prescrição intercorrente no direito penal
-
Acórdão nº 0000594-55.2012.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 05-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: ROBERTO ALVES DA SILVAAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – ABANDONO MATERIAL – CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 244, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA A DECLARAÇÃO
... E M E N T A ... APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – ABANDONO MATERIAL – CONDENAÇÃO NAS ... ÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IMPOSSIBILIDADE – LAPSO ... -
Acórdão nº 86139 de 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2008
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES A TÍTULO EXCEPCIONAL. RELATOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. PRESCRIÇÃO SOB A MODALIDADE RETROATIVA E INTERCORRENTE. DENEGAÇÃO. Alegação de suposta nulidade do julgamento e acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que havia pronunciado a prescrição da...
-
Acórdão Nº 0008837-73.2013.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... prescrição, restando prejudicada a análise do mérito ... reconhecimento da prescrição intercorrente ... Conforme se observa da r. sentença, o ... Vejamos: ... "A prescrição da ação penal regula-se pela pena ... concretizada na ... trata de direito subjetivo do réu. IV - Aperfeiçoado o ...
-
Decisão Monocrática Nº 0003462-69.2012.8.24.0011 do Terceira Câmara Criminal, 18-11-2019
... 71, caput, do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída ... Foi-lhe concedido o direito" de apelar em liberdade (p. 159-166) ... \xC2" ... em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. No mérito, pleiteou a ... ão da ocorrência da prescrição intercorrente (p. 253-256) ... É o ...
-
Acórdãos nº 9000003-95.2008.8.26.0040 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Agosto de 2016
... base no artigo 107, IV, do Código Penal, em razão da ocorrência da ... MÉRITO. 1. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente, no que concerne ao delito tipificado no ...
-
A prescrição trabalhista
... imunização de todos quantos exerçam um direito fundamental, inclusive o direito de ação ... ção prejudicial ao empregado, se intercorrente ao contrato, não tem – para os efeitos da ... direito à vida, gera pretensão cível ou penal prescrití-vel quando tentado ou consumado o ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000453-24.2021.8.19.9000 (Criminal), 02-06-2021
Processo nº 0000453-24.2021.8.19.9000 Paciente: Paulo Cesar da Silva Porto Junior RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de PAULO CESAR DA SILVA PORTO JUNIOR, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, pretendendo a nulidade do processo 0076740-70.2016.8.19.0054,
... contra a inviolabilidade de domicílio / DIREITO PENAL ... : LUIS CLAUDIO ANDRADE DE OLIVEIRA ... -
Acórdão Nº 0022413-61.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2022
... ARTIGO ... 307, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... PENA DE MULTA ... PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL. TRÂNSITO EM ... JULGADO PARA A ... INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 107, ... 8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ... ENTRÂNCIA FINAL JOSIANE ...
-
Acórdãos nº 0009408-84.2010.8.26.0577 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Marzo de 2018
... 107, IV (prescrição), c.c. os arts. 109, V, e 110, § 1º, todos ... da prolação da sentença penal condenatória, desprezado o período de ... pretensão punitiva estatal intercorrente Extinta a punibilidade de ofício pela ...
-
Acórdão Nº 0001646-26.2020.8.16.0195 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
... ARTIGO 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. MÉRITO ... OCORRÊNCIA DA ... PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ... INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 107, ... 8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ... ENTRÂNCIA FINAL JOSIANE ...
-
Acórdãos nº 3006601-44.2013.8.26.0477 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2019
... inciso VI, 118 e 119, todos do Código Penal, mantendo-se, no mais, a r. sentença ... ência – Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade intercorrente – Decurso do interstício legal entre o ...
-
Acórdãos nº 0050289-72.2011.8.26.0576 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Octubre de 2019
... ória - Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal – ... da modalidade intercorrente – Decurso do interstício legal ... artigo 61 do Código de Processo Penal. Extinção da punibilidade ...
-
Acórdãos nº 0006130-29.2012.8.26.0408 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... FERREIRA pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma intercorrente, ficando, em conseqüência, prejudicado ... DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA: OURINHOS Penal. Furto duplamente qualificado ...
-
Acórdãos nº 3006639-13.2013.8.26.0362 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Enero de 2019
... Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na de intercorrente, em relação a LUCAS. Inteligência ... 109, inciso VI, ambos do Código Penal. Reconhecimento, de ofício, da ...
-
Acórdão nº 0000716-22.2015.8.11.0098 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 20-02-2024
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PRELIMINAR ARGUIDA PELA PGJ – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO ILÍCITO PREVISTO NO ARTIGO 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97 – PERTINÊNCIA – INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE SUPERVENIENTE – PLEITO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO – SITUAÇ
... termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, a extingáo de ... punibilidade pode ser ... punitiva estatal, na modalidade intercorrente, operada entre a data da publicacio da sentenga ... -
Acórdãos nº 0001085-54.2014.8.26.0576 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2018
... Felício, pela ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro nos artigos 107, ... , VI, 110, §1º e 115, todos do Código Penal, V.U.", de conformidade com o voto do Relator, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001047-60.2015.8.19.0072 (Cível), 25-10-2022
Apelação. Processo nº 0001047-60.2015.8.19.0072 Apelante: ROGERIO HENRIQUES DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RECURSO DEFENSIVO. CONHECIMENTO DO RECURSO. DECLARADA DE OFÍCIO A EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL INTERCORRENTE. RELATÓRIO
... Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : ROGERIO HENRIQUES DE OLIVEIRA ... : ... declarar extinta a punibilidade pela prescrição nos termos do voto da Exma. Juíza Relatora ... -
Decisão com número 5465031-39.2019.8.09.0092 da Jaraguá - Vara Criminal, 07-12-2023
... Trata-se de Ação Penal" Pública Incondicionada movida pelo MINISTÉRIO P\xC3" ... IV – DA PRESCRIÇÃO ... De acordo com o Código Penal, a ... abstrata, intercorrente e retroativa, sem falar na própria prescrição ... Zulailde Viana Oliveira ... Juíza de Direito ...
-
Direito Penal
... Prescrição: Cada crime é considerado isoladamente ( art. 119, CP ) ... - ... art. 109, CP); (b) prescrição superveniente, intercorrente ou subsequente ( art. 110, § 1º, c.c. art. 109, CP ) ...
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0154660-17.2018.8.19.0001 (Criminal), 12-05-2022
APELAÇÕES. RESISTÊNCIA QUALIFICADA E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NO QUE TANGE AO CRIME DO ART. 321, § 1º DO CÓDIGO PENAL, COM BASE NO ART. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E CONDENATÓRIA COM RELAÇÃO AO CRIME PATRIMONIAL. PENAS DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA EM SEU...
... CRIME DO ART. 321, § 1º DO CÓDIGO PENAL, COM BASE NO ART ... 386, VII DO CÓDIGO DE ... de direito. E assim dispõe a Súmula 582 do Superior ... sentença, até o presente momento a prescrição da pretensão punitiva, ... modalidade ... da pretensão punitiva, modalidade intercorrente; ... manter a condenação de ambos pela prática ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003945-72.2017.8.19.0073 (Criminal), 03-05-2022
Processo nº 0003945-72.2017.8.19.0073 Apelante: LUCAS GERALDO DE ABREU Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do Réu, ante a alegada atipicidade material da conduta e, no mérito, pela insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer
... prescrição da pretensão punitiva, com fulcro nos artigos 7, IV, do Código Penal c/c art. 30 da Lei 11.343/2006, ... prejudicado o ... -
Livro II - Do processo de execução
... Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas ... processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como ... Artigo 179 do Código Penal. 1. Alegação de prescrição retroativa em ... ça a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º) ... Oportunamente, em ...
-
Acórdão nº0001922-66.2017.8.17.3030 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 24-04-2023
... de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife INTEIRO TEORRelator: JOSE IVO DE ... a quo reconheceu a prescrio da intercorrente, extinguindo o feito sem resoluo do mrito. Em ... administrativo sancionador, e no do direito penal. Portanto, a nova norma, mesmo sendo mais benfica ...
-
Acordao N° 1603394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Civil, direito econômico e processual civil. Embargos do devedor. Execução. Contrato de abertura de crédito para a contrução de empreendimento imóbiliario. Título executivo extrajudicial. Higidez. Prescrição. Inocorrência. Pretensão exercita antes do implemento do prazo. Citação. Demora. Fato motivado pelo executado. Crédito mutuado. Prova. Subsistência. Prova em contrário. Ausência. Liquidez e...
... DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO ... HIGIDEZ ... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO EXERCITA ANTES DO ... a forma intercorrente ... 1. 8. Diante da sua origem e destinação, ... 1. 14. Contemplando a cláusula penal que modula os encargos moratórios previsão no ... -
Decisao Nº 0501734-04.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 21-11-2022
... 329 DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ... DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE ... RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE ... pretensão punitiva na modalidade intercorrente em relação ao crime de resistência ... ...