prescrição intercorrente no direito penal

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação Crime. Crime de embriaguez ao volante (art. 306 da Lei n.º 9.503/1997).Pugnada a absolvição. Aduzida ausência de materialidade delitiva. Tese de irregularidade do aparelho de bafômetro. Resolução 206/2006 do COTRAM, verificação que não se confunde com calibragem. Exame regular. Conjunto probatório suficiente para manutenção da condenação. Prescrição alvitrada pela d. Procuradoria-Geral...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

E M E N T A 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUSAÇÃO DE IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO CONSTITUCIONAL SANCIONADOR. INCIDÊNCIA IMEDIATA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021. PRESCRITIBILIDADE DAS SANÇÕES E RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. a) O Direito...

Embargos de declaração – Ameaça – Reconhecimento da prescrição, na modalidade intercorrente – Acolhimento dos embargos para o reconhecimento da extinção da punibilidade do embargante, quanto ao crime objeto desta ação penal.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0038178-77.2014.8.26.0050; Relator (a): Otavio Rocha; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - Vara...

1. MAYCON NIGHT FERREIRA DA SILVA - 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 100 (cem) dias-multa - substituída por 02 (duas) penas restritivas de direito, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários-mínimos vigentes na data da publicação da sentença e prestação de serviços à comunidade, em nada interferindo quanto à condenação da pena de multa;2. WISTER...

Apelação. Artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade intercorrente. Extinção da punibilidade do acusado, ficando prejudicado o exame do mérito e demais questões ventiladas no apelo. Recurso provido para esse fim.  (TJSP;  Apelação 0010644-45.2011.8.26.0348; Relator (a): Sérgio Coelho; Órgão Julgador: 9ª Câmara

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVIABILIDADE. A alegada ausência de consentimento do morador ou de mandado judicial de busca e apreensão não invalida o ato praticado pelos policiais, já que manifesta a situação de flagrância da acusada, de modo que o ingresso na residência foi amparado por situação de excepcionalidade constitucionalmente

APELAÇÃO. Roubo impróprio tentado. Recurso defensivo. Nulidade. Inocorrência. Emendatio libelli autorizada pelo do art. 383, caput, CPP. Preliminar rejeitada. Necessidade, contudo, de afastamento do instituto, haja vista a evidente correlação da classificação jurídica contida na denúncia aos fatos nela narrados. Denúncia que imputa ao apelante a prática dos crimes de furto qualificado tentado e...

• Como passar na OAB 2ª fase: prática penal

DIREITO PENAL - CRIME AMBIENTAL - TRANSPORTE DE CARVÃO SEM LICENÇA VÁLIDA E OBSTRUÇÃO DA AÇÃO FISCALIZADORA DO PODER PÚBLICO - LEI 9.605/98 - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA - "IN DUBIO PRO REO" - ABSOLVIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (SUPERVINIENTE) DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA - PUNIBILIDADE EXTINTA - RECURSO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação Crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003). Prescrição alvitrada pela d. Procuradoria-Geral de Justiça, com prejudicialidade do mérito. Direito do réu de se ver absolvido que se apresenta estritamente ligado ao princípio da dignidade humana. Interesse recursal presente. Necessidade de análise do mérito recursal. Prescrição que só pode ser...

APELAÇÃO CRIMINAL – Violência doméstica contra a mulher – Lesão Corporal – Prescrição intercorrente – Prejudicado o exame do mérito recursal em virtude da decretação da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva declarada "ex-officio" – Inteligência dos artigos 109, inciso VI, 107, inciso IV e 110, § 1º, todos do Código Penal.  (TJSP;  Apelação 0030266-38.2012.8.26.0005;...

Apelação criminal – Tráfico de drogas – Sentença condenatória pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/06 – Recurso defensivo buscando, preliminarmente, o reconhecimento da inépcia da inicial e da prescrição intercorrente. No mérito, pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de redução da pena com a aplicação das atenuantes da confissão, primariedade, arrependimento eficaz,

• Código de Processo Civil: anotado e comentado

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Condenação – Prescrição intercorrente – Indeferimento – Recurso defensivo – Impossibilidade de aplicação da prescrição intercorrente entre a data do fato e o recebimento da denúncia – Fatos posteriores à Lei n. 12.234/10, que acrescentou o § 1º ao art. 110, do CP – Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0006210-78.2016.8.26.0496; Relator (a): Alberto Anderson...

• Revista Bonijuris

A natureza jurídica da prescrição, consoante entendimento majoritário, é de direito material, forma de extinção de punibilidade do agente, consistindo em matéria de ordem pública, isto é, pode ser arguida em qualquer fase do processo e em qualquer momento, inclusive de ofício "A prescrição da pretensão punitiva reger-se-á pelo máximo cominado para a pena privativa de liberdade do crime incorrido,

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: ROBERTO ALVES DA SILVAAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – ABANDONO MATERIAL – CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 244, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA A DECLARAÇÃO

• Direito.UnB. Revista de Direito da Universidade de Brasília

A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada

• Manual de Direito Penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES A TÍTULO EXCEPCIONAL. RELATOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. PRESCRIÇÃO SOB A MODALIDADE RETROATIVA E INTERCORRENTE. DENEGAÇÃO. Alegação de suposta nulidade do julgamento e acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que havia pronunciado a prescrição da...

• Manual de direito penal

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação Crime. Crime de embriaguez ao volante (art. 306 da Lei n.º 9.503/1997).Pugnada a absolvição. Aduzida fragilidade da prova. Alegada produção da prova exclusivamente na seara inquisitorial, sem corroboração em sede judicial. Não acolhimento. Ratificação dos testemunhos prestados na fase inquisitorial perante o Juízo a quo. Condenação escorreita. Prescrição alvitrada pela d. Procuradoria-Ger

Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática de crimes de roubo majorado pelo emprego de arma, por três vezes, e uso de entorpecentes para consumo próprio, tudo em concurso material. Sentença parcialmente procedente que condenou o réu pela prática de um crime de roubo simples (artigo 157, "caput", do Código Penal) e um crime de roubo majorado (artigo 157, parágrafo 2º, inciso I, do Código...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Criminal n. 0003462-69.2012.8.24.0011, de Brusque Relator: Desembargador Leopoldo Augusto BrüggemannDECISÃO MONOCRÁTICANa comarca de Brusque, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Marcos Antonio Zanon, dando-o como incurso nas sanções do art. 2º, II, c/c art. 12, I, ambos da Lei n. 8.137/1990.Concluída a instrução do feito, a denúncia foi julgada...

• CLT 2020 comparada e comentada

Processo nº 0000453-24.2021.8.19.9000 Paciente: Paulo Cesar da Silva Porto Junior RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de PAULO CESAR DA SILVA PORTO JUNIOR, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, pretendendo a nulidade do processo 0076740-70.2016.8.19.0054,