prescrição intercorrente no direito penal
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014057-52.2022.8.19.0000 (Cível), 02-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS FIRMADOS ENTRE O INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE ¿ IABAS - COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE RECEBEU A INICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE...
... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE AO CASO CONCRETO ... LEI N° 14.230/21. DIREITO ADMINISTRATIVO ... SANCIONADOR QUE NÃO SE DE COM O ... DIREITO PENAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL A ... -
Decisão Monocrática Nº 0153819-53.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-10-2021
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL ... RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ...
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Acórdão nº 0000350-50.2001.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
... DIREITO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ... MINISTÉRIO ... RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE ... INTERCORRENTE. PENA ABSTRATAMENTE COMINADA, ... CONSIDERANDO A ...
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Acórdão Nº 0198983-80.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-10-2021
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 304 DO CTB). APELAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE REMESSA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA OFERTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ANÁLISE PREJUDICADA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI.
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL ... RECONHECIMENTO ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ... -
Processo nº 0005054-33.2014.8.19.0007 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
... em preliminar de mérito a prescrição ...
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Acórdão nº 1.0177.16.000556-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N. 14.230/2021 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TESE FIRMADA NO TEMA 1.199 PELO STF - IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL - REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL - MÉRITO - PRÁTICA DE CONDUTAS TIPIFICADAS NO ARTIGO 11, CAPUT E INC. I, DA LEI Nº 8.429/1992 - REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 14.230/2021 - APLICABILIDADE IMEDIATA -...
... , haja vista a ocorrncia da prescrio intercorrente, nos termos do art. 23, 4, incisos I e II, 5 e ... Administrativa enquadra-se como parte do Direito Administrativo Sancionador, conforme indicado no ... Constituio Federal, segundo o qual "a lei penal no retroagir, salvo para beneficiar o ru". A ... -
Acórdão nº 1.0177.16.000556-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N. 14.230/2021 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TESE FIRMADA NO TEMA 1.199 PELO STF - IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL - REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL - MÉRITO - PRÁTICA DE CONDUTAS TIPIFICADAS NO ARTIGO 11, CAPUT E INC. I, DA LEI Nº 8.429/1992 - REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 14.230/2021 - APLICABILIDADE IMEDIATA -...
... , haja vista a ocorrncia da prescrio intercorrente, nos termos do art. 23, 4, incisos I e II, 5 e ... Administrativa enquadra-se como parte do Direito Administrativo Sancionador, conforme indicado no ... Constituio Federal, segundo o qual "a lei penal no retroagir, salvo para beneficiar o ru". A ... -
Acórdão nº 0300791-87.2012.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Diciembre de 2016
... RESTRITIVA DE DIREITO, E AO PAGAMENTO DE 500(QUINHENTOS) ... RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA, NA MODALIDADE ... , § 1º, 117, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 30 ... DA LEI 11.343/06. PRAZO DE ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ...
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Acórdão Nº 0041218-85.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-08-2017
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO ... NÃO CONHECIMENTO ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE ...
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Acórdão Nº 0398937-78.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-11-2016
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... RECONHECIMENTO DA ... PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE ... DECLARA\xC3" ...
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Da Prescrição na Execução
... detinha o lugar de natureza jurídica de direito privado, contrapondo-se à decadência que detém ... 11-A, CLT. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... uma prescrição civil, uma prescrição penal, uma prescrição trabalhista etc. O fato de o ...
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Acórdão Nº 0069442-86.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-03-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ... DROGAS (ART ... TAINARA AIRES DOS SANTOS: ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. RECURSO ... DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PENA NÃO CUMPRIDA ...
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Acórdão nº 0000844-41.2011.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 23 de Mayo de 2018
... Assunto : Violação de direito autoral ... DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA ... RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE ... INTERCORRENTE. PENA DE 01 (UM) ANOS E 04 (QUATRO) ... MESES DE ...
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Sentença com número 0406746-53.2013.8.09.0156 da Varjão - Vara das Fazendas Públicas, 22-08-2022
... Gabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos Reis ... Rua 11 c/ 06, Qd ... se a prescrição, iniciando-se novamente o prazo prescricional, ... ção Federal, sendo o qual “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu” ... , por instituir a prescrição intercorrente dentre os marcos indicados no § ... 4º do art ...
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Acordao N° 1651385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Embargos de declaração na apelação cível. Ação de improbidade administrativa. Lei nº 14. 230/2021. Tese firmada em repercussão geral pelo supremo tribunal federal no julgamento do are 843989/pr. Aplicação em sede de embargos de declaração. Art. 1. 039 do cpc. Possibilidade direito administrativo sancionador. Retroação da lei mais benéfica ao acusado. Prescrição intercorrente. Impossibilidade....
... DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RETROAÇÃO DA LEI ... MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE ... ACÓRDÃO ... fundamental exclusiva do Direito Penal, de modo que são irretroativas as novas ... -
Caracterização do direito do trabalho
... Seguridade Social) e, finalmente, o Direito Penal do Trabalho (há forte e consistente dissensão ... º e 2º da CLT); b) introdução da prescrição intercorrente no processo de execução ...
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Acórdão nº 0086169-26.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 14 de Marzo de 2017
... º GRAU: 0086169-26.2010.8.05.0001 - Ação Penal ... RECORRENTE: José Américo Santos Martins ... direito próprio ou alheio, ... utilizando-se de forma ...
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Ética profissional
... – 2018.3) Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se ... na OAB, tendo se especializado em Direito Penal. A segunda, Patrícia, não é graduada em ... as demais em descompasso com a prescrição legal ... Gabarito “C” (OAB/Exame ... -se-á a prescrição, denominada de intercorrente, quando, uma vez instaurado o processo ...
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Acórdão Nº 0002244-89.2017.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-08-2022
... RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ... PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ... DO ... PENAL. PRAZO EXTINTIVO REGULADO PELA ... PENA FIXADA NA ... I - A prescrição superveniente, intercorrente ou subsequente ... consiste na extinção da ... Tratado ... de direito penal: parte geral. 17. ed. São Paulo: Saraiva, ...
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Decisão Monocrática Nº 0004227-85.2015.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-10-2020
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL ... RECONHECIMENTO EX OFFICIO ... DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM ... PÚBLICA ...
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Das preliminares e questões incidentais a serem resolvidas em audiência
... Decadência; ... Prescrição Bienal; ... Prescrição Quinquenal; ... ... 5º, XXXV, da Lei Maior, que prevê o direito fundamental de ação ao mencionar garantido ao ... no parágrafo anterior à sentença penal condenatória ... Art. 104 ... As ações ... @4.12. Prescrição Intercorrente ... Com relação à prescrição intercorrente, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018121-68.2019.8.19.0014 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0018121-68.2019.8.19.0014 Apelante: LAERTE CANDIDO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória à pena de 6 meses de prisão simples proferida em audiência realizada em 04/11/2019. Condenado
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : LAERTE CANDIDO DA SILVA ... : MARCOS ... a punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão punitiva superveniente, na forma do ... -
Acórdão Nº 0006551-94.2000.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-08-2017
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... CRIME ... A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSTATAÇÃO. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0010078-05.2013.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-03-2022
... APLICAO DAS NORMAS DE DIREITO PENAL, EM ESPECIAL O ART. 5,XL, DA CONSTITUIO ... porm, examina-se a tese da prescrio intercorrente suscitada pelo apelante Antnio quando ...
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Acórdão nº 0055252-58.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 25 de Abril de 2015
... Assunto : Furto ... APELAÇÃO DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE ... CONDENADO COMO ... III) RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE ... INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ART. 109, ... INCISO ... -58.2009.8.5.0001 oriundos do Juízo de Direito da 6ª Vara Crime da Comarca ... da Capital, ...