prescrição intercorrente no direito penal
-
Acórdãos nº 7005906-22.2016.8.26.0637 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7005906-22.2016.8.26.0637, da Comarca ... : (i) por ocorrência de prescrição intercorrente, ultrapassado o prazo de ...
-
Processo nº 0073851-21.2010.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 3 de Febrero de 2017
... RECONHECIMENTO ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE; ... SUBSIDIARIAMENTE, ... ODIOSA ÓTICA DO DIREITO PENAL DO ...
-
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0311138-58.2015.8.19.0001 (Criminal), 23-07-2019
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ FURTO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO CENTRO, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, OU, ALTERNATIVAMENTE, A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO
... APELAÇÃO CRIMINAL – PENAL E PROCES- ... SUAL PENAL – FURTO SIMPLES – ... SE CONHECER A TEORIA DO DIREITO PE- ... NAL MÍNIMO E DO PRINCÍPIO DA INSIGNI- ... POR SUPERVENIENTE A PRESCRIÇÃO IN- ... TERCORRENTE, CUJA EXTINÇÃO DE PUNI- ... crição intercorrente. Lavrará o acórdão o Exmo. Sr. DES. LUIZ NO- ... -
Acórdão nº 0003190-91.2018.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 25-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: GENISSON HENRIQUE NUNES DA COSTAAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) – RECURSO DA...
... APELACÁO CRIMINAL — DIREITO PENAL ... CONDENATORIA - FURTO TENTADO (ART. 1 ... — MATÉRIA DE ... INTERCORRENTE — MAIS DE 03 (TRÉS) ANOS ENTRE A ... SENTENGA ... -
Decisão Monocrática Nº 0000818-33.2012.8.24.0051 do Segunda Vice-Presidência, 31-08-2020
... extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva intercorrente, quanto ao ... 8.24.0000, no qual o Primeiro Grupo de Direito Criminal decidiu: ... por maioria de ... art.121, § 2º, II, III e IV, do Código Penal. Revogação, de ofício, do comando do Acórdão ...
-
Acórdão Nº 0000930-71.2019.8.16.0150 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição retroativa, com ... extinção da punibilidade ... porquanto se constitui direito do réu ser julgado em face do ... princípio ... concreto. Art. 110, § 1º, do Código Penal. Transcurso de lapso ... temporal superior ao ... ção punitiva em suas formas intercorrente ou retroativa” (MAURÍCIO ... ZANOIDE DE ...
-
Acórdão nº0010134-77.2017.8.17.2480 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 10-08-2023
... declarao contra o acrdo assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AO CIVIL POR ... PRESCRIO INTERCORRENTE. DECURSO DE MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS DESDE O ... sancionador, porque, assim como a lei penal, a Lei de Improbidade Administrativa prev um ...
-
Relatório e Voto com número 5631413-65.2023.8.09.0000 da 1ª Câmara Criminal, 01-11-2023
... ébita, previsto no artigo 168, do Código Penal ... A pretensão do Impetrante é no sentido de ... punibilidade, face à prescrição da pretensão punitiva retroativa e executória, ... pena restritiva de direito da apenada, para que não ocorra uma grande ... pretensão punitiva superveniente, intercorrente ... ou ad quem, que também é causa de ...
-
Acórdãos nº 2098824-04.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... fase de liquidação de sentença penal" - Decisão que rejeitou a impugna\xC3" ... parte - Não ocorrência da prescrição intercorrente - Prazo prescricional de ...
-
Acórdãos nº 2195162-06.2017.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 12 de Enero de 2018
... os valores sequestrados em ação penal movida contra a agravante, na qual ... foi julgada extinta diante da prescrição da pretensão punitiva, sejam transferidos ... reconhecer a prescrição intercorrente desta execução Recurso ...
-
Acórdãos nº 0013964-67.2011.8.26.0554 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... Neto pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade ... figura e 109, inciso VI, do Código Penal. V. U.", de conformidade com o voto do ... punitiva na modalidade intercorrente Inteligência dos artigos 109, VI ...
-
Acórdãos nº 0001257-65.2013.8.26.0047 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... Pereira pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade ... figura e 109, inciso VI, do Código Penal. V.U.", de conformidade com o voto do ... punitiva na modalidade intercorrente Inteligência dos artigos 109, VI ...
-
Acordao N° 1404593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação criminal. Direito penal. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Réu condenado a pena inferior a um ano. Data entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Sentença publicada em audiência. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não ocorre prescrição intercorrente se entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença em audiência não se ultrapassou o...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... -
Acórdão nº 12196661 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 05-12-2022
... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA ... , à unanimidade, em DECRETAR, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, nos termos do voto da ...
-
Princípios de direito do trabalho
... étua sem possibilidade de liberdade intercorrente (por meio de indulto, por exemplo), as penas ... métodos de interrogatório em processo penal, como o uso de narcóticos, o detector de ... @@@5.3.2.1. A indisponibilidade e a prescrição" de pretensões trabalhistas ... A prescriç\xC3" ...
-
Direito do trabalho e processual do trabalho
... a legislação trabalhista, civil ou penal. Parágrafo único. Deverá o Ministério ... Etapa 3. Prescrição" da ação de acidente do trabalho. Etapa 4. Honor\xC3" ... Etapa 2. Prescrição intercorrente no direito trabalhista. Etapa 3. Prescrição da ...
-
Acórdão Nº 0020555-51.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 20-09-2022
... DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ... ALEGADA A RETROATIVIDADE DA ... NO DIREITO ADMINISTRATIVO QUANDO HOUVER CARÁTER ... O princípio da retroatividade da lei penal mais favorável deve ser aplicado ... somente às ...
-
Acórdãos nº 0019002-83.2012.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Abril de 2019
... VOTO Nº 14.586. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO ... , por não ter reconhecido a prescrição intercorrente ... Descabimento ... Ausente ...
-
Execução
... atitude do reclamado para satisfazer o direito do reclamante. É o caso da sentença que declara ... nos embargos à execução está a prescrição da pretensão executiva (art. 884, § 1º, da ... no pronunciamento da prescrição intercorrente por parte expressiva dos magistrados ... Além dos citados, existem a sentença penal condenatória transitada em julgado e a Certidão ...
-
Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... 1. SISTEMAS PENAIS ... O processo penal, a depender dos princípios que venham a ... 1 Luigi Ferrajoli, Direito e razão – teoria do garantismo penal , ... de não penalidade, tais como a prescrição, anistia e o perdão da vítima ... É ... judicial propriamente dita (chamada intercorrente), sendo certo, ademais, que o benefício pode ser ...
-
Acórdão nº 12215240 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 06-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL ARTIGO 217-A, c/c artigo 226, II, c/c 71 eartigo 129, §2º, II, AMBOS DO CPB –RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REFERENTE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE– REFORMA, EX OFFICIO, DA DOSIMETRIA DA PENA REFERENTE AO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 217-A DO CPB. Declaro, desde já,ex officio, extinta a punibilidade do recorrente pela incidência da prescrição da pretensão
... 129, §2º, II, AMBOS DO CPB – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REFERENTE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE – REFORMA, EX ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... prescrição" axiológico-hermenêutica inequívoca do artigo 1\xC2" ... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ... ( ... ) A declaração da prescrição intercorrente pressupõe a prévia intimação pessoal do ...
-
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... a tipificação da greve como ilícito penal, mantendo como crime apenas os atos de violência ... para cinco anos o prazo bienal de prescrição do art. 11, CLT, mitigando os efeitos negativos ... que inserem a prescrição intercorrente ...
-
Acórdão Nº 0801213-33.2019.8.10.0084 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LEI N. 14.230/2021 ... , possui estreita vinculao com o Direito Penal, pelo que se a lei superveniente contiver ... /88, as normas atinentes prescrio intercorrente (art. 23) aplicam-se retroativamente aos casos em ...
-
Acórdão Nº 0002976-07.2014.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-06-2022
... judiciais contidas no artigo 59 do Código Penal, fixou a pena- ... base em seu mínimo legal, ou ... Kuhlmann pelo reconhecimento da prescrição ... da pretensão punitiva (mov. 21.1 - TJPR) ... de cerceio ilegal, atual ou iminente, do direito de locomoção, sendo ... evidente que, declarada ... ção punitiva em suas formas intercorrente ou retroativa” MAURÍCIO ... ZANOIDE DE MORAES, ...