade pela prescrição, nos termos do voto ... do Exmo. Relator ... -
Acórdãos nº 0004264-50.2006.8.26.0002 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Marzo de 2019
... Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente. Ocorrência. Inteligência dos artigos ... , parágrafo 1º, todos do Código Penal. Reconhecimento da extinção da ...
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Acórdãos nº 0025905-41.2013.8.26.0005 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... , inciso II, alínea 'f', do Código Penal, à pena total de 1 (um) mês e 5 (cinco) ... apelado, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro ... Ocorrência Modalidade intercorrente - Fluência do prazo de três ...
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Acórdãos nº 0001307-85.2012.8.26.0416 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2018
... § 1º, e 115, todos do Código Penal, diante da ocorrência da prescrição intercorrente e; 2) negaram provimento ao recurso ...
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Acórdãos nº 0005284-73.2008.8.26.0627 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2015
... extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do ... º; e artigo 117, IV; todos do Código Penal, prejudicado o exame do mérito. V.U.", ... ão punitiva em concreto intercorrente prescrição entre a data do ...
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Decisão monocrática Nº 37203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... PRESCRIÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR. MATÉRIA ANALISADA EM ... DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE DIREITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ... 1 ... , qual seja, o de que a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE que se inicia em data posterior à da extinção da punibilidade penal não pode ser regulada pela lei penal, mas sim ...
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Direito processual do trabalho
... de preclusão; salvo na hipótese de prescrição intercorrente (art. 11-A e seus parágrafos), com ... absoluto, quando incorremos numa infração penal punida com restrição de liberdade (art. 121 do ...
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Acórdãos nº 0006046-69.2009.8.26.0299 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, em razão da ocorrência da prescrição ... punitiva, na modalidade intercorrente. Declaração da extinção da ...
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Acórdãos nº 0008342-72.2015.8.26.0196 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Octubre de 2019
... Peixoto, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com ... 1º, 115 e 118, todos do Código Penal. Restitua-se o numerário apreendido ... intercorrente – Decurso do interstício legal entre a ...
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Enunciados
... multitudinário, a interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da demanda ... a partir da fase instrutória, tem direito de especificar, pedir e produzir provas, sem ... contra si em razão de reflexos no ambiente penal. (Grupo: Direito Probatório) 52. (art. 372) ... A prescrição intercorrente pode ser reconhecida no procedimento de ...
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Acórdãos nº 0014764-60.2008.8.26.0438 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Marzo de 2018
... DECRETO-LEI Nº 201/67 - Prescrição intercorrente - Lapso temporal entre a ... antes da mudança do texto penal" pela Lei nº 12.234/2010 - Extinç\xC3" ...
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Acórdãos nº 0007263-58.2009.8.26.0361 de 8ª Câmara Criminal Extraordinária, 6 de Diciembre de 2016
... ão: " Reconheceram de ofício a prescrição punitiva estatal e declararam extinta a ... 69, caput , todos do Código Penal. Defesa pretende, em preliminar, o ... ção da pretensão punitiva intercorrente. Ao relatório da r. sentença, que acolho, ...
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Acórdão Nº 0001223-54.2013.8.10.0106 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LEI N.º 14.230/2021 ... , possui estreita vinculação com o Direito Penal, pelo que se a lei superveniente contiver ... na CF/88, as normas atinentes à prescrição intercorrente (art. 23) aplicam-se ...
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Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... intercorrente ... Chama-se intercorrente a prescrição que se dá no curso do ... trabalhista, porquanto a responsabilidade civil é independente da penal (art. 935 do CC) ... O Juiz do Trabalho poderá sobrestar o ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... , ter importância para o mundo do direito. Da mesma forma, algumas ações humanas podem ... nascimento, a morte, a maioridade, a prescrição, a decadência, dentre outros ... Explicando ... forma a hipoteca, o penhor, a cláusula penal ... Lembrete: “O acessório segue o ... Prescrição intercorrente – 8. Momento em que se pode alegar a ...
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Processos
... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 61 ... EBOOK MANUAL DIREITO ... A prescrição da LPA teve seu sentido afetado pela Súmula ... público (na esfera disciplinar, civil, penal e de improbidade), além da responsabilização ... intercorrente e processos sancionadores ... Especificamente ...
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Decisão monocrática Nº 37203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2021
... PRESCRIÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR. MATÉRIA ANALISADA EM ... crimes de desobediência (prescrição penal, pela pena em abstrato, em três anos) e ... disciplinar, a prescrição intercorrente de um ano (inc. I do art. 244 da Lei Complementar ... de instauração do PAD é nulo de pleno direito, pelo vício da incompetência. E, como ato nulo ...
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Acórdão nº0007465-18.2009.8.17.0480 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 27-04-2023
... : Manoel Teixeira de Lima e outrosEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAO ... e garantias constitucionais dos Direito Penal e Processual Penal, devem ser aplicveis a todos ... do Tema 1199, com exceo da prescrio intercorrente e dos casos em que se aperfeioou o trnsito em ...
- Acórdãos nº 0000407-45.2013.8.04.2400 de Primeira Câmara Criminal
- Acórdãos nº 0000409-15.2013.8.04.2400 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão Nº 1204469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... extraordinário ... PENAL – CONDENAÇÃO – ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO – ... PRESCRIÇÃO" – INTERRUPÇÃO. O acórdão confirmando senten\xC3" ... do direito de punir por sua negligencia, ineficiência ou ... prescrição intercorrente ou superveniente (art. 110, § 1º, do ...