prescrição intercorrente no direito penal
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A prescrição intercorrente nos processos administrativos da aneel
... ção é deϐinida como a perda da pretensão do titular de um direito em exercêǦlo devido a um lapso temporalǡ aplicável ao Direito ... Penal está relacionado com uma dinâmica processual signiϐicativamente ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não ... 921, §§ 4 o e 5 o , e 924, V (prescrição intercorrente); IX – art. 942 e parágrafos ...
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Acórdãos nº 0077162-67.2013.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... Maicon Costa de Almeida da infração penal do artigo 21 da Lei nº 3688/41, pela erveniência da prescrição da pretensão punitiva, na de intercorrente, com fundamento nos artigos 107, IV; c.c ...
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Acórdãos nº 0004759-71.2011.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... para o fim de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na dade intercorrente e, por consequência, julgar extinta a ... º e 114, inciso II, todos do Código Penal. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, ...
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Acordao N° 1400544 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Responsabilidade civil estatal por omissão. Danos materiais e morais. Inexistência. Demora da administração em reconhecer a prescrição da pretensão punitiva por infração de trânsito. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em obrigação de pagar quantia certa a...
... Acórdão Nº ... RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL ... ADMINISTRAÇÃO EM RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA POR ... INFRAÇÃO DE ... à doação resultante da transação penal firmada no processo ... 2019.01.1.002328-8, em ... quanto à prescrição intercorrente, tanto que o tema foi objeto de incidente de ... -
A prescrição na improbidade, o Tema 1.199 e a suspensão do prazo prescricional
... constitucional e que é matéria de Direito Sancionador [1] ... Tanto que o artigo 1º, ... ção, responsável por assentar que "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu" ... prazos de prescrição geral e intercorrente" ... Mais à frente em 4/3/2022, foi publicada ...
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Acórdão Nº 0000383-61.2011.8.10.0123 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LEI N. 14.230/2021 ... PRELIMINAR DE PRESCRIO INTERCORRENTE. CARTER MATERIAL. SANES PRESCRITAS COM EXCEO DO ... , possui estreita vinculao com o Direito Penal, pelo que se a lei superveniente contiver ...
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Acórdãos nº 0002534-41.2010.8.26.0300 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... de mérito, reconheceram a prescrição da pretensão punitiva do Estado ... , 110, §1º e 115, todos do Código Penal, V.U.", de conformidade com o voto do ... prescrição superveniente ou intercorrente. Matéria de ordem pública, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000796-68.2017.8.19.0073 (Criminal), 04-05-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000796-68.2017.8.19.0073 - Apelação Apelante: L. L. DOS S. Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por L. L. DOS S. contra a sentença de fls. 85/87, prolatada em 15/10/2018 pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...
... ção interposto e, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, DECLARAR extinta ... 107, IV, 1ª figura, do Código Penal c/c arts. 110, § ... 1º, 109, VI, 114, II, e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001041-43.2019.8.19.0030 (Criminal), 27-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 001041-43.2019.8.19.0030 Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE MANGARATIBA-RJ Apelante: JONAS YAGO FAGUNDES ROCHA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES...
... recurso, e, de ofício, reconhecer a prescrição e declarar a extinção da punibilidade nos ... -
Acórdãos nº 0116751-03.2012.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2018
... , pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, conforme artigo ... , VI e 110, §1º, todos do Código Penal. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, ... , ocorreu a prescrição intercorrente , que é matéria de ordem pública, ...
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Acórdãos nº 2270722-17.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Febrero de 2019
... : ERIC HERNANDES EVANGELISTA EXECUÇÃO PENAL. Paciente condenado ao cumprimento da ... Reconhecimento da prescrição intercorrente. Não ocorrência. Ordem ...
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Súmulas do stf e stj em matéria penal comentadas
... 146. A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada ... MANUAL DE DIREITO PENAL • Cristiano rodrigues ... (Lei n ... ção superveniente, subsequente ou intercorrente, e a prescrição retroativa (Art. 110 par.1º do ...
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Acórdão Nº 0000783-97.2021.8.16.0110 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-11-2023
... AÇÃO:PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ... ORIGEM: JUIZADO ... OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL. TRÂNSITO EM ... JULGADO PARA A ... SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE. ARTIGOS 107, ... DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5027103-44.2020.4.04.0000), 22-06-2020
... , em síntese, a ocorrência de prescrição da pretensão executiva (eventos 8, 16, 21 e 31) ... ção reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... Art. 1 o -A. Constituído ... - aplicam-se às relações regidas pelo Direito Público, o caso dos autos comporta exame à luz ... INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEIS 9.873/99 E 11.941/09. 1. No caso da ...
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Acórdão Nº 794971 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
PRESCRIÇÃO – RECURSO – INADMISSIBILIDADE. Enquanto não proclamada a inadmissão de recurso de natureza excepcional, tem-se o curso da prescrição da pretensão punitiva, e não a da pretensão executória. PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA. Transcorrido, entre os fatores interruptivos, período previsto no artigo 109 do Código Penal, tem-se prescrição da pretensão punitiva do Estado. PRESCRIÇ
... : EDMUNDO NOGUEIRA COELHO ... PRESCRIÇÃO – RECURSO – INADMISSIBILIDADE. Enquanto não ... , período previsto no artigo 109 do Código Penal, ... tem-se prescrição da pretensão punitiva ... no 7º Colóquio Internacional sobre o Direito" e ... a Governança da Sociedade de Informação \xE2" ... intercorrente, uma vez que teria decorrido o prazo de oito anos ... -
Acórdãos nº 0010756-93.2015.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Octubre de 2019
... Souza, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com ... , § 1º, e 118, todos do Código Penal. Comunique-se.V.U. ", de conformidade com o ... da modalidade intercorrente – Decurso do interstício legal ...
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Acórdãos nº 0003732-28.2012.8.26.0047 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... FERREIRA pela ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro nos artigos ... , 110, §1º e 115, todos do Código Penal. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, ...
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Acordão da , 28-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 107, IV, 109, VI, AMBOS DO CP; E 588 E 589, AMBOS DO CPP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISPOSITIVOS QUE NÃO OSTENTAM COMANDO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MANIFESTA...
... EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 107, IV, 109, ... PLEITO DE ... RECONHECIMENTO ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE ... INADMISSIBILIDADE ... ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal e de Medidas ... -
Acórdãos nº 0000261-72.2012.8.26.0477 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Mayo de 2018
... Macedo pela ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva ... 61, caput, do Código de Processo Penal e artigo 107, inciso IV, primeira figura, ...
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Causas de extinção da punibilidade
... que ocasionam a perda pelo Estado do direito de punir ( jus puniendi ), independentemente de er havido a prática de uma infração penal (crime ou contravenção), fazendo com que deixe ... 236 CP) ... 25.2.12 Prescrição ... A prescrição é a perda do direito de ... face da ocorrência da prescrição intercorrente ...
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Acórdão nº0000852-49.2021.8.17.2100 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 08-02-2024
... de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , 593, Forum Thomaz de Aquino ... EXCLUSO DO QUADRO DE ACESSO PROMOO. AO PENAL EM CURSO. EXTINO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRNCIA ... pela ocorrncia da prescrio intercorrente no consta no rol da referida legislao castrense, ...
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Decisao Nº 0501899-84.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-05-2021
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO- NULIDADE POR ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO CRIME PERMANENTE - ESTADO DE FLAGRANTE - EXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA AFASTADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL DE DROGA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DE...
... RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RELATIVA AO DELITO PREVISTO NO ART ... , o texto constitucional flexibiliza o direito fundamental à privacidade, o que dispensaria ... 303 do Código Penal, amplia a possibilidade de caracterização do ... -
Livro II - Do processo de execução
... amplos que os são conferidos ao Juiz de Direito (CLT, art. 765). Revelam-se, como expressões ... ção, além de ser um ilícito processual e penal, implica atentado à dignidade do Judiciário ... se poderá cogitar, mais tarde, de prescrição liberatória; verificada a hipótese, incumbirá ... , por exemplo, em prescrição intercorrente, novação, transação, quitação etc. virem a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013614-79.2019.8.19.0203 (Cível), 02-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro I Turma Recursal Criminal Apelação nº: 0013614-79.2019.8.19.0203 Apelante: CARLOS RENE MATA VELA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juízo de origem: IX Juizado Especial Criminal - Regional da Barra da Tijuca Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DEFENSIVA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
... declarar extinta a punibilidade pela prescrição, nos termos do voto ... do Exmo. Relator ...